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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Incidente de Assunção de Competência: 0005871-07.2016.8.17.0000 PE

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Cível
Publicação
03/10/2018
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
Roberto da Silva Maia
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Ementa

1.PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM SEDE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES NO ÂMBITO DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE E. TJPE. DEFINIÇÃO DO JUÍZO RESPONSÁVEL POR APRECIAR AS AÇÕES DE PARTILHA DE BENS AJUIZADAS APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. MATÉRIA UMBILICAMENTE ATRELADA A QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS DA PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. LEITURA CONJUNTA DO ART. 731, I E PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 656, AMBOS DO CPC/2015 E DO ART. 81, I, G, DO COJE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1.1. A lei material e a lei processual permitem aos ex-consortes definir, desde logo, o seu divórcio, deixando para partilhar o patrimônio comum em momento posterior. É o que se observa com a simples leitura dos artigos 1.581, do CC/2002 e 731, parágrafo único, do CPC/2015.1.2. Em casos tais, incumbe ao juízo da vara de família decidir a partilha requerida "pós-divórcio", eis que o momento que as partes decidem dividir os bens não altera a sua causa petendi, que continua sendo a dissolução do vínculo conjugal, sendo, inclusive, indispensável para o julgamento do caso, a análise do regime de bens do casamento.1.3. Não se trata, portanto, de questão pura e simplesmente patrimonial a afastar a competência do juízo especializado, mas sim de matéria evidentemente afeta ao direito de família.1.4. Incidente de Assunção de Competência julgado com a fixação da seguinte tese: "Compete ao juízo da vara de família que decretar o divórcio o julgamento das ações de partilha de bens distribuídas após a dissolução da sociedade conjugal."2. JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
2.1. Considerando a adoção pelo CPC/2015 da sistemática da causa-piloto, incumbe ao órgão responsável pela fixação da tese, o julgamento do caso concreto que originou o incidente.2.2. Conflito de Competência procedente, firmando-se a competência no juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Jaboatão dos Guararapes/PE (suscitado) para julgar a ação de partilha nº 0001696-13.2015.8.17.2810.

Acórdão

SEÇÃO CÍVEL INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0439037-0 E CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0433638-3 SUSCITANTE: QUINTA CÂMARA CÍVEL SUSCITADOS: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES E OUTRO RELATOR: DES. ROBERTO DA SILVA MAIA VOTO A partir da entrada em vigor do CPC/2015, um dos instrumentos mais celebrados e debatidos pela doutrina processualista foi justamente o Incidente de Assunção de Competência (IAC), que veio previsto no art. 947, do Codex e tem por finalidade precípua a fixação de tese acerca de questão jurídica relevante, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Por oportuno, trago à colação o referido dispositivo: Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. § 1o Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar. § 2o O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência. § 3o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. § 4o Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. Acerca de sua admissibilidade, é cediço que tal análise deve ser feita de maneira prévia, nos termos do art. 981, do CPC/2015, o qual, embora esteja inserido no capítulo que cuida do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), aplica-se ao IAC, considerando que ambos os instrumentos fazem parte de um microssistema próprio, o que pressupõe o "intercâmbio" entre as normas que os regem. Tal juízo de admissibilidade, consoante relatado, já foi objeto de discussão na Corte Especial, de modo que tão somente nos cabe agora o debate sobre a questão jurídica controvertida, para fins de pacificação da jurisprudência da Corte. A partir do julgamento do presente incidente, frise-se, a tese jurídica que vier a ser firmada passará a ser de observância obrigatória por todos os órgãos fracionários e juízes vinculados ao Tribunal, conforme determinam os arts. 927, III e 947, § 3º, do CPC/2015: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. (...) § 3o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. O IAC, noutras palavras, integra o que a doutrina processual consentiu denominar de microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, cuidando-se de ferramenta de alto relevo no que tange ao cumprimento dos deveres de uniformização, estabilização, integridade e coerência da jurisprudência, previstos no caput do art. 926, do CPC/2015, valores caros ao nosso ordenamento jurídico e que consubstanciam verdadeiros corolários do princípio da segurança jurídica: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Comentando justamente a finalidade de concretização da tutela da segurança jurídica que orientou a introdução do IAC no sistema processual brasileiro, Didier1 (2017, p. 774) afirma o seguinte: O art. 926 estabelece que devem os tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável íntegra e coerente. Em virtude de vários dispositivos contidos no CPC, a atividade jurisdicional deve orientar-se pela necessidade de adoção de mecanismos de uniformização de jurisprudência, com vistas ao atendimento das exigências de isonomia e segurança jurídica. Não se tolera mais a possibilidade de os órgãos jurisdicionais, diante e situações concretas similares, conferirem resultados díspares. A divergência jurisprudencial atenta contra o princípio da isonomia. É preciso que os casos iguais tenham idêntica solução jurídica. [...] Se é certo que os tribunais devem tutelar a segurança jurídica, uniformizando sua jurisprudência, o art. 947 do CPC, ao prever o incidente de assunção de competência, põe à sua disposição mecanismo destinado a prevenir e a corrigir divergência jurisprudencial, contribuindo para que os tribunais cumpram o dever de uniformização. Ultrapassadas as linhas introdutórias, passemos à análise do mérito deste IAC. Conforme dito, o presente incidente tem por objetivo a delimitação do juízo competente para apreciar e julgar as ações de partilha ajuizadas após a decretação do divórcio, isto é, se compete a uma das Varas Cíveis, ou ao juízo da Vara de Família. As primeiras lições da doutrina processual acerca do tema competência nos indicam que esta pode ser classificada em duas categorias: (i) absoluta e (ii) relativa, sendo a primeira fundada em razões de interesse público, e a segunda destinada a prestigiar a vontade das partes. Nesse ínterim, tradicionalmente se costuma enumerar como competência absoluta aquela que se define em função da matéria, da pessoa ou pelo critério funcional, ao passo que a relativa diz respeito à delineada a partir dos critérios território ou valor da causa. A matéria objeto do presente IAC claramente diz respeito à definição do juízo competente para julgar determinado pedido com base no critério material (competência absoluta), cabendo a este órgão julgador definir se a ação de partilha pós-divórcio se insere na competência residual conferida ao Juízo das Varas Cíveis, ex vi do art. 78, da Lei Complementar Estadual nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - COJE), ou se está compreendida na competência do Juízo das Varas de Família, nos termos do art. 81, I, a e g, da mesma lei complementar: Art. 78. Compete ao Juízo de Vara Cível processar e julgar as ações de natureza cível, salvo as de competência de varas especializadas. Art. 81. Compete ao Juízo de Vara de Família e Registro Civil: I - quanto à jurisdição de família, processar e julgar: a) as ações de nulidade e anulação de casamento, separação judicial e divórcio, bem como as relativas a impedimentos matrimoniais e a separação de corpos; (...) g) as ações concernentes ao regime de bens entre cônjuges e companheiros, pacto antenupcial, usufruto e administração de bens de filhos menores e bem de família; Nessa ordem de ideias, se, de um lado, é inconteste que os pedidos de partilha formulados no bojo da ação de divórcio são apreciados pelo mesmo juízo (da vara de família) - conforme art. 731, I, do CPC/20152 c/c o art. 81, I, a e g, do COJE -, não vislumbro razões para atribuir solução diversa aos casos em que os pedidos de partilha somente são ajuizados posteriormente ao divórcio. Explico. A causa petendi da partilha não se altera de acordo com o momento que as partes (ex-consortes) escolhem para definir a delicada questão de divisão do patrimônio comum. Isto é, seja na partilha realizada em conjunto com o divórcio, seja nos casos em que a divisão é feita a posteriori, a causa de pedir continua sendo, por óbvio, a ruptura (dissolução) da sociedade conjugal, questão evidentemente atrelada à competência do juízo de família. Em meu sentir, não é porque a lei permite que a partilha se faça depois de decidido o divórcio que sua natureza se transmuda, a ponto de transformar o debate afeto à questão familiar - dissolução do vínculo conjugal - num conflito pura e unicamente patrimonial. A partilha de bens do casal é, portanto, matéria umbilicalmente ligada ao direito de família, originando-se, repito, no desfazimento da sociedade e do vínculo jurídico, não se podendo olvidar que a própria divisão do patrimônio dependerá sempre da análise prévia do regime de bens adotado pelo casal durante sua união. Em outros termos, entendo que a partilha dos bens do casal é questão ínsita ao próprio divórcio, ainda quando este seja decidido por primeiro, não me parecendo correto conferir àquela uma natureza apenas e tão somente patrimonial, como se se tratasse da resolução de um contrato de compra e venda, por exemplo. Tanto assim o é que da legislação pátria podemos extrair alguns reflexos nas próprias relações regidas pelo direito de família quando o casal deixa de proceder à partilha dos bens de modo concomitante ao divórcio. É o caso do art. 1.523, III, do CC/2002, que enumera como hipótese de causa suspensiva do casamento o fato de um dos nubentes já ser divorciado e ainda não ter resolvido a partilha dos bens com sua ex-esposa ou seu ex-marido: Art. 1.523. Não devem casar: (...) III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; (...) Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo. Cumpre ressaltar que o CPC/2015, ao frisar a viabilidade de processamento da partilha após a decretação do divórcio - reiterando a previsão contida no art. 1.581, do CC/2002 - remete as partes ao procedimento da partilha de bens que é realizada no processo de inventário, devendo se seguir as normas dispostas nos artigos 647 a 658, da Lei Adjetiva: Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: (...) Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Assim, da mesma forma que se verifica a indissociabilidade entre a partilha de bens do espólio em relação ao processo de inventário, deve se raciocinar do mesmo modo no tocante à partilha decorrente do fim do vínculo conjugal, que, por consectário lógico, fica submetida à competência do juízo responsável pelo divórcio. Para deixar fora de dúvidas o que se pretendeu acima explicar, destaco, dentre as regras da partilha havida em sede de inventário, a que consta do art. 656, abaixo trazido à colação: Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. Ora, se a emenda à partilha originada em ação de inventário fica atrelada ao mesmo juízo de sucessões, trazendo essa regra para o âmbito da partilha requerida "pós-divórcio", é possível arrematar que cabe ao juízo de família - e não ao juízo cível - a apreciação do pedido de divisão dos bens comuns do casal. Logo, considerando que a divisão de bens do casal depende inelutavelmente da apreciação de questão afeta ao direito de família, precisamente, da análise do regime de bens havido durante a união conjugal, reputo competente para julgar a ação de partilha o juízo da Vara de Família, competência esta que se extrai do próprio art. 81, I, g, do COJE, já mencionado acima. Desse modo, para fins de fixação da tese jurídica deste IAC, proponho o seguinte enunciado: "Compete ao juízo da vara de família que decretar o divórcio o julgamento das ações de partilha de bens distribuídas após a dissolução da sociedade conjugal." Ademais, firmada a tese jurídica, cabe a este órgão de igual modo o julgamento também da causa-piloto que o originou, razão por que, aplicando o teor da tese supra, decido por julgar procedente o conflito de competência nº 0433638-3 e fixar a competência para julgamento da Ação de Partilha nº 0001696-13.2015.8.17.2810 no juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Jaboatão dos Guararapes/PE. Após o trânsito em julgado deste acórdão, cumpram-se as medidas administrativas destinadas a dar ampla publicidade à tese firmada neste IAC, tais como a divulgação no sítio virtual deste TJPE, comunicação ao CNJ para alimentar o seu banco de dados sobre demandas repetitivas, dentre outras que se fizerem necessárias3. Recife, de de 2018. Roberto da Silva Maia Desembargador Relator SEÇÃO CÍVEL INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0439037-0 E CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0433638-3 SUSCITANTE: QUINTA CÂMARA CÍVEL SUSCITADOS: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES E OUTRO RELATOR: DES. ROBERTO DA SILVA MAIA EMENTA: 1. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM SEDE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES NO ÂMBITO DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE E. TJPE. DEFINIÇÃO DO JUÍZO RESPONSÁVEL POR APRECIAR AS AÇÕES DE PARTILHA DE BENS AJUIZADAS APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. MATÉRIA UMBILICAMENTE ATRELADA A QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS DA PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. LEITURA CONJUNTA DO ART. 731, I E PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 656, AMBOS DO CPC/2015 E DO ART. 81, I, G, DO COJE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1.1. A lei material e a lei processual permitem aos ex-consortes definir, desde logo, o seu divórcio, deixando para partilhar o patrimônio comum em momento posterior. É o que se observa com a simples leitura dos artigos 1.581, do CC/2002 e 731, parágrafo único, do CPC/2015. 1.2. Em casos tais, incumbe ao juízo da vara de família decidir a partilha requerida "pós-divórcio", eis que o momento que as partes decidem dividir os bens não altera a sua causa petendi, que continua sendo a dissolução do vínculo conjugal, sendo, inclusive, indispensável para o julgamento do caso, a análise do regime de bens do casamento. 1.3. Não se trata, portanto, de questão pura e simplesmente patrimonial a afastar a competência do juízo especializado, mas sim de matéria evidentemente afeta ao direito de família. 1.4. Incidente de Assunção de Competência julgado com a fixação da seguinte tese: "Compete ao juízo da vara de família que decretar o divórcio o julgamento das ações de partilha de bens distribuídas após a dissolução da sociedade conjugal." 2. JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 2.1. Considerando a adoção pelo CPC/2015 da sistemática da causa-piloto, incumbe ao órgão responsável pela fixação da tese, o julgamento do caso concreto que originou o incidente. 2.2. Conflito de Competência procedente, firmando-se a competência no juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Jaboatão dos Guararapes/PE (suscitado) para julgar a ação de partilha nº 0001696-13.2015.8.17.2810. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 0439037-0, fixando a tese jurídica a ser obrigatoriamente seguida por todos os órgãos vinculados a este Tribunal, bem como em julgar procedente o Conflito de Competência nº 0433638-3, declarando competente o juízo suscitado (1ª Vara de Família e Registro Civil de Jaboatão dos Guararapes/PE), nos termos do voto do Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a ser parte integrante deste acórdão. Recife, de de 2018. Roberto da Silva Maia Desembargador Relator 1 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 15ª Edição. Editora Juspodivm. Salvador. 2018. 2 Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; (...) 3 Enunciado nº 591/FPPC: (arts. 927, § 5º; 950, § 3º; 979) O tribunal dará ampla publicidade ao acórdão que decidiu pela instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, incidente de assunção de competência ou incidente de resolução de demandas repetitivas, cabendo, entre outras medidas, sua publicação em seção específica no órgão oficial e indicação clara na página do tribunal na rede mundial de computadores. (Grupo: Ordem do processo nos tribunais e regimentos internos) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco GABINETE DO DES. ROBERTO DA SILVA MAIA Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, 4º andar - fone: (81) 3419-3640 Av. Martins de Barros, 593, São José, Recife - PE - CEP: 50.010-230 9 IAC nº 0439037-0 e CC nº 0433638-3
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