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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária : APL 0003820-66.2012.8.17.0710 PE

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SELEÇÃO PÚBLICA VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA INSCRIÇÃO DO PIS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/10/2018
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
José Ivo de Paula Guimarães

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SELEÇÃO PÚBLICA VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA INSCRIÇÃO DO PIS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. É cediço que a Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes de saúde, dispôs sobre o ingresso dos profissionais de saúde no serviço público, determinando, a partir das modificações implementadas pelo seu art. , a necessidade de realização de processo seletivo público para a admissão, por parte dos gestores locais do SUS, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
2. A indigitada Emenda, em seu art. 2º, parágrafo único, preocupou-se em regular a situação daqueles profissionais que, ao tempo de sua promulgação, já exerciam as atividades mencionadas, inclusive por força de contratos temporários, franqueando-lhes a possibilidade de efetivação nos quadros da Edilidade, como servidores estatutários, independentemente de concurso, desde que submetidos e aprovados em anterior processo de seleção pública.
3. Estabelecida tais premissas, tem-se que, no caso em concreto, a demandante relatou ter iniciado suas atividades laborativas no Município de Igarassu em 01/06/1991, afirmando ter sido contratada mediante aprovação em processo seletivo promovido pelo Estado de Pernambuco, sob a supervisão da edilidade demandada, exercendo a função de Agente Comunitários de Saúde, cuja nomeação se deu efetivamente em 2007, por intermédio da Portaria 089/07, devido à criação dos cargos de agente comunitário de saúde (ACS) no âmbito Municipal pela Lei nº 2.613/06 (fls. 16/21).
4. Neste ponto, consta de forma expressa no texto da Portaria nº 089/07, acostada às fls. 16/17, que os servidores nomeados no cargo de ACS, dentre os quais se inclui a demandante, passaram por um processo de seleção pública, não havendo, por outro lado, qualquer comprovação de que a seleção teria se dado por uma mera entrevista, conforme afirma a parte demandada.
5. Por fim, não prospera o pedido de indenização por atraso na inscrição da parte autora no Programa de Integracao Social (PIS), pois conforme previsto constitucionalmente no art. 239 da CF e regulamentado pela Lei nº 7.859/89, o PIS é devido exclusivamente para os trabalhadores com vínculo celetista válido, o que não é o caso da recorrente 6. Reexame Necessário e recursos de Apelação Cível não providos. Decisão unânime.

Acórdão

Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0003820-66.2012.8.17.0710 (0508977-8) Remetente: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Apelantes: Município de Igarassu e outro Apelado: Edilene Maria Barbosa Rodrigues Costa e outro EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SELEÇÃO PÚBLICA VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA INSCRIÇÃO DO PIS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes de saúde, dispôs sobre o ingresso dos profissionais de saúde no serviço público, determinando, a partir das modificações implementadas pelo seu art. 1º, a necessidade de realização de processo seletivo público para a admissão, por parte dos gestores locais do SUS, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 2. A indigitada Emenda, em seu art. 2º, parágrafo único, preocupou-se em regular a situação daqueles profissionais que, ao tempo de sua promulgação, já exerciam as atividades mencionadas, inclusive por força de contratos temporários, franqueando-lhes a possibilidade de efetivação nos quadros da Edilidade, como servidores estatutários, independentemente de concurso, desde que submetidos e aprovados em anterior processo de seleção pública. 3. Estabelecida tais premissas, tem-se que, no caso em concreto, a demandante relatou ter iniciado suas atividades laborativas no Município de Igarassu em 01/06/1991, afirmando ter sido contratada mediante aprovação em processo seletivo promovido pelo Estado de Pernambuco, sob a supervisão da edilidade demandada, exercendo a função de Agente Comunitários de Saúde, cuja nomeação se deu efetivamente em 2007, por intermédio da Portaria 089/07, devido à criação dos cargos de agente comunitário de saúde (ACS) no âmbito Municipal pela Lei nº 2.613/06 (fls. 16/21). 4. Neste ponto, consta de forma expressa no texto da Portaria nº 089/07, acostada às fls. 16/17, que os servidores nomeados no cargo de ACS, dentre os quais se inclui a demandante, passaram por um processo de seleção pública, não havendo, por outro lado, qualquer comprovação de que a seleção teria se dado por uma mera entrevista, conforme afirma a parte demandada. 5. Por fim, não prospera o pedido de indenização por atraso na inscrição da parte autora no Programa de Integracao Social (PIS), pois conforme previsto constitucionalmente no art. 239 da CF e regulamentado pela Lei nº 7.859/89, o PIS é devido exclusivamente para os trabalhadores com vínculo celetista válido, o que não é o caso da recorrente 6. Reexame Necessário e recursos de Apelação Cível não providos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ao Reexame Necessário/Apelação Cível nº 0003820-66.2012.8.17.0710 (0508977-8), em sessão realizada no dia 18 de 10 de 2018, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. P. e I. Recife, 18 de 10 de 2018 Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 2 04 Praça da República, s/n, 3º andar, Santo Antonio, Recife/PE CEP: 50.010.040 - Fone: (081) 3419-3201.