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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0015056-69.2013.8.17.0810 PE

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
11/12/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Bartolomeu Bueno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_4340623_08605.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

1 - A remansosa jurisprudência do STJ é no sentido da aplicação do CDC aos contratos imobiliários. No presente caso, deve-se atribuir responsabilidade às apelantes para a devolução da comissão de corretagem, uma vez que elas se encontram na posição de fornecedoras. Conforme se visualiza nos autos, o contrato foi firmado diretamente entre as recorrentes e a consumidora, não podendo aquelas se esquivarem de sua responsabilidade de devolver o valor pago a título de comissão de corretagem.
2 - Segundo o STJ, não tem relevância aferir quem deu causa ao distrato para se analisar o direito de devolução da comissão de corretagem. A Corte Especial, inclusive, entende que, mesmo nos casos em que o comprador desiste do negócio, deve haver a devolução da referida tarifa.
3 - Recurso não provido.

Acórdão

3º CÂMARA CÍVEL Apelação Cível Nº 0015056-69.2013.8.17.0810 (0434062-3) APELANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. E OUTRO APELADO: KATHARYNE MONTEIRO SERVIO Relator: Des. Bartolomeu Bueno ACÓRDÃO APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1 - A remansosa jurisprudência do STJ é no sentido da aplicação do CDC aos contratos imobiliários. No presente caso, deve-se atribuir responsabilidade às apelantes para a devolução da comissão de corretagem, uma vez que elas se encontram na posição de fornecedoras. Conforme se visualiza nos autos, o contrato foi firmado diretamente entre as recorrentes e a consumidora, não podendo aquelas se esquivarem de sua responsabilidade de devolver o valor pago a título de comissão de corretagem. 2 - Segundo o STJ, não tem relevância aferir quem deu causa ao distrato para se analisar o direito de devolução da comissão de corretagem. A Corte Especial, inclusive, entende que, mesmo nos casos em que o comprador desiste do negócio, deve haver a devolução da referida tarifa. 3 - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o Recurso de na Apelação nº 0434062-3, em que figura como Apelante ALPHAVILLE URBANISMO S.A. E OUTRO e como Apelado KATHARYNE MONTEIRO SERVIO, acordam os Desembargadores integrantes da 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, 23-11-2017 Des. Bartolomeu Bueno Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625904511/apelacao-apl-4340623-pe