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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0001659-02.2010.8.17.0210 PE

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DA VANTAGEM. SÚMULA 119 DO TJPE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS APENAS NA CLT. 13º SALÁRIO E FÉRIAS: PEDIDO GENÉRICO E EM DIVERGÊNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/10/2018
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
José Ivo de Paula Guimarães

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DA VANTAGEM. SÚMULA 119 DO TJPE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS APENAS NA CLT. 13º SALÁRIO E FÉRIAS: PEDIDO GENÉRICO E EM DIVERGÊNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. É cediço que a Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes de saúde, dispôs sobre o ingresso dos profissionais de saúde no serviço público, determinando, a partir das modificações implementadas pelo seu art. , a necessidade de realização de processo seletivo público para a admissão, por parte dos gestores locais do SUS, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
2. A indigitada Emenda, em seu art. 2º, parágrafo único, preocupou-se em regular a situação daqueles profissionais que, ao tempo de sua promulgação, já exerciam as atividades mencionadas, inclusive por força de contratos temporários, franqueando-lhes a possibilidade de efetivação nos quadros da Edilidade, como servidores estatutários, independentemente de concurso, desde que submetidos e aprovados em anterior processo de seleção pública.
3. Estabelecida tais premissas, tem-se que, no caso em concreto, contudo, o autor não comprovou a existência de contratos pretéritos com a administração, tendo acostado tão somente o Termo de Posse no cargo de Agente de Combate às Endemias datado de 01/04/2008, bem como contracheques também referentes ao ano de 2008 (fls. 15/19), razão pela qual, como bem aduzido na sentença, não há como conferir-lhe quaisquer verbas relativas ao regime celetista.
4. Em acréscimo, destaque-se que os pedidos relativos ao pagamento de terço de férias e 13º salários supostamente inadimplidos fora formulado de maneira genérica, sem ao menos delimitação quanto ao período a que se referem, não havendo substrato mínimo para respaldar sua concessão.
5. Por fim, quanto ao adicional de insalubridade, conforme mencionado na sentença, a Súmula 119 deste TJPE assim preceitua: "Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. , XXIII, da CF/88".
6. Recurso não provido. Decisão unânime.

Acórdão

Apelação Cível nº 0001659-02.2010.8.17.0210 (0512143-1) Apelante: José Rubens Coelho dos Santos Júnior Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva Apelado: Município de Araripina Advogado: Renan Rocha de Andrade EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DA VANTAGEM. SÚMULA 119 DO TJPE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS APENAS NA CLT. 13º SALÁRIO E FÉRIAS: PEDIDO GENÉRICO E EM DIVERGÊNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes de saúde, dispôs sobre o ingresso dos profissionais de saúde no serviço público, determinando, a partir das modificações implementadas pelo seu art. , a necessidade de realização de processo seletivo público para a admissão, por parte dos gestores locais do SUS, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 2. A indigitada Emenda, em seu art. 2º, parágrafo único, preocupou-se em regular a situação daqueles profissionais que, ao tempo de sua promulgação, já exerciam as atividades mencionadas, inclusive por força de contratos temporários, franqueando-lhes a possibilidade de efetivação nos quadros da Edilidade, como servidores estatutários, independentemente de concurso, desde que submetidos e aprovados em anterior processo de seleção pública. 3. Estabelecida tais premissas, tem-se que, no caso em concreto, contudo, o autor não comprovou a existência de contratos pretéritos com a administração, tendo acostado tão somente o Termo de Posse no cargo de Agente de Combate às Endemias datado de 01/04/2008, bem como contracheques também referentes ao ano de 2008 (fls. 15/19), razão pela qual, como bem aduzido na sentença, não há como conferir-lhe quaisquer verbas relativas ao regime celetista. 4. Em acréscimo, destaque-se que os pedidos relativos ao pagamento de terço de férias e 13º salários supostamente inadimplidos fora formulado de maneira genérica, sem ao menos delimitação quanto ao período a que se referem, não havendo substrato mínimo para respaldar sua concessão. 5. Por fim, quanto ao adicional de insalubridade, conforme mencionado na sentença, a Súmula 119 deste TJPE assim preceitua: "Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. , XXIII, da CF/88". 6. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº 0001659-02.2010.8.17.0210 (0512143-1), em sessão realizada no dia 11 de 10 de 2018, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. P. e I. Recife, 11 de 10 de 2018 Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator