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20 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária : 0009048-62.2014.8.17.0480 PE

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIVERSOS CARGOS. MUNICÍPIO DE CARUARU. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

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Processo
0009048-62.2014.8.17.0480 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
09/10/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Évio Marques da Silva

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIVERSOS CARGOS. MUNICÍPIO DE CARUARU. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

1. A Jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.

2. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, os candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas, possuem direito líquido e certo à nomeação quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função, o que exatamente ocorreu na hipótese dos autos3. Antes da publicação do edital deve a Administração Pública antever a quantidade de vagas e realizar prévia reserva de dotação orçamentária para atendimento da respectiva despesa gerada. 4. Não há violação ao Princípio da Separação de Poderes quando o Poder Judiciário impõe a nomeação de candidatas aprovadas dentro do número de vagas previsto no edital, já que o mesmo vincula a própria Administração, ficando inibida sua própria discricionariedade. 5. Não há no caso concreto situação de imprevisibilidade e gravidade suficientes a excepcionar o direito subjetivo à nomeação das candidatas. 6. Reexame necessário improvido.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA REEXAME NECESSÁRIO Nº 0510940-2 COMARCA: Caruaru/PE - 2.ª Vara da Fazenda Pública REMETENTE: Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru AUTORES: Cinara Fabrícia da Silva Moura e Outros RÉU: Município de Caruaru RELATOR: Des. Evio Marques da Silva EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIVERSOS CARGOS. MUNICÍPIO DE CARUARU. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. A Jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. 2. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, os candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas, possuem direito líquido e certo à nomeação quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função, o que exatamente ocorreu na hipótese dos autos 3. Antes da publicação do edital deve a Administração Pública antever a quantidade de vagas e realizar prévia reserva de dotação orçamentária para atendimento da respectiva despesa gerada. 4. Não há violação ao Princípio da Separação de Poderes quando o Poder Judiciário impõe a nomeação de candidatas aprovadas dentro do número de vagas previsto no edital, já que o mesmo vincula a própria Administração, ficando inibida sua própria discricionariedade. 5. Não há no caso concreto situação de imprevisibilidade e gravidade suficientes a excepcionar o direito subjetivo à nomeação das candidatas. 6. Reexame necessário improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário nº 0510940-2, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. P. I. Caruaru, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator