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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 5131764 PE - Inteiro Teor

há 10 meses
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

1ª G C a  bi M ne A te RA do R D E e G s I e O m N ba A r L ga D d E or C Jo A s R é U V A ia R n U a U – l 1 is ª se T s U F R il M ho A

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015877-59.2014.8.17.0480 (0513176-4)

Apelante: Lojas Americanas

Apelado: Marinaldo Carvalho Lira

Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DEFEITO EM APARELHO DE SOM. VICIOS NÃO SANADOS. DANO MATERIAL E MORAL. GARANTIA ESTENDIDA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.

1. É pacífica a aplicação da responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade praticada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a parte autora, ora apelante, acostou aos autos prova da compra do produto adquirido. De ressaltar que, embora a parte autora tenha contatado por diversas vezes as demandadas para solução do problema, estas, parece-me, não ter dado a menor importância ao defeito constatado no telefone adquirido. Ora, o envio do produto para a assistência foi feito em 26/06/2014 dentro do prazo de garantia do fornecedor do produto, tendo a demandada devolvido o produto sem o devido reparo. Ademais, em novo envio do equipamento em 04/09/2014 a apelada não recebeu de volta o seu aparelho de som.

3. Vale salientar que além da garantia legal prevista no CDC, havia garantia da fornecedora (Lojas Americanas) em parceria com a Mapfre com vigência de 12 meses, que não foi respeitada pelas demandadas. Ora, o consumidor informou a fornecedora sobre o defeito do produto no mesmo mês da compra e esta, ao invés de lhe garantir o conserto do produto, abandonou-o a própria sorte, encaminhando o a assistência técnica que negou-lhe o conserto alegando que não havia garantia conforme documento às fls. 21/22.

4. Outrossim o quantum arbitrado na sentença atende as funções compensatórias e punitivo-preventiva do dano moral, devendo ser mantido.

5. Com efeito, em caso de danos contratuais, como no caso dos autos, devem incidir a partir da citação. A incidência da correção monetária, por seu turno, deve ter a data do arbitramento como o seu marco inicial, por força da Súmula n. 362/STJ.

6. Fixada condenação por litigância de má-fé contra a empresa recorrente, por resistência injustificada ao andamento do processo.

7.Recurso conhecido e negado provido.

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Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação n.º 0513176-4, em que figura como Apelante Lojas Americanas e Apelados Marinaldo Carvalho Lira. Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Caruaru,

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº G 0 a 0 b 1 in 5 e 8 t 7 e 7 d -o 5 D 9. e 2 s 0 e 1 m 4 b .8 ar .1 ga 7 d .0 o 4 r 8 Jo 0 s (é 0 V 5 i 1 a 3 n 1 a 7 U 6 l -i 4 ss) es Filho

Apelante: Lojas Americanas

Apelado: Marinaldo Carvalho Lira

Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, é necessário destacar que a presente lide trata de relação de consumo, de forma a aplicar ao caso os ditames da legislação especial, tal como a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o artigo , VIII do CDC.

Com efeito, a parte autora, ora apelante, acostou aos autos prova da compra do produto adquirido. De ressaltar que, embora a parte autora tenha contatado por diversas vezes as demandadas para solução do problema, estas, parece-me, não ter dado a menor importância ao defeito constatado no telefone adquirido. Ora, o envio do produto para a assistência foi feito em 26/06/2014 dentro do prazo de garantia do fornecedor do produto, tendo a demandada devolvido o produto sem o devido reparo. Ademais, em novo envio do equipamento em 04/09/2014 a apelada não recebeu de volta o seu aparelho de som.

Vale salientar que além da garantia legal prevista no CDC, havia garantia da fornecedora (Lojas Americanas) em parceria com a Mapfre com vigência de 12 meses, que não foi respeitada pelas demandadas. Ora, o consumidor informou a fornecedora sobre o defeito do produto no mesmo mês da compra e esta, ao invés de lhe garantir o conserto do produto, abandonou-o a própria sorte, encaminhando o a assistência

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Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho

técnica que negou-lhe o conserto alegando que não havia garantia conforme

documento às fls. 21/22.

Assim, acertada, pois, a decisão do juiz de primeiro grau em condenar a

demandada à devolução dos valores pagos, pelo demandante, a título de danos

materiais, atualizados monetariamente ante o descumprimento contratual.

No que tange a condenação em danos morais, não merece reparo a decisão do

MM juiz. Senão, vejamos.

No caso concreto, entendo que a ilegalidade cometida pela empresa apelante

ensejou os danos morais à apelada, notadamente não se tratar de mero

inadimplemento contratual, apenas, vez que a autora, apelada, entrou em contato

diversas vezes com as requeridas para tentar resolver o defeito do aparelho, mas sem

sucesso.

Ressalte-se, ainda, que segundo o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor,

os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

In casu, os vícios não foram sanados no prazo legal, tampouco houve a

substituição, restituição ou abatimento do preço do produto. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -DEFEITO EM APARELHO CELULAR - VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PARCIAL PROVIMENTO - RECURSO ADESIVO - INEXISTÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO.

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1. Não foram juntados aos autos comprovantes de que o vício no produto foi sanado, nem que houve a sua devolução ao consumidor. 2. Passado o prazo de 30 dias e não ocorrendo substituição, restituição ou abatimento proporcional, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor há prática de ato ilícito pela empresa.

3. Dano moral em consequência da ilegalidade. Demora na solução do problema. Desrespeito ao consumidor. Manutenção da sentença em todos os seus termos.

4. Recurso adesivo. Inexistência de preparo. Não conhecimento.

(TJPE, APL 0002938-05.2011.8.17.1110, 2ª Câmara Cível, Rel. des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data do julgamento 9 de janeiro de 2013)

(grifos nossos)

Ademais,...