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20 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária : 0000419-19.2015.8.17.0560 PE

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA DO ATO ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE MANEIRA GENÉRICA. ILEGALIDADE. NULIDADE DO ATO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

há 11 dias
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Processo
0000419-19.2015.8.17.0560 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
09/10/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Évio Marques da Silva

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA DO ATO ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE MANEIRA GENÉRICA. ILEGALIDADE. NULIDADE DO ATO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

1. Na remoção ex officio é o próprio interesse público que exige a movimentação do servidor. Para que o instituto não seja utilizado como forma de perseguição político/administrativa ou de punição por falta funcional, é indispensável que o ato seja devidamente fundamentado e que os motivos apontados sejam, de fato, justificadores da medida adotada.

2. O ato de remoção em análise manifestou uma motivação genérica, pois não traz em seu bojo a concreta especificação das circunstâncias que de fato que serviram de esteio para a decisão da Administração Pública emitir aquele ato, utilizando a Autoridade Coatora tão somente o fundamento da necessidade de readequação do quadro de pessoal das escolas municipais e solicitação da direção da Escola Municipal Maria Augusta, bem como a movimentação do número de alunos por escolas durante as matrículas em 2015.3. A motivação concreta e específica do ato administrativo, no caso, é obrigatória por força do artigo 37 da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato, principalmente porque, ao remover a impetrante da unidade que laborava para outra, afetou, ainda que indiretamente, interesse individual, o que é mais uma razão para a obrigatoriedade da motivação. 4. É importante frisar que a impetrante, como todos os servidores públicos em geral, não tem a garantia de inamovibilidade, já que pode a Administração Pública, em razão de seu poder discricionário, remanejar os servidores de seu quadro funcional sempre que o interesse público exigir.5. O que a lei e Carta Magna impõem é que a Administração Pública, mesmo estando no exercício de seu poder discricionário, deve demonstrar a finalidade e a motivação dos atos administrativos praticados. 6 Não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade.7. Reexame necessário improvido.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA REEXAME NECESSÁRIO Nº 0511400-7 COMARCA: Custódia/PE - Vara Única REMETENTE: Juízo da Vara Única da Comarca de Custódia IMPETRANTE: Francicleide das Graças IMPETRADO: Prefeito do Município de Custódia RELATOR: Des. Evio Marques da Silva EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA DO ATO ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE MANEIRA GENÉRICA. ILEGALIDADE. NULIDADE DO ATO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Na remoção ex officio é o próprio interesse público que exige a movimentação do servidor. Para que o instituto não seja utilizado como forma de perseguição político/administrativa ou de punição por falta funcional, é indispensável que o ato seja devidamente fundamentado e que os motivos apontados sejam, de fato, justificadores da medida adotada. 2. O ato de remoção em análise manifestou uma motivação genérica, pois não traz em seu bojo a concreta especificação das circunstâncias que de fato que serviram de esteio para a decisão da Administração Pública emitir aquele ato, utilizando a Autoridade Coatora tão somente o fundamento da necessidade de readequação do quadro de pessoal das escolas municipais e solicitação da direção da Escola Municipal Maria Augusta, bem como a movimentação do número de alunos por escolas durante as matrículas em 2015. 3. A motivação concreta e específica do ato administrativo, no caso, é obrigatória por força do artigo 37 da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato, principalmente porque, ao remover a impetrante da unidade que laborava para outra, afetou, ainda que indiretamente, interesse individual, o que é mais uma razão para a obrigatoriedade da motivação. 4. É importante frisar que a impetrante, como todos os servidores públicos em geral, não tem a garantia de inamovibilidade, já que pode a Administração Pública, em razão de seu poder discricionário, remanejar os servidores de seu quadro funcional sempre que o interesse público exigir. 5. O que a lei e Carta Magna impõem é que a Administração Pública, mesmo estando no exercício de seu poder discricionário, deve demonstrar a finalidade e a motivação dos atos administrativos praticados. 6 Não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. 7. Reexame necessário improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário nº 0511400-7, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. P. I. Caruaru, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator