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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária: APL 000XXXX-54.2011.8.17.0001 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

30/08/2018

Julgamento

21 de Agosto de 2018

Relator

Márcio Fernando de Aguiar Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_4601823_d21b2.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO DE CONCESSÃO DO INSS COMPROVA INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TOTAL PARA O TRABALHO. HONORÁRIOS ARBITRADOS CONFORME SÚMULA 111/STJ. NÃO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.

1. A aposentadoria por invalidez acidentária tem lugar quando a incapacidade permanente para o trabalho decorrer de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. É isso que se abstrai da redação do art. 42 da lei n.º 8213/91. Assim sendo, deve ficar comprovada além da incapacidade permanente para o trabalho, o nexo etiológico entre a lesão e o trabalho.
2. Nessa esteira, diante do exame percuciente dos autos, amparando-me no princípio do livre convencimento, creio que não merece acolhida a linha de argumentação defendida pelo INSS, devendo ser mantida a concessão de auxílio-acidente.
3. Sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, contudo esta presunção é relativa, admitindo-se, portanto, prova em sentido contrário, que no caso, se materializa na farta documentação juntada nos autos, compostas por laudos e exames, que divergem dos laudos apresentados pelo INSS.
4. Ainda assim, ressalta-se que as ações acidentárias são regidas pelo Princípio do "in dúbio pro misero", determinando que a dúvida relacionada ao nexo causal deva ser resolvida em favor do acidentado, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça.
5. Ressaltando-se que o INSS já tinha reconhecido anteriormente o benefício do auxílio-doença, pois o quadro clinico do autor/apelante demonstra sua incapacidade para o trabalho.
6. Contudo, o apelante não conseguiu comprovar, satisfatoriamente, que as sequelas incapacitaram, de forma total para o trabalho, deixando de cumprir o comando do art. 373, I do CPC/2015.
7. Os documentos juntados pela apelante, em nenhum momento, mencionam a sua incapacidade total, impossibilitando, assim, o reconhecimento do direito à Aposentadoria por Invalidez Acidentária.
8. No caso sub judice, ficou comprovada, através do laudo médico de fls. 207/209 e dos diversos documentos médicos juntados pelo demandante, que o mesmo, após vários anos se submetendo a acompanhamento médico regular, continua com problemas psiquiátricos, transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID F31.6) e transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), com isso entendo que admitindo como consolidadas as lesões e presentes as sequelas determinantes da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, de certo que o mesmo faz jus ao reestabelecimento do Auxílio- doença, espécie 91, tal qual definido na sentença.
9. Sobre a alegação de que seriam devidas as parcelas de auxílio-doença retroativo a data do deferimento da tutela antecipada, tendo que o posicionamento do STJ constante na cota ministerial as fls.294/295, esta trata-se do momento que o auxílio-doença e transformado em auxílio-acidente. Como determinado na sentença.
10. Sobre os honorários vejo que estes foram arbitrados de forma justa, em consonância com o que determina a súmula 111 do STJ.

Acórdão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0460182-3 Apelante: ANTÔNIO EPIFANIO ALVES E OUTRO Apelado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO NPU: 0006849-54.2011.8.17.0001 Juízo de Origem: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO DE CONCESSÃO DO INSS COMPROVA INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TOTAL PARA O TRABALHO. HONORÁRIOS ARBITRADOS CONFORME SÚMULA 111/STJ. NÃO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.1. A aposentadoria por invalidez acidentária tem lugar quando a incapacidade permanente para o trabalho decorrer de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. É isso que se abstrai da redação do art. 42 da lei n.º 8213/91. Assim sendo, deve ficar comprovada além da incapacidade permanente para o trabalho, o nexo etiológico entre a lesão e o trabalho.2. Nessa esteira, diante do exame percuciente dos autos, amparando-me no princípio do livre convencimento, creio que não merece acolhida a linha de argumentação defendida pelo INSS, devendo ser mantida a concessão de auxílio-acidente.3. Sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, contudo esta presunção é relativa, admitindo-se, portanto, prova em sentido contrário, que no caso, se materializa na farta documentação juntada nos autos, compostas por laudos e exames, que divergem dos laudos apresentados pelo INSS.4. Ainda assim, ressalta-se que as ações acidentárias são regidas pelo Princípio do "in dúbio pro misero", determinando que a dúvida relacionada ao nexo causal deva ser resolvida em favor do acidentado, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça.5. Ressaltando-se que o INSS já tinha reconhecido anteriormente o benefício do auxílio-doença, pois o quadro clinico do autor/apelante demonstra sua incapacidade para o trabalho.6. Contudo, o apelante não conseguiu comprovar, satisfatoriamente, que as sequelas incapacitaram, de forma total para o trabalho, deixando de cumprir o comando do art. 373, I do CPC/2015. 7. Os documentos juntados pela apelante, em nenhum momento, mencionam a sua incapacidade total, impossibilitando, assim, o reconhecimento do direito à Aposentadoria por Invalidez Acidentária. 8. No caso sub judice, ficou comprovada, através do laudo médico de fls. 207/209 e dos diversos documentos médicos juntados pelo demandante, que o mesmo, após vários anos se submetendo a acompanhamento médico regular, continua com problemas psiquiátricos, transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID F31.6) e transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), com isso entendo que admitindo como consolidadas as lesões e presentes as sequelas determinantes da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, de certo que o mesmo faz jus ao reestabelecimento do Auxílio- doença, espécie 91, tal qual definido na sentença.9. Sobre a alegação de que seriam devidas as parcelas de auxílio-doença retroativo a data do deferimento da tutela antecipada, tendo que o posicionamento do STJ constante na cota ministerial as fls.294/295, esta trata-se do momento que o auxílio-doença e transformado em auxílio-acidente. Como determinado na sentença. 10. Sobre os honorários vejo que estes foram arbitrados de forma justa, em consonância com o que determina a súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, prejudicada a apelação do INSS com também prejudicada a apelação da parte autora nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, Márcio Aguiar Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva 3 Rua Imperador Pedro II, nº. 511, Santo Antônio, Recife/PE - CEP: 50010-240 Cod 01
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