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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 5131764 PE - Inteiro Teor

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma
Publicação
22/10/2018
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
José Viana Ulisses Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_5131764_f003d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

1ª G C a  bi M ne A te RA do R D E e G s I e O m N ba A r L ga D d E or C Jo A s R é U V A ia R n U a U – l 1 is ª se T s U F R il M ho A

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015877-59.2014.8.17.0480 (0513176-4)

Apelante: Lojas Americanas

Apelado: Marinaldo Carvalho Lira

Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DEFEITO EM APARELHO DE SOM. VICIOS NÃO SANADOS. DANO MATERIAL E MORAL. GARANTIA ESTENDIDA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.

1. É pacífica a aplicação da responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade praticada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a parte autora, ora apelante, acostou aos autos prova da compra do produto adquirido. De ressaltar que, embora a parte autora tenha contatado por diversas vezes as demandadas para solução do problema, estas, parece-me, não ter dado a menor importância ao defeito constatado no telefone adquirido. Ora, o envio do produto para a assistência foi feito em 26/06/2014 dentro do prazo de garantia do fornecedor do produto, tendo a demandada devolvido o produto sem o devido reparo. Ademais, em novo envio do equipamento em 04/09/2014 a apelada não recebeu de volta o seu aparelho de som.

3. Vale salientar que além da garantia legal prevista no CDC, havia garantia da fornecedora (Lojas Americanas) em parceria com a Mapfre com vigência de 12 meses, que não foi respeitada pelas demandadas. Ora, o consumidor informou a fornecedora sobre o defeito do produto no mesmo mês da compra e esta, ao invés de lhe garantir o conserto do produto, abandonou-o a própria sorte, encaminhando o a assistência técnica que negou-lhe o conserto alegando que não havia garantia conforme documento às fls. 21/22.

4. Outrossim o quantum arbitrado na sentença atende as funções compensatórias e punitivo-preventiva do dano moral, devendo ser mantido.

5. Com efeito, em caso de danos contratuais, como no caso dos autos, devem incidir a partir da citação. A incidência da correção monetária, por seu turno, deve ter a data do arbitramento como o seu marco inicial, por força da Súmula n. 362/STJ.

6. Fixada condenação por litigância de má-fé contra a empresa recorrente, por resistência injustificada ao andamento do processo.

7.Recurso conhecido e negado provido.

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Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação n.º 0513176-4, em que figura como Apelante Lojas Americanas e Apelados Marinaldo Carvalho Lira. Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Caruaru,

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº G 0 a 0 b 1 in 5 e 8 t 7 e 7 d -o 5 D 9. e 2 s 0 e 1 m 4 b .8 ar .1 ga 7 d .0 o 4 r 8 Jo 0 s (é 0 V 5 i 1 a 3 n 1 a 7 U 6 l -i 4 ss) es Filho

Apelante: Lojas Americanas

Apelado: Marinaldo Carvalho Lira

Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, é necessário destacar que a presente lide trata de relação de consumo, de forma a aplicar ao caso os ditames da legislação especial, tal como a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o artigo , VIII do CDC.

Com efeito, a parte autora, ora apelante, acostou aos autos prova da compra do produto adquirido. De ressaltar que, embora a parte autora tenha contatado por diversas vezes as demandadas para solução do problema, estas, parece-me, não ter dado a menor importância ao defeito constatado no telefone adquirido. Ora, o envio do produto para a assistência foi feito em 26/06/2014 dentro do prazo de garantia do fornecedor do produto, tendo a demandada devolvido o produto sem o devido reparo. Ademais, em novo envio do equipamento em 04/09/2014 a apelada não recebeu de volta o seu aparelho de som.

Vale salientar que além da garantia legal prevista no CDC, havia garantia da fornecedora (Lojas Americanas) em parceria com a Mapfre com vigência de 12 meses, que não foi respeitada pelas demandadas. Ora, o consumidor informou a fornecedora sobre o defeito do produto no mesmo mês da compra e esta, ao invés de lhe garantir o conserto do produto, abandonou-o a própria sorte, encaminhando o a assistência

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técnica que negou-lhe o conserto alegando que não havia garantia conforme

documento às fls. 21/22.

Assim, acertada, pois, a decisão do juiz de primeiro grau em condenar a

demandada à devolução dos valores pagos, pelo demandante, a título de danos

materiais, atualizados monetariamente ante o descumprimento contratual.

No que tange a condenação em danos morais, não merece reparo a decisão do

MM juiz. Senão, vejamos.

No caso concreto, entendo que a ilegalidade cometida pela empresa apelante

ensejou os danos morais à apelada, notadamente não se tratar de mero

inadimplemento contratual, apenas, vez que a autora, apelada, entrou em contato

diversas vezes com as requeridas para tentar resolver o defeito do aparelho, mas sem

sucesso.

Ressalte-se, ainda, que segundo o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor,

os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

In casu, os vícios não foram sanados no prazo legal, tampouco houve a

substituição, restituição ou abatimento do preço do produto. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -DEFEITO EM APARELHO CELULAR - VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PARCIAL PROVIMENTO - RECURSO ADESIVO - INEXISTÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO.

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1. Não foram juntados aos autos comprovantes de que o vício no produto foi sanado, nem que houve a sua devolução ao consumidor. 2. Passado o prazo de 30 dias e não ocorrendo substituição, restituição ou abatimento proporcional, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor há prática de ato ilícito pela empresa.

3. Dano moral em consequência da ilegalidade. Demora na solução do problema. Desrespeito ao consumidor. Manutenção da sentença em todos os seus termos.

4. Recurso adesivo. Inexistência de preparo. Não conhecimento.

(TJPE, APL 0002938-05.2011.8.17.1110, 2ª Câmara Cível, Rel. des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data do julgamento 9 de janeiro de 2013)

(grifos nossos)

Ademais, em relação ao quantum indenizatório, em que pese o grau de

subjetivismo que envolve o tema, por não haver critérios determinados e fixos para a

quantificação desta espécie de dano, a doutrina e tribunais pátrios mantêm o

entendimento de que a indenização deve ser fixada com moderação, não se justificando

que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa. Neste ponto,

importante o esclarecimento da professora maria helena Diniz:

A reparação do dano moral, em regra, é pecuniária, visando neutralizar os sentimentos negativos compensando os com alegria. O dinheiro seria apenas um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos. Além disso, há julgados usando, analogicamente, como parâmetro para estabelecer o montante da reparação do dano moral o artigo 59 do Código Brasileiro de Telecomunicações com alteração do Decreto Lei nº 236/67 (Responsabilidade Civil, 6a.Ed, São Paulo: Saraiva)

Por esse motivo, deve o arbitramento operar-se proporcionalmente ao grau de

culpa e ao porte econômico das partes, assim como devem ser consideradas a extensão

e a intensidade do dano, objetivando, outrossim, desestimular o ofensor a repetir o ato.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.132.866/SP,

definiu que os juros moratórios, em caso de danos contratuais, como no caso, devem

incidir a partir da citação.

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A incidência da correção monetária, por seu turno, deve ter a data do arbitramento como o seu marco inicial, por força da Súmula n. 362/STJ.

Portanto, tenho que o quantum arbitrado na sentença atende as funções compensatórias e punitivo-preventiva do dano moral, devendo ser mantido.

Voto, ainda, pela condenação das Lojas Americanas por litigância de má-fé, ante a nítida resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC), tendo em vista a mesma ter requerido audiência de instrução e julgamento, conforme fls. 146 e deixou de comparecer sem apresentar justificativa (fls. 153), frustrando a solução rápida do litígio. Assim, mantendo a multa fixada pelo MM juiz a ser revertido em favor da parte autora (art. 81, CPC).

Em face de tais considerações voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos.

Publique-se. Intime-se.

Caruaru,

Des. José Viana Ulisses Filho

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015877-59.2014.8.17.0480 (0513176-4)

Apelante: Lojas Americanas

Apelado: Marinaldo Carvalho Lira

Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelas Lojas Americanas contra sentença proferida pelo MM Juiz da Terceira Vara Cível da Comarca de Caruaru que julgou procedentes os pedidos da presente demanda, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais.

Petição inicial (Fls. 02/11): A parte demandante, ora apelada, aduz que adquiriu um aparelho de Som Rádio AM/FM MP3 USB, modelo PH229I, nº de série 3320030989A095C da marca Philco na data de 28/11/2013, nas Lojas Americanas, com garantia estendida de 01 (um) ano. No ato da compra do aparelho pagou o valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) conforme nota fiscal acostada aos autos.

No entanto, no mês da aquisição o aparelho apresentou defeito, de forma que parou de funcionar, o que motivou o demandante a solicitar a terceira demandada (Lojas Americanas) o imediato reparo ou troca do aparelho. Aduziu que só meses depois a demandada retornou com a informação de que não trocaria o aparelho defeituoso, apenas orientou o demandante a procurar o fabricante e a assistência técnica para correção do defeito.

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Asseverou que encaminhou o aparelho em 26/06/2014 para assistência técnica autorizada do fabricante (NS nº 0000017214), que devolveu o aparelho dias depois sem o devido reparo. Alegou, ainda, que entre idas e vindas, a segunda demandada (Mafpfre Seguros) propôs a troca do produto e ditou todos os procedimentos a serem adotados. Afirma que enviou o equipamento para troca por meio de AR nº 473508024, via Correios, a um custo de R$ 32,32 (trinta e dois reais e trinta e dois centavos), mas não recebeu o aparelho de volta. Requereu, por fim, a restituição do valor pago e da garantia estendida, bem como indenização pelos danos morais sofridos.

Juntou documentos às fls. 12/30.

Contestação Philco Eletrônicos S/A (fls. 35/52): Devidamente citada, a demandada apresentou sua peça de resistência genérica asseverando a sua ilegitimidade passiva, a inexistência do dever de indenizar pela falta de comprovação do dano, ausência de danos materiais e impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Contestação Mapfre Seguros Gerais S/A (fls. 73/82): Por sua vez, esta demandada apresentou sua contestação defendendo a tese de que o ressarcimento não foi efetuado tendo em vista que a parte autora informou dados divergentes o que impossibilitou o depósito do valor, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

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Contestação Lojas Americanas (fls. 113/123): As Lojas Americanas, devidamente citada apresentou sua contestação aduzindo sua ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral, ausência de dano material, impossibilidade de restituição dos valores pagos e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Sentença (Fls. 159/162): O Juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da demanda condenando a Mapfre Seguros S/A e as Lojas Americanas S/A a devolução do valor despendido pelo autor para aquisição do aparelho de som, devidamente corrigido. Condenou, ambas ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) respectivamente e proporcional às suas condutas, atualizados e com juros de mora em 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado e as Lojas Americanas em litigância de máf-e em 02 salários mínimos. Condenou, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatício à Philco, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 85, § 8 do CPC.

Apelação das Lojas Americanas (fls. 180/186): Irresignada, a parte demandada interpôs Recurso de Apelação requerendo a reforma da sentença apara afastar a condenação em litigância de má-fé e a total ausência de dano moral.

Contrarrazões (Fls. 195/201): Instada a se manifestar, a parte apelada, ofereceu Contrarrazões rechaçando todos os argumentos expendidos da peça recursal, pugnando pelo improvimento do Recurso de Apelação.

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Eis o relatório.

Inclua-se em pauta.

Caruaru, 30 de setembro de 2018.

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641636229/apelacao-apl-5131764-pe/inteiro-teor-641636269