jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 001XXXX-94.2011.8.17.0810 PE

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

11/12/2017

Julgamento

23 de Novembro de 2017

Relator

José Ivo de Paula Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_4879276_60d00.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

1. Observa-se, de início, que as argumentações do recorrente não merecem prosperar, pois conforme se verifica dos autos, o pagamento do débito deu-se anteriormente à citação do executado, que sequer chegou a se aperfeiçoar.
2. Em sendo assim, a sentença recorrida, ao isentar o executado do pagamento de honorários advocatícios, ratificou o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.
3. Apelo não provido.
4. Decisão unânime.

Acórdão

Apelação Cível nº 0487927-6 Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes Apelado: José Ferreira Lima Relator: José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Observa-se, de início, que as argumentações do recorrente não merecem prosperar, pois conforme se verifica dos autos, o pagamento do débito deu-se anteriormente à citação do executado, que sequer chegou a se aperfeiçoar. 2. Em sendo assim, a sentença recorrida, ao isentar o executado do pagamento de honorários advocatícios, ratificou o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. 3. Apelo não provido. 4. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0487927-6, em sessão realizada no dia 23/11/2017, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em negar provimento ao apelo, de forma unânime, nos termos do relatório, voto e demais elementos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. P. e I. Recife, 23/11/2017 Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 10 Praça da República S/N, 3º andar, Santo Antonio, Recife/PE CEP: 50.010.040 - Fone: (081) 3182-0196.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625904773/apelacao-apl-4879276-pe