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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-09.2015.8.17.1270 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Publicação

18/10/2018

Julgamento

11 de Outubro de 2018

Relator

Democrito Ramos Reinaldo Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_4457834_599e5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DIRETO QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. O elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo direto. Não havendo nos autos prova consistente da ciência prévia da origem ilícita do bem receptado, revela-se ausente o elemento subjetivo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Pairando dúvidas sobre a prática da conduta típica, a absolvição é medida que se impõe, em decorrência do princípio do in dubio pro reo.
2. Recurso não provido.

Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000116-09.2015.8.17.1270 (0445783-4) RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des. Evio Marques da Silva APELANTE: Ministério Público do Estado de Pernambuco APELADO: Agnaldo Severino da Silva EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DIRETO QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo direto. Não havendo nos autos prova consistente da ciência prévia da origem ilícita do bem receptado, revela-se ausente o elemento subjetivo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Pairando dúvidas sobre a prática da conduta típica, a absolvição é medida que se impõe, em decorrência do princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000116-09.2015.8.17.1270 (0445783-4), acordam os Desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator Desembargador Demócrito Reinaldo Filho.
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