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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Democrito Ramos Reinaldo Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_4457834_599e5.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-09.2015.8.17.1270 (0445783-4)

RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho

REVISOR: Des. Evio Marques da Silva

APELANTE: Ministério Público do Estado de Pernambuco

APELADO: Agnaldo Severino da Silva

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DIRETO QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. O elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo direto. Não havendo nos autos prova consistente da ciência prévia da origem ilícita do bem receptado, revela-se ausente o elemento subjetivo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Pairando dúvidas sobre a prática da conduta típica, a absolvição é medida que se impõe, em decorrência do princípio do in dubio pro reo.

2. Recurso não provido.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 000011609.2015.8.17.1270 (0445783-4), acordam os Desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator Desembargador Demócrito Reinaldo Filho.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-09.2015.8.17.1270 (0445783-4)

RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho

REVISOR: Des. Evio Marques da Silva

APELANTE: Ministério Público do Estado de Pernambuco

APELADO: Agnaldo Severino da Silva

VOTO

De início, observo que o presente recurso preenche todas as condições de admissibilidade e pressupostos recursais necessários para o seu conhecimento, motivo pelo qual passo a examiná-lo.

Compulsando os autos, percebo que o Parquet defende, em síntese, existirem nos autos provas suficientes para condenar o recorrido nas penas do delito de receptação simples. Em razão disso, requereu o provimento do recurso, a fim de reformada a sentença absolutória para condenar o réu nas reprimendas do art. 180, caput, do CP.

No entanto, entendo que não merece prosperar o apelo apresentado pelo órgão ministerial. Isso porque, para a caracterização do delito de receptação simples é necessário que o agente realize a conduta no tocante à coisa que sabe ser produto do crime. Logo, é imprescindível a certeza do agente em relação à origem criminosa do bem.

Sobre o elemento subjetivo do tipo em questão, leciona Fernando Capez:

"É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou de influir para que terceiro de bo -fé a adquira, receba ou oculte. O tipo penal exige expressamente o dolo direto. Só haverá o enquadramento no caput do artigo se o agente souber, tiver certeza de que a coisa provém de prática criminosa anterior [...]" (in Curso de direito penal - parte especial, vol. 2, 4ª ed, rev. atual. Saraiva: São Paulo, 2004, p. 547).

In casu, como bem ressaltou o juízo de origem, não se encontram presentes os elementos suficientes que conduzam ao juízo de certeza de que o réu conhecia a origem ilícita do bem.

Além de o apelado negar a todo o momento ter ciência da origem ilícita do bem, afirmando que ainda estava negociando com o acusado Givanilson Moura da Silva a compra da motocicleta (mídia fl. 132), as testemunhas que prestaram depoimentos nos autos produziram fortes dúvidas neste julgador sobre a certeza do réu quanto à origem ilícita do bem. Tal fato se explica, porque a própria testemunha Ronaldo Vanderlei de Souza, policial que participou da prisão em flagrante dos réus, afirmou em depoimento na fase judicial (mídia de fl. 132), que sabia que o acusado Givanilson Moura da Silva negociava veículos naquela localidade, mas não tinha conhecimento da proveniência desses bens, não sabendo que era de origem ilícita.

Por sua vez, a testemunha Antônio José dos Santos afirmou que o recorrido tinha falado que estava comprando uma moto a Givanilson Moura da Silva, mas ainda não tinha fechado negócio. Aduziu que foi a primeira vez que tomou conhecimento de que o acusado estava comprando alguma coisa pertencente ao segundo acusado. Por fim, argumentou que o apelado não era muito de comprar as coisas, mas que quando comprava tinha o hábito de cumprir com as suas obrigações.

Por fim, o próprio réu Givanilson Moura da Silva confirmou que estava negociando a moto com o recorrido, mas que ainda não tinha vendido o bem. Relatou que não sabia da origem ilícita da motocicleta, uma vez que tinha “puxado” a documentação no Detran e não tinha aparecido qualquer restrição no sistema.

Como se pode perceber, nem mesmo o policial que participou da prisão em flagrante dos réus tinha conhecimento que Givanilson Moura da Silva negociava bens de origem ilícita. Somado a este fato, restou comprovado que o apelado não era acostumado a comprar bens dessa natureza ao segundo denunciado, o que ao meu ver, reforça a dúvida do seu conhecimento sobre a origem criminosa do bem que estava sendo negociado pelas partes.

Diante de tais argumentos, impõe-se a manutenção da decisão monocrática, pois não é possível fundar sentença condenatória em prova frágil,

que não conduza à certeza da prática do delito, em decorrência do princípio do in dubio pro reo.

Nesse mesmo sentido, inclusive, colacionam-se os seguintes julgados:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL -ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO DIRETO QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO -ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo direto. Não havendo nos autos prova consistente da ciência prévia da origem ilícita do bem receptado, revela-se ausente o elemento subjetivo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Pairando dúvidas sobre a prática da conduta típica, a absolvição é medida que se impõe, em decorrência do princípio do in dubio pro reo.

(TJ-SC - APR: XXXXX SC 2005.013618-0, Relator: Solon d´Eça Neves, Data de Julgamento: 30/08/2005, Primeira Câmara Criminal).

EMENTA - PENAL - RECEPTAÇÃO - REQUISITOS PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DÚVIDA RECONHECIDA NA SENTENÇA -ABSOLVIÇÃO O delito de receptação, chamado pela doutrina de acessório, tem como pressuposto que a coisa seja produto de crime, sendo do Ministério Público o ônus desta prova, tudo de acordo com o que dispõe o artigo 156 do CPP. Não basta à presença dos elementos objetivos do tipo para o reconhecimento da receptação, sendo necessária a prova de que o agente tinha conhecimento daquela origem ilícita, tratando-se do elemento subjetivo do tipo o dolo, ou seja, a prévia ciência da proveniência criminosa do material apreendido. Esta prova é muito difícil de ser feita, lecionando Munoz Conde, citando Hassemer, que "a vertente subjetiva, diversamente da objetiva, é muito mais difusa e difícil de comprovação, de vez que reflete uma tendência ou disposição subjetiva que pode ser deduzida, mas não observada". Assim, para o reconhecimento da infração, deve o julgador se valer das circunstâncias da prisão. No caso concreto, não há dúvida de que o acusado conduzia o automóvel produto de

crime, sendo que o próprio juiz na sentença não indicou a presença do indispensável dolo direto, tendo se referido a eventual dolo eventual, o que é insuficiente para a condenação no caput do artigo 180 do Código Penal, somente sendo admitida esta espécie de dolo na receptação qualificada que não é a hipótese dos autos.

(TJ-RJ - APL: XXXXX20118190202 RJ XXXXX.2011.8.19.0202, Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, Data de Julgamento: 19/12/2012, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/03/2013 17:53).

Ante o exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do apelo, a fim de manter incólume a sentença prolatada no primeiro grau de jurisdição.

É como voto.

Caruaru,

Demócrito Reinaldo Filho

Desembargador Relator

APELAÇÃO Nº XXXXX-09.2015.8.17.1270 (0445783-4)

COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de Santa Maria do Cambucá

APELANTE: Ministério Público do Estado de Pernambuco

APELADOS: Agnaldo Severino da Silva

REVISOR: Des. Evio Marques da Silva

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma

V O T O D E R E V I S Ã O

Considerando o minucioso relatório elaborado pelo Douto Relator, visando à celeridade processual e no fito de concretizar o direito à razoável duração do processo

presente no art. , LXXVIII da CF/88, valho-me das informações lá expostas para passar

diretamente à análise concreta do recurso em análise.

Cumpre destacar que, ao analisar a constitucionalidade da chamada

motivação per relationem, a Corte Especial do STJ consubstanciou o entendimento de que é possível sua aplicação no processo penal, de forma que a utilização de argumentos e

trechos utilizados pelas partes ou em decisão anteriormente proferida não se apresenta

como desprovida de fundamentação (nesse mesmo sentido, EREsp XXXXX/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 28/06/2012, DJe 04/10/2012. HC 220.562SP, Sexta Turma, DJe 25/2/2013; e HC 189.229-SP, Quinta Turma, DJe 17/12/2012 e HC

214.049-SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de

Assis Moura, julgado em 5/2/2015, DJe 10/3/2015).

Desse modo, utilizando-me da técnica acima mencionada, valho-me de

todo o arcabouço argumentativo do voto de relatoria e encampo a fundamentação nele

exposta, para - ressalvando eventual posicionamento pessoal sobre a matéria ora debatida, tendo em vista as circunstâncias e fatos verificados no caso concreto - acompanhar

integralmente a conclusão do referido voto.

É como voto.

Caruaru, de de 2018.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-09.2015.8.17.1270 (0445783-4)

RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho

REVISOR: Des. Evio Marques da Silva

APELANTE: Ministério Público do Estado de Pernambuco

APELADO: Agnaldo Severino da Silva

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá/PE, que absolveu o acusado Agnaldo Severino da Silva da prática do delito previsto no art. 180, §§ 1º e , do Código Penal ( CP).

Em suas razões recursais (fls. 287/291), o Parquet defendeu, em síntese, existirem nos autos provas suficientes para condenar o recorrido nas penas do delito de receptação simples. Em razão disso, requereu o provimento do recurso, a fim de reformada a sentença absolutória para condenar o réu nas reprimendas do art. 180, caput, do CP.

Contrarrazões do apelado às fls. 299/301.

Parecer emitido pela Procuradoria de Justiça (fls. 314/316), opinando pelo provimento do recurso para condenar o recorrido pela prática do delito de receptação simples.

É o relatório. À revisão.

Caruaru,

Demócrito Reinaldo Filho

Desembargador Relator

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