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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0003892-25.2010.8.17.1130 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PETROLINA. DIREITO À INSCRIÇÃO DO PIS/PASEP. PERÍODO COMPREENDIDO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.981, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007. CARÊNCIA DE CINCO ANOS. INÍCIO PARA RECEBIMENTO DO ABONO ANO DE 2012. RECURSO PROVIDO.

há 2 anos
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Órgão Julgador
2ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
30/08/2018
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
José Ivo de Paula Guimarães

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PETROLINA. DIREITO À INSCRIÇÃO DO PIS/PASEP. PERÍODO COMPREENDIDO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.981, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007. CARÊNCIA DE CINCO ANOS. INÍCIO PARA RECEBIMENTO DO ABONO ANO DE 2012. RECURSO PROVIDO.
1. O cerne da presente oposição consiste em apreciar se é devida a inscrição no PIS/PASEP, bem como a existência de indenização pelo Município de Petrolina.
2. A lei Municipal nº 1.981, de 06 de setembro de 2007, que criou cargos de agentes comunitários, tudo de conformidade com a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.3. A autora hoje é servidora estatutária por força do artigo , e 6ºda referida lei municipal, fato esse incontroverso.4. O seu ingresso como agente comunitário se deu 1999, por seleção simplificada conforme documento de fls. 15 e 20 dos autos, tendo então se beneficiado pela Emenda Constitucional e Lei local acima mencionadas.5. Com a edição da Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram contabilmente unificados e deram origem ao Fundo de Participação PIS-PASEP.6. O ingresso do agente regido por contrato administrativo temporário (1999), o qual não se impinge a nulidade, o seu vínculo era administrativo, conforme jurisprudência do STF 7. Desse período de 1999 até 2006, sendo que o PIS surge em 1970, a relação da autora/embargante era administrativa, através de contrato, não surgindo direito ao registro do PIS, pois, só os celetistas tinham esse direito.8. Após a transmudação do regime administrativo para estatutário, ou seja, a partir de 2007, o Ente Público deveria ter inscrito o servidor no PIS/PASEP, ex vi da lei complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.9. E, a partir da inscrição, ou seja, cadastrado a cinco anos, com salário mensal igual ou inferior a cinco vezes o respectivo salário mínimo, caindo para dois salários médios, teria o direito de receber um abono por ano de um salário mínimo.10. No que diz respeito ao pleito concernente à indenização pelo não cadastramento e/ou recolhimento do PIS/PASEP, constato que o acórdão embargado de fato incorreu em omissão pois não adentrou nessa seara, vindo, inclusive, contraditar-se ao dizer da inexistência do direito.11. Logo, a autora/embargante, que mudou de regime em 2007, data que deveria ter sido inscrita, passaria a ter direito ao abono em 2012.12. Neste ponto, ressalto que a autora/embargante atende aos requisitos autorizadores do benefício, nos termos do 239, da CF, bem como do art. , I e II, da Lei Federal nº 7.859/89, com a alteração dada pela Lei nº 13.134/2015, estando, a referida pretensão, albergada pela jurisprudência dos tribunais pátrios13. Cumpre salientar, ainda, que nas ações que visam à cobrança de PIS/PASEP incide sobre as parcelas a serem pagas a prescrição quinquenal, caso ainda não depositadas pelo ente público.14. Conhecendo dos aclaratórios se dá provimento, atribuindo-se lhes efeitos infringentes reconhecendo o direito da autora/embargante à inscrição no PIS/PASEP e consequente recolhimento e indenização compensatória do período de 2012 até 2018, conforme entendimento jurisprudencial acima colacionado.

Acórdão

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PETROLINA. DIREITO À INSCRIÇÃO DO PIS/PASEP. PERÍODO COMPREENDIDO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.981, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007. CARÊNCIA DE CINCO ANOS. INÍCIO PARA RECEBIMENTO DO ABONO ANO DE 2012. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da presente oposição consiste em apreciar se é devida a inscrição no PIS/PASEP, bem como a existência de indenização pelo Município de Petrolina. 2. A lei Municipal nº 1.981, de 06 de setembro de 2007, que criou cargos de agentes comunitários, tudo de conformidade com a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. 3. A autora hoje é servidora estatutária por força do artigo 1º, 4º e 6ºda referida lei municipal, fato esse incontroverso. 4. O seu ingresso como agente comunitário se deu 1999, por seleção simplificada conforme documento de fls. 15 e 20 dos autos, tendo então se beneficiado pela Emenda Constitucional e Lei local acima mencionadas. 5. Com a edição da Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram contabilmente unificados e deram origem ao Fundo de Participação PIS-PASEP. 6. O ingresso do agente regido por contrato administrativo temporário (1999), o qual não se impinge a nulidade, o seu vínculo era administrativo, conforme jurisprudência do STF 7. Desse período de 1999 até 2006, sendo que o PIS surge em 1970, a relação da autora/embargante era administrativa, através de contrato, não surgindo direito ao registro do PIS, pois, só os celetistas tinham esse direito. 8. Após a transmudação do regime administrativo para estatutário, ou seja, a partir de 2007, o Ente Público deveria ter inscrito o servidor no PIS/PASEP, ex vi da lei complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975. 9. E, a partir da inscrição, ou seja, cadastrado a cinco anos, com salário mensal igual ou inferior a cinco vezes o respectivo salário mínimo, caindo para dois salários médios, teria o direito de receber um abono por ano de um salário mínimo. 10. No que diz respeito ao pleito concernente à indenização pelo não cadastramento e/ou recolhimento do PIS/PASEP, constato que o acórdão embargado de fato incorreu em omissão pois não adentrou nessa seara, vindo, inclusive, contraditar-se ao dizer da inexistência do direito. 11. Logo, a autora/embargante, que mudou de regime em 2007, data que deveria ter sido inscrita, passaria a ter direito ao abono em 2012. 12. Neste ponto, ressalto que a autora/embargante atende aos requisitos autorizadores do benefício, nos termos do 239, da CF, bem como do art. , I e II, da Lei Federal nº 7.859/89, com a alteração dada pela Lei nº 13.134/2015, estando, a referida pretensão, albergada pela jurisprudência dos tribunais pátrios 13. Cumpre salientar, ainda, que nas ações que visam à cobrança de PIS/PASEP incide sobre as parcelas a serem pagas a prescrição quinquenal, caso ainda não depositadas pelo ente público. 14. Conhecendo dos aclaratórios se dá provimento, atribuindo-se lhes efeitos infringentes reconhecendo o direito da autora/embargante à inscrição no PIS/PASEP e consequente recolhimento e indenização compensatória do período de 2012 até 2018, conforme entendimento jurisprudencial acima colacionado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração na Apelação Cível nº 0435007-6, acima descrita, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão realizada no dia 06/08/2018, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da autora, tudo na conformidade do Relatório e do Voto proferidos neste julgamento, que ficam fazendo parte integrante do mesmo. P. I. Recife, 06/08/2018 Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães SEGUNDA CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0435007-6 Embargante: Maria de Fátima Oliveira Freitas Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva Embargado: Município de Petrolina Advogado: Ana Paula Lima da Costa Santos Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães OITAVA CÂMARA CÍVEL 3 05 Praça da República, s/n, 3º andar, Santo Antonio, Recife/PE CEP: 50.010.040 - Fone: (081) 3419-3201.