jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-32.2015.8.17.0000 PE

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

23/11/2017

Julgamento

23 de Outubro de 2017

Relator

Bartolomeu Bueno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_ED_3689878_070f4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO ACERTO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os efeitos modificativos, admitidos em embargos de declaração, devem resultar da ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.
2. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação da controvérsia resolvida na sua totalidade pela decisão ou à rediscussão do acerto do julgado.
3. Malgrado a prescrição seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser aclarada e reconhecida em sede de embargos de declaração, resta prejudicada a sua análise à míngua de elementos de convicção suficientes.

Acórdão

ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000168-32.2015.8.17.0000 (0368987-8) Relator Originário: Desembargador Bartolomeu Bueno Relator P/ Acordão: Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima Impetrante: Gustavo Ramos Novaes Impetrado: Governador do Estado de Pernambuco EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO ACERTO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os efeitos modificativos, admitidos em embargos de declaração, devem resultar da ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação da controvérsia resolvida na sua totalidade pela decisão ou à rediscussão do acerto do julgado. 3. Malgrado a prescrição seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser aclarada e reconhecida em sede de embargos de declaração, resta prejudicada a sua análise à míngua de elementos de convicção suficientes. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração no mandado de segurança nº 000168-32.2015.8.17.0000 (0368987-8), acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por maioria, em REJEITAR os embargos de declaração, vencidos os Desembargadores Bartolomeu Bueno e Fernando Martins. Recife, 20 de novembro de 2017. Fábio Eugênio Oliveira Lima Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima Cód. 03
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625902073/embargos-de-declaracao-ed-3689878-pe