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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-36.2014.8.17.1130 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

01/11/2018

Julgamento

16 de Outubro de 2018

Relator

Cláudio Jean Nogueira Virgínio
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU IMPRONUNCIADO NO PRIMEIRO GRAU. PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A JÚRI. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

I - Consistindo a pronúncia num mero juízo de admissibilidade da acusação, sem que seja necessária a certeza exigida para uma condenação, pode aquela decisão estar lastreada em elementos indiciários produzidos apenas na fase inquisitorial, mesmo porque o procedimento aplicável no caso de crimes dolosos contra a vida é bifásico e, como tal, admite a produção de provas na sessão plenária do júri.
II - In casu, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de que o Apelado participou da tentativa de homicídio que teve por vítima Nilton Sérgio Alves da Silva, impõe-se sua pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal.
III - Por outro lado, não contendo os autos quaisquer indícios da participação do Apelado no tocante à imputação do crime de lesão corporal que teve por vítima Jaqueline dos Santos Severo, forçoso é manter sua impronúncia quanto a esse fato.
IV - Apelação parcialmente provida, para, reformando a decisão recorrida, pronunciar o réu Evandro da Silva como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, mantendo-se, todavia, sua impronúncia quanto à imputação do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Decisão unânime.

Acórdão

APELAÇÃO Nº: 0005667-36.2014.8.17.1130 (0372208-1) COMARCA: PETROLINA VARA: TRIBUNAL DO JÚRI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: EVANDRO DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: FRANCISCO JAIRO DE SIQUEIRA COELHO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADOR: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA CAVALCANTI EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU IMPRONUNCIADO NO PRIMEIRO GRAU. PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A JÚRI. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Consistindo a pronúncia num mero juízo de admissibilidade da acusação, sem que seja necessária a certeza exigida para uma condenação, pode aquela decisão estar lastreada em elementos indiciários produzidos apenas na fase inquisitorial, mesmo porque o procedimento aplicável no caso de crimes dolosos contra a vida é bifásico e, como tal, admite a produção de provas na sessão plenária do júri. II - In casu, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de que o Apelado participou da tentativa de homicídio que teve por vítima Nilton Sérgio Alves da Silva, impõe-se sua pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. III - Por outro lado, não contendo os autos quaisquer indícios da participação do Apelado no tocante à imputação do crime de lesão corporal que teve por vítima Jaqueline dos Santos Severo, forçoso é manter sua impronúncia quanto a esse fato. IV - Apelação parcialmente provida, para, reformando a decisão recorrida, pronunciar o réu Evandro da Silva como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, mantendo-se, todavia, sua impronúncia quanto à imputação do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0005667-36.2014.8.17.1130 (0372208-1), em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial à apelação, para, reformando a decisão recorrida, pronunciar o réu Evandro da Silva como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, mantendo-se, todavia, sua impronúncia quanto à imputação do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, 16/10/2018. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643957862/apelacao-apl-3722081-pe