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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED 0048480-73.2011.8.17.0810 PE

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/10/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Fernando Cerqueira
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS DEVIDOS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DAS FÉRIAS (RE 765.320/MG). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

1. Seguindo o atual posicionamento do STF, no que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
2. Se o contrato de trabalho é nulo a parte não tem direito ao recebimento de férias, sendo devido o pagamento do FGTS em favor dos autores, observada a prescrição quinquenal, a teor do que estabelece o art. , do Decreto nº 20.910/32.
3 - Embargos de declaração conhecidos e ACOLHIDOS no sentido de afastar a condenação ao pagamento das férias.
4 - Decisão unânime.

Acórdão

1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO N.º 0489470-0 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juíza Sentenciante: Dra. Valéria Maria de Lima Melo EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Procurador: Dr. Bernardo Matos de Figueiredo Lima EMBARGADAS: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA E OUTROS Advogada: Dra. Ana Carolina Araújo Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS DEVIDOS ( RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DAS FÉRIAS ( RE 765.320/MG). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Seguindo o atual posicionamento do STF, no que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 2. Se o contrato de trabalho é nulo a parte não tem direito ao recebimento de férias, sendo devido o pagamento do FGTS em favor dos autores, observada a prescrição quinquenal, a teor do que estabelece o art. , do Decreto nº 20.910/32. 3 - Embargos de declaração conhecidos e ACOLHIDOS no sentido de afastar a condenação ao pagamento das férias. 4 - Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO N.º 0489470-0, em que figuram como embargante o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES e como embargadas MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA E OUTROS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS no sentido de afastar a condenação ao pagamento das férias, mantidos os demais termos da sentença recorrida, tudo conforme relatório e votos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 04 de setembro de 2018. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator
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