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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-33.2012.8.17.0640 PE

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Publicação

24/11/2017

Julgamento

26 de Outubro de 2017

Relator

Humberto Costa Vasconcelos Júnior
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO QUESTIONA ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA, REQUERENDO FIXAÇÃO MAIS PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA BASE COMO CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. EXACERBAÇÃO DA PENA COM BASE NA CULPABILIDADE SEM INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS CORRESPONDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Magistrada valeu-se de uma das circunstâncias qualificadoras acolhidas pelo Júri para elevar o patamar da pena em abstrato, qualificando o crime (motivo). Outras circunstâncias também recepcionadas pelo Conselho de Sentença recaíram na primeira etapa, como circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e meio de execução que impossibilitou a defesa da vítima).
2. Em relação ao primeiro apelante, a Sentença considerou sua conduta social desfavorável porque tem em seu desfavor uma ação penal em andamento. Impossibilidade do agravamento da pena nesses termos em face da Súmula nº 444 do STJ, adotada pela Turma.
3. Para ambos os réus, a MM Juíza agravou a pena base porque considerou a culpabilidade presente em grau elevado, entretanto não indicou os elementos concretos para a formação desta convicção. A crueldade do agente e a forma como o crime foi executado já serviram para exacerbar a pena. Agravar novamente a pena pelos mesmos fatos resulta em ilegal bis in idem.
4. Reforma na primeira fase da dosimetria, reconhecendo para os acusados duas circunstâncias judiciais negativas.
5. Irretocável a segunda fase da dosimetria e inexistente causa de aumento/diminuição da pena.
6. Pena definitiva para o primeiro apelado em 19 anos e 03 meses de reclusão e, para o segundo apelado, em 13 anos e 09 meses de reclusão.

Acórdão

1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA APELAÇÃO N.º 452093-6 COMARCA: Garanhuns/PE - 1ª Vara Criminal APELANTES: Robson da Silva e Maciel da Silva Barbosa APELADO: Ministério Público Estadual RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Junior EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO QUESTIONA ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA, REQUERENDO FIXAÇÃO MAIS PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA BASE COMO CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. EXACERBAÇÃO DA PENA COM BASE NA CULPABILIDADE SEM INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS CORRESPONDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Magistrada valeu-se de uma das circunstâncias qualificadoras acolhidas pelo Júri para elevar o patamar da pena em abstrato, qualificando o crime (motivo). Outras circunstâncias também recepcionadas pelo Conselho de Sentença recaíram na primeira etapa, como circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e meio de execução que impossibilitou a defesa da vítima). 2. Em relação ao primeiro apelante, a Sentença considerou sua conduta social desfavorável porque tem em seu desfavor uma ação penal em andamento. Impossibilidade do agravamento da pena nesses termos em face da Súmula nº 444 do STJ, adotada pela Turma. 3. Para ambos os réus, a MM Juíza agravou a pena base porque considerou a culpabilidade presente em grau elevado, entretanto não indicou os elementos concretos para a formação desta convicção. A crueldade do agente e a forma como o crime foi executado já serviram para exacerbar a pena. Agravar novamente a pena pelos mesmos fatos resulta em ilegal bis in idem. 4. Reforma na primeira fase da dosimetria, reconhecendo para os acusados duas circunstâncias judiciais negativas. 5. Irretocável a segunda fase da dosimetria e inexistente causa de aumento/diminuição da pena. 6. Pena definitiva para o primeiro apelado em 19 anos e 03 meses de reclusão e, para o segundo apelado, em 13 anos e 09 meses de reclusão. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Criminal; Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru, de de 2017. Des. Humberto Vasconcelos Junior Relator
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