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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-31.2015.8.17.0160 PE

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Viana Ulisses Filho
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS. DANO MORAL. INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO RECURSO ADESIVO.

* O núcleo da controvérsia recursal deriva quanta a ocorrência ou não dos danos morais, de modo que o capítulo referente aos danos materiais se tornou definitivo devido a preclusão, uma vez que não fora objeto de impugnação.* É incontroverso nos autos que o produto não foi entregue. No entanto, entendo que os danos morais são inocorrentes, uma vez que a situação vivenciada pelo autor não transcendeu o mero dissabor inerente à vida cotidiana não representando violação a direito da personalidade, e não ensejando assim a compensação de ordem moral. * Recurso provido. Afastada indenização por danos morais. Prejudicado Recurso Adesivo

Acórdão

PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO N. XXXXX-31.2015.8.17.0160 (468398-3) APELANTE: CENTAURO - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA APELADO: GILVAN GALINDO DE ASSIS FILHO RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS. DANO MORAL. INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO RECURSO ADESIVO. * O núcleo da controvérsia recursal deriva quanta a ocorrência ou não dos danos morais, de modo que o capítulo referente aos danos materiais se tornou definitivo devido a preclusão, uma vez que não fora objeto de impugnação. * É incontroverso nos autos que o produto não foi entregue. No entanto, entendo que os danos morais são inocorrentes, uma vez que a situação vivenciada pelo autor não transcendeu o mero dissabor inerente à vida cotidiana não representando violação a direito da personalidade, e não ensejando assim a compensação de ordem moral. * Recurso provido. Afastada indenização por danos morais. Prejudicado Recurso Adesivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0468398-3 em que figuram como apelante Centauro - SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda e como apelado Gilvan Galindo de Assis Filho. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional de Caruaru, unanimemente, em dar provimento à apelação, prejudicado o Recurso Adesivo na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho 03
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