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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-36.2015.8.17.0420 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

11/10/2018

Julgamento

2 de Outubro de 2018

Relator

Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO REALIZADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração, para fins de prequestionamento, opostos em face de acórdão que manteve a sentença extintiva da execução fiscal subjacente, sem condenação da parte executada ao pagamento de verba honorária, tendo em conta que o pagamento do débito se deu pela via administrativa antes de efetivada a citação.
2. O Município exequente/embargante, invocando a aplicação à espécie do princípio da causalidade pretende a reforma da sentença com a imposição de verba honorária em desfavor da executada, independentemente de citação, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. A fundamentação adotada pelo acórdão embargado é suficiente e adequada à resolução do caso em análise, não havendo qualquer vício a ser sanado na espécie, inclusive quanto ao disposto no art. 90, do CPC.
4. De fato, restou consignado no acórdão em lume, que, "sem embargo da respeitosa reverência que é de rigor prestar aos precedentes emanados das Cortes Superiores, mesmo quando não vinculantes para as instâncias ordinárias", a hipótese dos autos merece "exame sob perspectiva diferente daquela assentada pelo Superior Tribunal de Justiça nos arestos colacionados pelo embargante.
5. Isso porque "a evocação do princípio da causalidade como critério determinante para a imposição de condenação em verba honorária tem como inafastável pressuposto lógico o respeito ao princípio do contraditório", pela própria necessidade de serem ouvidas "as partes que compõem a lide" antes de ser definido "quem deu causa à demanda".
6. Deveras, "não se amolda ao figurino constitucional garantidor do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV) quadro processual em que a sentença (ou acórdão) promova juízo de valor quanto ao princípio da causalidade", condenando, na sequência, "réu indefeso (porque não ouvido) ao pagamento de quantia em dinheiro (verba honorária)".
7. Até porque "a sentença (ou acórdão) que impõe condenação em honorários constitui título executivo judicial", sendo certo, porém, que é constitucionalmente inadmissível "a formação de título judicial condenatório sem o contraditório prévio", seja em execuções fiscais, seja em qualquer outro tipo de demanda.
8. Diante disto, tem-se "que a pretensão da Fazenda exequente em verdade vulnera, frontalmente, o art. , incisos LIV e LV da Constituição da Republica, além do disposto no art. do Código de Processo Civil/2015", que estatuiu, peremptoriamente, a impossibilidade de se proferir "decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida".
9. Ademais, "as regras contidas no art. 85, §§ 1º e 19, e art. 90, ambos do CPC/2015, pressupõem a citação da parte executada, sob pena de flagrante inconstitucionalidade", não havendo, portanto, omissão em relação a esses comandos legais.
10. Lado outro, o acórdão embargado ressaltou que "sem o contraditório prévio, não cabe presumir que o executado teria efetuado um 'pagamento voluntário' em razão do ajuizamento de execução fiscal", até porque "não se produzem decisões condenatórias de quantia em dinheiro, mesmo que alusivas a honorários, com base em suposições".
11. E que "o disposto no art. , incisos LIV e LV da Constituição da Republica, e a regra constante no art. do Código de Processo Civil/2015, vedam o acolhimento da pretensão fazendária, de imposição de condenação em verba honorária a executado não citado, no bojo de sentença extintiva de execução fiscal, sem resolução de mérito".
12. Nesse panorama, a decisão embargada é clara e suficiente por seus próprios termos - conforme se depreende da leitura do acórdão embargado, e do respectivo voto condutor (que integra o acórdão) -, havendo apreciado a matéria debatida nos autos e tendo o julgador decidido a questão em conformidade com a legislação aplicável à matéria.
13. Embargos declaratórios conhecidos, porém improvidos, à unanimidade.

Acórdão

ED na Ap Nº: 0473907-5 EMBARGANTE: Município de Camaragibe (Fazenda Municipal) EMBARGADO: Edson Antônio de Souza Melo RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO REALIZADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, para fins de prequestionamento, opostos em face de acórdão que manteve a sentença extintiva da execução fiscal subjacente, sem condenação da parte executada ao pagamento de verba honorária, tendo em conta que o pagamento do débito se deu pela via administrativa antes de efetivada a citação. 2. O Município exequente/embargante, invocando a aplicação à espécie do princípio da causalidade pretende a reforma da sentença com a imposição de verba honorária em desfavor da executada, independentemente de citação, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A fundamentação adotada pelo acórdão embargado é suficiente e adequada à resolução do caso em análise, não havendo qualquer vício a ser sanado na espécie, inclusive quanto ao disposto no art. 90, do CPC. 4. De fato, restou consignado no acórdão em lume, que, "sem embargo da respeitosa reverência que é de rigor prestar aos precedentes emanados das Cortes Superiores, mesmo quando não vinculantes para as instâncias ordinárias", a hipótese dos autos merece "exame sob perspectiva diferente daquela assentada pelo Superior Tribunal de Justiça nos arestos colacionados pelo embargante. 5. Isso porque"a evocação do princípio da causalidade como critério determinante para a imposição de condenação em verba honorária tem como inafastável pressuposto lógico o respeito ao princípio do contraditório", pela própria necessidade de serem ouvidas"as partes que compõem a lide"antes de ser definido"quem deu causa à demanda". 6. Deveras," não se amolda ao figurino constitucional garantidor do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV) quadro processual em que a sentença (ou acórdão) promova juízo de valor quanto ao princípio da causalidade ", condenando, na sequência," réu indefeso (porque não ouvido) ao pagamento de quantia em dinheiro (verba honorária) ". 7. Até porque"a sentença (ou acórdão) que impõe condenação em honorários constitui título executivo judicial", sendo certo, porém, que é constitucionalmente inadmissível"a formação de título judicial condenatório sem o contraditório prévio", seja em execuções fiscais, seja em qualquer outro tipo de demanda. 8. Diante disto, tem-se"que a pretensão da Fazenda exequente em verdade vulnera, frontalmente, o art. , incisos LIV e LV da Constituição da Republica, além do disposto no art. do Código de Processo Civil/2015", que estatuiu, peremptoriamente, a impossibilidade de se proferir"decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Ademais,"as regras contidas no art. 85, §§ 1º e 19, e art. 90, ambos do CPC/2015, pressupõem a citação da parte executada, sob pena de flagrante inconstitucionalidade", não havendo, portanto, omissão em relação a esses comandos legais. 10. Lado outro, o acórdão embargado ressaltou que"sem o contraditório prévio, não cabe presumir que o executado teria efetuado um 'pagamento voluntário' em razão do ajuizamento de execução fiscal", até porque"não se produzem decisões condenatórias de quantia em dinheiro, mesmo que alusivas a honorários, com base em suposições". 11. E que"o disposto no art. , incisos LIV e LV da Constituição da Republica, e a regra constante no art. do Código de Processo Civil/2015, vedam o acolhimento da pretensão fazendária, de imposição de condenação em verba honorária a executado não citado, no bojo de sentença extintiva de execução fiscal, sem resolução de mérito". 12. Nesse panorama, a decisão embargada é clara e suficiente por seus próprios termos - conforme se depreende da leitura do acórdão embargado, e do respectivo voto condutor (que integra o acórdão) -, havendo apreciado a matéria debatida nos autos e tendo o julgador decidido a questão em conformidade com a legislação aplicável à matéria. 13. Embargos declaratórios conhecidos, porém improvidos, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Ap nº 0473907-5, acima referenciados, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça (em julgamento com colegiado estendido), por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Recife, de de 2018 (data do julgamento). Des. Francisco Bandeira de Mello Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Acórdão ED na Ap 0473907-5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 8ª CÂMARA CÍVEL 1 EMB. DECLAR. 0073724-8/02
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