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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0003640-46.2015.8.17.1130 PE

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGANTE QUE VISA REDISCUTIR AS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS SATISFATORIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.

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Processo
ED 0003640-46.2015.8.17.1130 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
09/10/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Évio Marques da Silva

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGANTE QUE VISA REDISCUTIR AS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS SATISFATORIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.

1. Sabe-se que os embargos de declaração constituem recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erro material existentes na decisão embargada (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015).

2. As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, inexistindo, assim, vício a ser sanado através dos embargos declaratórios, os quais não se prestam para rediscutir matéria de mérito.

3. Por ocasião do advento da Lei nº 13.105/2015, restou superada a Súmula 211 STJ, em que não se permitia o prequestionamento ficto. Exegese do artigo 1.025 do CPC.

4. Logo, todas as matérias ventiladas ao longo do tramite processual estão devidamente prequestionadas, não havendo que se cogitar em prejuízo de admissibilidade nos Tribunais Superiores.

5. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0449697-9 COMARCA: Petrolina/PE - Vara da Fazenda Pública EMBARGANTE: Estado de Pernambuco EMBARGADO: Luís Alberto Guimarães Pimentel RELATOR: Des. Evio Marques da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGANTE QUE VISA REDISCUTIR AS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS SATISFATORIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Sabe-se que os embargos de declaração constituem recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erro material existentes na decisão embargada (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015). 2. As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, inexistindo, assim, vício a ser sanado através dos embargos declaratórios, os quais não se prestam para rediscutir matéria de mérito. 3. Por ocasião do advento da Lei nº 13.105/2015, restou superada a Súmula 211 STJ, em que não se permitia o prequestionamento ficto. Exegese do artigo 1.025 do CPC. 4. Logo, todas as matérias ventiladas ao longo do tramite processual estão devidamente prequestionadas, não havendo que se cogitar em prejuízo de admissibilidade nos Tribunais Superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração da Apelação Cível nº 0449697-9, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pela sessão de julgamento realizada no dia ___/___/___, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. P. I. Caruaru, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator