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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-49.2015.8.17.0001 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Bartolomeu Bueno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_4588923_eb7b9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AVALIAÇÃO UNILATERAL. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. SÚMULA Nº 13 DO TJPE. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1 - Segundo a documentação apresentada, a Celpe comunicou ao autor que, em inspeção realizada em sua unidade consumidora, foi verificado desvio antes do medidor, procedendo-se ao faturamento da diferença de energia não medida, o que resultou em cobrança indevida e na consequente suspensão do fornecimento de energia, conforme reconhecido pela própria concessionária.
2 - A alegação de que existe fraude no medidor deve ser lançada sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Assim, a apuração das supostas irregularidades de forma unilateral, como realizado pela ora apelante, acarreta a consequente imprestabilidade dos documentos e laudos elaborados pela concessionária, ainda que tenha o consumidor tenha sido notificado no prazo para recurso, sendo certo que o respeito ao contraditório não está configurado com a mera participação. Precedentes do STJ e do TJPE.
3 - Acrescente-se que, sabidamente, a CELPE dispõe de meios processuais próprios para cobrar o valor que julgar devido, em razão da suposta fraude, devendo, para tanto, fazer prova do alegado (sobretudo considerando-se tratar de relação de consumo, em situação que autoriza e justifica a inversão do ônus da prova), facultando-se ao devedor e/ou responsável o contraditório e a ampla defesa.
4 - Ilegítimo o procedimento promovido pela concessionária, resultando em cobrança indevida e posterior corte no fornecimento de serviço essencial, restando configurada a ocorrência de dano moral in re ipsa. Precedente do STJ e Súmula nº 13 do TJPE.
5 - Cabível a indenização correspondente, devendo ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado no 1º grau, pois atenta para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e respeita a média arbitrada nesta Corte para casos assemelhados.

Acórdão

3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 458892-3 (NPU XXXXX-49.2015.8.17.0001) COMARCA: RECIFE - 5ª VARA CÍVEL - SEÇÃO A APELANTE: CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADO: JOEL ALEXANDRE DE CARVALHO RELATOR: DES. BARTOLOMEU BUENO EMENTA E ACÓRDÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AVALIAÇÃO UNILATERAL. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. SÚMULA Nº 13 DO TJPE. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Segundo a documentação apresentada, a Celpe comunicou ao autor que, em inspeção realizada em sua unidade consumidora, foi verificado desvio antes do medidor, procedendo-se ao faturamento da diferença de energia não medida, o que resultou em cobrança indevida e na consequente suspensão do fornecimento de energia, conforme reconhecido pela própria concessionária. 2 - A alegação de que existe fraude no medidor deve ser lançada sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Assim, a apuração das supostas irregularidades de forma unilateral, como realizado pela ora apelante, acarreta a consequente imprestabilidade dos documentos e laudos elaborados pela concessionária, ainda que tenha o consumidor tenha sido notificado no prazo para recurso, sendo certo que o respeito ao contraditório não está configurado com a mera participação. Precedentes do STJ e do TJPE. 3 - Acrescente-se que, sabidamente, a CELPE dispõe de meios processuais próprios para cobrar o valor que julgar devido, em razão da suposta fraude, devendo, para tanto, fazer prova do alegado (sobretudo considerando-se tratar de relação de consumo, em situação que autoriza e justifica a inversão do ônus da prova), facultando-se ao devedor e/ou responsável o contraditório e a ampla defesa. 4 - Ilegítimo o procedimento promovido pela concessionária, resultando em cobrança indevida e posterior corte no fornecimento de serviço essencial, restando configurada a ocorrência de dano moral in re ipsa. Precedente do STJ e Súmula nº 13 do TJPE. 5 - Cabível a indenização correspondente, devendo ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado no 1º grau, pois atenta para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e respeita a média arbitrada nesta Corte para casos assemelhados. 6 - Apelo DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 458892-3, os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento e nos termos do voto do Relator, acordam à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO à mesma. Recife,27-09-2018 Desembargador Bartolomeu Bueno RELATOR Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno MM Página 1 de 1 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno MM Página 1 de 5
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