jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0095031-79.2012.8.17.0001 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
20/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.

1. É imprescindível ao deslinde do feito a produção de prova pericial a ser realizada por médico do IML da jurisdição do acidente ou mesmo perito judicial, não devendo, portanto, ser aceito como meio de prova unicamente laudo médico apresentado pela parte autora, por ensejar transgressão de preceito legal.
2. Recurso provido. Sentença anulada. Decisão unânime.

Acórdão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. É imprescindível ao deslinde do feito a produção de prova pericial a ser realizada por médico do IML da jurisdição do acidente ou mesmo perito judicial, não devendo, portanto, ser aceito como meio de prova unicamente laudo médico apresentado pela parte autora, por ensejar transgressão de preceito legal. 2. Recurso provido. Sentença anulada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 347867-1, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEGUNDA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, 05/09/2018. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628875070/apelacao-apl-3478671-pe