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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0069759-15.2014.8.17.0001 PE

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
05/09/2018
Julgamento
15 de Agosto de 2018
Relator
José Fernandes de Lemos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_4967888_70e68.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃ PESSOAL REALIZADA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. LESÕES PERMANENTES NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Tratando-se de perícia médica para apuração da existência e do grau da incapacidade alegada pela parte, tem-se por imprescindível a intimação pessoal para comparecimento ao local do exame, no dia e horário, o que ocorreu na hipótese dos autos.
2. O demandante, ao deixar de comparecer à perícia médica, deixou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a incapacidade permanente em grau superior ao constatado no procedimento administrativo, ônus que lhe competia.
3. Recurso a que se dá provimento.

Acórdão

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 496788-8 RÉ-APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A AUTOR-APELADO: CRISTIANO COUTINHO DE SÁ RELATOR: DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃ PESSOAL REALIZADA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. LESÕES PERMANENTES NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de perícia médica para apuração da existência e do grau da incapacidade alegada pela parte, tem-se por imprescindível a intimação pessoal para comparecimento ao local do exame, no dia e horário, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. O demandante, ao deixar de comparecer à perícia médica, deixou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a incapacidade permanente em grau superior ao constatado no procedimento administrativo, ônus que lhe competia. 3. Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) a título de complemento de indenização do seguro DPVAT, condenando o autor ao pagamento de custa e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Recife, Des. José Fernandes de Lemos Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 496788-8 RÉ-APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A AUTOR-APELADO: CRISTIANO COUTINHO DE SÁ RELATOR: DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS RELATÓRIO O Des. José Fernandes de Lemos (relator): Cuida-se de apelo interposto contra sentença (fls. 35/38) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital- Seção B. AÇÃO: Ação de Cobrança Referente à Indenização do Seguro DPVAT. SENTENÇA (FLS. 35/38): JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a seguradora ao pagamento de: a) R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), mediante a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e de correção monetária pela Tabela Encoge, a partir do ajuizamento da ação; b) custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO DA RÉ (FLS. 40/46): a) aduz, preliminarmente, falta de interesse de agir em razão da quitação outorgada pelo recorrido quando recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) b) alega ausência de laudo do IML; c) afirma que o autor não compareceu à perícia oficial, tendo a sentença se baseado em laudo produzido unilateralmente pelo demandante; d) em caso de condenação, pugna que a correção monetária seja aplicada a partir da citação. CONTRARRAZÕES DO AUTOR (FLS. 52/630): pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Publique-se. Recife, Des. José Fernandes de Lemos Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 496788-8 RÉ-APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A AUTOR-APELADO: CRISTIANO COUTINHO DE SÁ RELATOR: DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR A recorrente pugna pela declaração de carência da ação por falta de interesse de agir, eis que parte recorrida recebeu o valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). No entanto, o pagamento do valor na via administrativa não exclui a possibilidade da vítima pleitear indenização complementar. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL (SÚMULA 405 DO STJ), CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. I - O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe, em conformidade com a lei que rege a espécie. II - Tratando-se de complementação do valor devido, o termo inicial do prazo prescricional de três anos deve ser contado não a partir da data do acidente, mas do pagamento administrativo a menor. III - Prescrição afastada, devendo os autos retornar ao juízo a quo para prosseguimento do feito. DECISÃO: "À unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de prejudicial de mérito de prescrição. À unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de falta de interesse de agir, nos termos do voto do Relator." (TJ-PE - APL: 2033967 PE, Relator: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 12/06/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2013) Diante do exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 496788-8 RÉ-APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A AUTOR-APELADO: CRISTIANO COUTINHO DE SÁ RELATOR: DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS VOTO Inicialmente, cumpre ressaltar que não se pode considerar a ausência do laudo do IML como causa suficiente a ensejar o indeferimento da inicial, uma vez que, ao longo do feito, a parte pode produzir as demais provas necessárias a comprovar suas alegações. Compulsando os autos, observo que a seguradora efetuou o pagamento dos honorários periciais (fls. 29/31), entretanto, o perito Dr. Paulo Fernando Bezerra às fls. 33 informou que a parte não compareceu no local e dia agendados. Inclusive, no presente caso, foi expedido AR para o endereço declinado na inicial, intimando o autor da data, hora e local da perícia, retornando com a informação "mudou-se". Nessa toada, reputo válida a intimação, pois dirigida ao endereço indicado pelo demandante, a quem cumpria atualizá-lo em caso de modificação temporária ou definitiva. Sendo assim, a o autor não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373 /CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA DESIGNADA - AUTOR NÃO COMPARECE À PERÍCIA - AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o autor comparecido ao exame pericial designado, após devidamente intimado, não há de se falar em nulidade da sentença por falta de intimação pessoal, observando os ditames do art. 274, parágrafo único do CPC. 2. Ao deixar de comparecer à perícia designada não se desincumbiu o apelante do ônus de provar a extensão de sua incapacidade, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, pelo que correta a sentença ao julgar improcedente o pedido. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10525150031579001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 12/09/0016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2016) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) a título de complemento de indenização do seguro DPVAT. Condeno o autor ao pagamento de custa e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recife, Des. José Fernandes de Lemos Relator Poder Judiciário Estado de Pernambuco Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador José Fernandes de Lemos 6 //
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