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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-70.2014.8.17.1020 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Itabira de Brito Filho
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONTOS ABSOLUTAMENTE INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA PENSIONISTA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.

I - Majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração as circunstâncias do caso em tela, notadamente quando o consumidor sequer celebrou qualquer contrato com a instituição financeira, sendo, portanto, ilícitos os descontos em sua pensão.
II - Modificação parcial da sentença, de modo que a condenação possa se adequar proporcionalmente ao dano sofrido, vez que se mostra razoável e proporcional com o caso em tela, servindo assim para compensar a ofensa sofrida, não se configurando em enriquecimento sem causa.
III - A unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao presente Recurso de Apelação Cível.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. ITABIRA DE BRITO FILHO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA: OURICURI/PE - 1ª VARA TIPO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: XXXXX-3 APELANTE: LUZIA ALVES GOMES PEREIRA APELADO : BANCO CIFRA S/A RELATOR: Des. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONTOS ABSOLUTAMENTE INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA PENSIONISTA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. I - Majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração as circunstâncias do caso em tela, notadamente quando o consumidor sequer celebrou qualquer contrato com a instituição financeira, sendo, portanto, ilícitos os descontos em sua pensão. . II - Modificação parcial da sentença, de modo que a condenação possa se adequar proporcionalmente ao dano sofrido, vez que se mostra razoável e proporcional com o caso em tela, servindo assim para compensar a ofensa sofrida, não se configurando em enriquecimento sem causa. . III - A unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao presente Recurso de Apelação Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0511258-3, figurando como Apelante, LUZIA ALVES GOMES PEREIRA, e, como Apelado, BANCO CIFRA S/A; Acordam os Desembargadores que compõem a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, tudo conforme o relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 23 de outubro de 2018 Itabira De Brito Filho - Relator -
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