jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0005719-80.2013.8.17.0220 PE

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma
Publicação
07/12/2017
Julgamento
20 de Setembro de 2017
Relator
José Viana Ulisses Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DAQUELE CONTRATADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

1. É pacífica a aplicação da responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade praticada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que, no caso em tela a conduta abusiva caracterizou-se pela ausência de cautela, o que, por consequência, ocasionou dano ao consumidor por meio da cobrança indevida de valores acima do contratado.
2. Não se desincumbiu, pois, de provar, o apelante, os termos do contrato ensejador das cobranças realizadas, vez que opera em favor do consumidor, parte hipossuficiente, a inversão do onus probandi.
3. O quantum indenizatório fixado pelo juiz de primeiro grau, por inexpressivo, merece ser majorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. Provimento à apelação de CLERISTON SANTOS DE LIMA CATÃO. Apelação da TELEMAR não provida. Decisão unânime.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419231-2 COMARCA: Arcoverde - 2ª Vara Cível APELANTE/APELADO: Telemar Norte Leste S.A. APELADO/APELANTE: Cleriston Santos de Lima Catão RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho RELATÓRIO 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos por autor e réu em face de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos moral e materiais decorrentes de cobranças de valores alegadamente excessivos por serviço de telefonia e provedor de internet. 2. A sentença apelada considerou abusivos os valores cobrados, uma vez que superiores aos contratados pelo consumidor, e determinou a restituição das quantias excedentes em dobro. O valor efetivamente contratado, afirmou o juízo de primeiro grau, não foi comprovado pela TELEMAR, a quem incumbia trazer aos autos o contrato firmado entre as partes, isso por se tratar de relação de consumo. Condenou ainda a empresa à indenização pelo dano moral impingido ao autor, no valor de R$ 2.000,00. No que tange à correção monetária e aos juros de mora, estabeleceu como termo inicial de incidência a data de prolação da sentença e da citação, respectivamente. Fixou ainda a sentença recorrida o índice da tabela ENCOGE para a correção monetária. Determinou por fim o decisum o cancelamento do contrato de prestação de serviços sem a incidência de qualquer multa em face do consumidor. 3. Aduz a apelante TELEMAR, em suas razões de apelação, a regularidade das cobranças efetuadas. Não haveria, por conseguinte, dano moral a ser indenizado. Requer ainda a correção monetária, juntamente com os juros de mora, pela taxa SELIC, e não pela tabela ENCOGE, como definido na sentença recorrida. Alega por fim não ser devida a restituição em dobro, pois não teria havido má-fé nas suas ações. 4. O apelante CLERISTON SANTOS DE LIMA CATÃO, por seu turno, alega em suas razões de apelação ser irrisório o valor arbitrado pelo dano moral sofrido. Questiona o termo inicial dos juros fixado na sentença recorrida, a partir da sua prolação (na realidade, a sentença definiu a incidência dos juros a partir da data da citação). O correto, afirma, seria a incidência dos juros a partir do evento danoso. 5. Ambos os recorrentes apresentaram contrarrazões. É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419231-2 COMARCA: Arcoverde - 2ª Vara Cível APELANTE/APELADO: Telemar Norte Leste S.A. APELADO/APELANTE: Cleriston Santos de Lima Catão RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho VOTO 1. O dano moral é resultado de uma lesão a direitos da personalidade, sendo a indenização destinada a reparar um prejuízo imaterial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, quando a lesão atinge valores fundamentais previstos na Constituição, o dano moral prescinde de comprovação de sentimentos desagradáveis por parte do sujeito ofendido. É importante, nesse ponto, advertir que o dano moral não tem relação com a dor, aborrecimento ou sofrimento que a vítima ou seus familiares possam expressar. Essas são sensações subjetivas, que podem ou não ser experimentadas pelo sujeito que sofre dano moral. Se assim não fosse, os indivíduos que não podem expressar seus sentimentos, como crianças de tenra idade ou pessoas em estado de inconsciência, por exemplo, nunca poderiam sofrer dano moral. Corrobora esse pensamento o Enunciado nº 445, do Conselho da Justiça Federal (V Jornada de Direito Civil): O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento. Confundir o dano moral e os sentimentos experimentados pela vítima é misturar, respectivamente, a causa e as suas eventuais consequências. O dano moral ocorre no momento em que o indivíduo é atingido em seus direitos da personalidade. Nas palavras da civilista Maria Celina Bodin de Moraes: Não é a dor, ainda que se tome esse termo no sentido mais amplo, mas sua origem - advinda de um dano injusto - que comprova a existência de um prejuízo moral ou imaterial indenizável. Nesse mesmo sentido, observem-se as seguintes decisões do STJ: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015) (grifei) Ementa: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DEDESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. 2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado. 3. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de efetivo afastamento do lar, valor a ser corrigido monetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02,incidentes desde a data do evento danoso. 5. Recurso especial provido." ( REsp 1292141 SP 2011/0265264-3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012) No caso em análise, o dano moral sofrido pelo autor da ação está suficientemente caracterizado pela cobrança, por parte da concessionária ré, de valores superiores ao contratado pelos serviços de telefonia e internet. A cobrança indevida, mesmo sem a inscrição em cadastros de inadimplentes, é causadora de dano moral. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se, a título de exemplo, o seguinte aresto: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE OMISSAO NO ACÓRDAO. COBRANÇA INDEVIDA. ÁGUA. DÉBITO APURADO POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISAO. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. Inviável, nesta via recursal, rever decisão do Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, pela inexigibilidade do débito, por demandar reapreciação de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. 3. Igualmente insuscetível de revisão o entendimento da Corte a quo, de que ficou configurado o dano moral reparável, e que é razoável o valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 155165 RJ 2012/0068140-0. T2 - SEGUNDA TURMA. Relator: Ministro Humberto Martins. Julgamento: 15/05/2012. Publicação: DJe 21/05/2012) Considero, portanto, caracterizado o dano moral sofrido pela parte recorrente. 2. O quantum da indenização devida pelos danos morais deve ser estipulado a partir de uma série de circunstâncias, tais como o contexto em que ocorrido o evento danoso, a capacidade econômica do seu causador e, sobretudo, as consequências decorrentes do dano e o sofrimento suportado pela vítima. Por outro lado, deve o julgador cuidar, na quantificação do dano moral, de não ultrapassar a fronteira do escopo do instituto, de compensação pela lesão suportada, evitando que se transmude em fonte de enriquecimento sem causa. O tempo útil necessário às providências que precisou a parte demandante envidar para desfazer a inscrição indevida (o que somente conseguiu socorrendo-se do Poder Judiciário) e a recalcitrância da parte apelada em reconhecer o seu erro também devem ser levados em conta na valoração da indenização pelo dano moral sofrido. O tempo, em seu sentido dinâmico, é tão somente um fato jurídico, apto a provocar efeitos na órbita do direito. Em sua perspectiva estática, no entanto, é um importante bem jurídico, cujo desperdício involuntário e injusto não deve ser tolerado (GUGLINSKI, Vitor. Indenização pela perda de tempo. Revista Jus Navigandi, Teresina, n. 3237, 12.05.2012). Tendo em vista os parâmetros antes esposados, com a observância dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter pedagógico das condenações por dano moral, e ainda se considerando os contornos do caso concreto, entendo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelo dano sofrido. Vale ressaltar que a intervenção desta Corte somente se justifica quando se tratar de valor irrisório ou exacerbado. No caso em análise, o valor fixado em sentença mostra-se incompatível com os precedentes que vêm sendo analisados no âmbito deste segundo grau de jurisdição, merecendo ser majorado. 3. No que pertine à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, essa é a norma que se extrai do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor, verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso específico dos autos, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que não configura erro justificável a cobrança indevida de tarifa de serviço público pela concessionária de serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro, conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ( AgRg no AREsp 70685/RJ. Rel. Min. Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/03/2012) Devida, portanto, a devolução em dobro dos valores cobrados a maior pela Telemar. 4. Sobre o valor arbitrado devem incidir correção monetária e juros de mora, esses últimos desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da súmula 54 do STJ: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A correção monetária, por outro lado, deve incidir a partir da data da prolação da sentença, de acordo com a súmula 362 do STJ: Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Quanto ao índice de atualização monetária, é pacífico no âmbito deste Tribunal a utilização da tabela ENCOGE no seu cálculo. Observe-se, a propósito, o seguinte acórdão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES REJEITA. JUROS COMPENSATÓRIOS COBRADOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DE VALORES A RESTITUIR CORRIGIDA PELA TABELA DO ENCOGE. POSSIBILIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EVIDENCIADOS. RECURSO IMPROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. 1. A questão prefacial suscitada pela apelada revela-se insubsistente, porque embasada em premissa equivocada de que a sentença não teria abordado o tema sobre juros compensatórios. 2. Afasta-se, então, a preliminar. 3. No mérito, é abusiva a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves, quando, para a aquisição da unidade imobiliária, não foi contratado financiamento junto à construtora. Com efeito, nesse hiato temporal o que há é uma mera transferência de capital do promitente comprador (consumidor) para o promitente vendedor (construtora), não sendo razoável admitir a cumulação do pagamento das parcelas corrigidas com juros compensatórios, situação que impõe excessiva onerosidade ao consumidor e pode caracterizar bis in idem. 4. Por conseguinte, a cláusula que prevê o pagamento de juros compensatórios sobre as prestações anteriores à entrega efetiva do imóvel é nula de pleno direito, em razão de violar o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Por outro lado, os valores oriundos de condenação imposta por decisão judicial, a rigor, devem ser atualizados monetariamente segundo dados da tabela do ENCOGE. No caso vertente, a decisão atacada apenas determinou a forma de correção dos valores a restituir, em nada alterando os índices previstos na avença. 6. Com relação aos vícios construtivos, sopesando acervo probatório dos autos, em especial as informações trazidas no laudo pericial (fls. 367/378), depreende-se que há falhas de construção tanto na área da garagem quanto no quarto de serviço devido à ausência de abertura para ventilação e iluminação natural. 7. Apelo improvido. Maioria de Votos. (TJPE - APL 0374696-9. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgado em 15/12/2015. 1ª Câmara Cível. Publicação: DJe 17/02/2016) (grifei) 5. Por todo o exposto, dou provimento à apelação de CLERISTON SANTOS DE LIMA CATÃO para majorar a indenização para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinar a incidência dos juros de mora sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso. Nego provimento ao apelo da TELEMAR. É como voto. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0419231-2 COMARCA: Arcoverde - 2ª Vara Cível APELANTE/APELADO: Telemar Norte Leste S.A. APELADO/APELANTE: Cleriston Santos de Lima Catão RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DAQUELE CONTRATADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. É pacífica a aplicação da responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade praticada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que, no caso em tela a conduta abusiva caracterizou-se pela ausência de cautela, o que, por consequência, ocasionou dano ao consumidor por meio da cobrança indevida de valores acima do contratado. 2. Não se desincumbiu, pois, de provar, o apelante, os termos do contrato ensejador das cobranças realizadas, vez que opera em favor do consumidor, parte hipossuficiente, a inversão do onus probandi. 3. O quantum indenizatório fixado pelo juiz de primeiro grau, por inexpressivo, merece ser majorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Provimento à apelação de CLERISTON SANTOS DE LIMA CATÃO. Apelação da TELEMAR não provida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação de CLERISTON SANTOS DE LIMA CATÃO e NEGAR PROVIMENTO à apelação da TELEMAR, ambos os recursos tombados sob o nº 0005719-80.2013.8.17.0220 (0419231-2), nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, Desembargador JOSÉ VIANA ULISSES FILHO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Página 11 | 11 05
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625900435/apelacao-apl-4192312-pe

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1292141 SP 2011/0265264-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 70685 RJ 2011/0248407-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 155165 RJ 2012/0068140-0