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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV XXXXX-83.2018.8.17.0000 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Américo Pereira de Lira
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APROVAÇÃO NO CONCURSO DA PMBA. PEDIDO DE AGREGAÇÃO PARA REALIZAR O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS OU DE REMUNERAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO POR MAIORIA.

1. Pretende o impetrante que lhe seja concedida licença remunerada da PMPE, para que possa realizar o Curso de Formação do Concurso para Soldado da Polícia Militar da Bahia (CFSD 2017), permanecendo, contudo, percebendo a remuneração obtida na PMPE enquanto durar o Curso.
2. O Decreto nº 7.510, de 18 de outubro de 1981, que aprova o Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar de Pernambuco, dispõe, no art. 7º, que: "Art. 7º O policial-militar da ativa pode estar sujeito às seguintes situações especiais: I - Agregação, quando nos casos previstos no Estatuto dos Policiais Militares deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número;" 3. O art. 75 do Estatuto da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.783/74), que trata da agregação, assim dispõe: "Art. 75. A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção. § 1º O policial-militar deve ser agregado quando: a) for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos quadros de organização da Polícia Militar; (...) § 2º O policial-militar agregado de conformidade com as alíneas a) e b) do § 1º, continua a ser considerado, para todos os efeitos, em serviço ativo. § 3º A agregação do policial-militar, a que se refere a alínea a e os itens XII e XIII da letra cdo § 1º, é contada a partir da data de posse do novo cargo até o regresso à Corporação ou transferência"ex-officio"para a reserva remunerada." 4. Ou seja, em qualquer hipótese, ou seja, sendo ou não o Curso de Formação etapa do concurso, a situação é de agregação. 5. Contudo, no caso, o militar não será afastado para participar de etapa de concurso público, mas, sim, em razão de nomeação para cargo policial-militar, conforme o § 1º, alínea a, acima citado. 6. É que, no concurso para a PMBA, o Curso de Formação é realizado por Alunos Soldados, que representa a primeira graduação na escala hierárquica, conforme itens 1.6 e 13.2 do Edital do referido certame (SAEB 01/2017, de 09/05/2017): 1.6 O ingresso na Polícia Militar da Bahia e no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia do candidato habilitado no Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia dar-se-á na condição de Aluno Soldado PMBA/CBMBA do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. 13.2. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas definidas no item 2.1 Capítulo 2 deste Edital e considerados APTOS nos Exames Pré-Admissionais (Avaliação Psicológica, Exames Médicos -Odontológicos, Teste de Aptidão Física, Exame de Documentação e Investigação Social) serão matriculados no Curso de Formação, na condição de Aluno Soldado PMBA/CBMBA, cuja aprovação é requisito para promoção à Graduação de Soldado PMBA/CBMBA. 7. No caso da PMBA, o militar somente é promovido à Graduação de Soldado se for aprovado no Curso de Formação, ou seja, não difere dos casos em que o Curso de Formação constitui etapa do concurso. 8. Caso não seja permitida a agregação, o militar permanecerá sem concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos, já que terá que abandonar a carreira militar da PMBA antes mesmo da Graduação de Soldado. 9. Não é razoável impedi-lo de realizar o Curso de Formação, mesmo que, neste caso específico, o referido Curso não seja etapa do concurso, pois constitui, do mesmo modo, requisito para atingir a graduação de Soldado PMBA. 10. Sendo assim, deve ser autorizada a agregação, que não representa acumulação indevida de cargos públicos, já que o militar ficará afastado de uma de suas funções para realizar Curso de Formação após aprovação em concurso público. 11. A agregação é situação prevista na legislação específica, não há razão para a negativa da administração, uma vez que o afastamento perdurará enquanto o candidato realizar o curso de formação, e não haverá acumulação de função ou de remuneração. 12. Ademais, pode ser utilizado, por analogia, o art. 20, § 4º, da Lei nº 8112/92, o qual prevê expressamente a possibilidade de o servidor afastar-se para participar de curso de formação em virtude da aprovação em concurso público, assim como o fez o TJPI no julgamento do Mandados de Segurança nº XXXXX00010070426, publicado em 07/04/2016, e nº XXXXX20138180000, publicado em 14/09/2015. 13. Com relação à remuneração, entende-se que deve ser aplicado o entendimento advindo da jurisprudência do STJ, no sentido de que o militar pode, nestes casos, optar pela remuneração. Precedentes: AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel.Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011; AgRg no AREsp 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2012; e AgRg no AREsp 172.343/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/8/2012). ; AgRg no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014. 14. Segurança parcialmente concedida, garantindo ao militar a possibilidade de agregação para participar do Curso de Formação do concurso da PMBA, suspendendo a percepção do soldo de Soldado da PMPE enquanto durar o Curso de Formação do respectivo certame. 15. Determinação de ofício ao Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco, informando acerca desta decisão, a fim de impedir a percepção de dupla remuneração. 16. Agravo Interno prejudicado. Decisão por maioria.

Acórdão

Mandado de segurança e agravo interno no mandado de segurança nº 499691-2 Impetrante/agravado: Daniel Paulo de Almeida Ribeiro. Advogado: Dr. Paulo Eduardo Guedes Maranhão. Impetrado/agravante: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Procurador: Dr. Antonio César Caúla Reis. Relator: Des. RICARDO PAES BARRETO. Relator Convocado: Juiz JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APROVAÇÃO NO CONCURSO DA PMBA. PEDIDO DE AGREGAÇÃO PARA REALIZAR O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS OU DE REMUNERAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Pretende o impetrante que lhe seja concedida licença remunerada da PMPE, para que possa realizar o Curso de Formação do Concurso para Soldado da Polícia Militar da Bahia (CFSD 2017), permanecendo, contudo, percebendo a remuneração obtida na PMPE enquanto durar o Curso. 2. O Decreto nº 7.510, de 18 de outubro de 1981, que aprova o Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar de Pernambuco, dispõe, no art. 7º, que: "Art. 7º O policial-militar da ativa pode estar sujeito às seguintes situações especiais: I - Agregação, quando nos casos previstos no Estatuto dos Policiais Militares deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número;" 3. O art. 75 do Estatuto da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.783/74), que trata da agregação, assim dispõe: "Art. 75. A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção. § 1º O policial-militar deve ser agregado quando: a) for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos quadros de organização da Polícia Militar; (...) § 2º O policial-militar agregado de conformidade com as alíneas a) e b) do § 1º, continua a ser considerado, para todos os efeitos, em serviço ativo. § 3º A agregação do policial-militar, a que se refere a alínea a e os itens XII e XIII da letra cdo § 1º, é contada a partir da data de posse do novo cargo até o regresso à Corporação ou transferência"ex-officio"para a reserva remunerada." 4. Ou seja, em qualquer hipótese, ou seja, sendo ou não o Curso de Formação etapa do concurso, a situação é de agregação. 5. Contudo, no caso, o militar não será afastado para participar de etapa de concurso público, mas, sim, em razão de nomeação para cargo policial-militar, conforme o § 1º, alínea a, acima citado. 6. É que, no concurso para a PMBA, o Curso de Formação é realizado por Alunos Soldados, que representa a primeira graduação na escala hierárquica, conforme itens 1.6 e 13.2 do Edital do referido certame (SAEB 01/2017, de 09/05/2017): 1.6 O ingresso na Polícia Militar da Bahia e no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia do candidato habilitado no Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia dar-se-á na condição de Aluno Soldado PMBA/CBMBA do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. 13.2. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas definidas no item 2.1 Capítulo 2 deste Edital e considerados APTOS nos Exames Pré-Admissionais (Avaliação Psicológica, Exames Médicos -Odontológicos, Teste de Aptidão Física, Exame de Documentação e Investigação Social) serão matriculados no Curso de Formação, na condição de Aluno Soldado PMBA/CBMBA, cuja aprovação é requisito para promoção à Graduação de Soldado PMBA/CBMBA. 7. No caso da PMBA, o militar somente é promovido à Graduação de Soldado se for aprovado no Curso de Formação, ou seja, não difere dos casos em que o Curso de Formação constitui etapa do concurso. 8. Caso não seja permitida a agregação, o militar permanecerá sem concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos, já que terá que abandonar a carreira militar da PMBA antes mesmo da Graduação de Soldado. 9. Não é razoável impedi-lo de realizar o Curso de Formação, mesmo que, neste caso específico, o referido Curso não seja etapa do concurso, pois constitui, do mesmo modo, requisito para atingir a graduação de Soldado PMBA. 10. Sendo assim, deve ser autorizada a agregação, que não representa acumulação indevida de cargos públicos, já que o militar ficará afastado de uma de suas funções para realizar Curso de Formação após aprovação em concurso público. 11. A agregação é situação prevista na legislação específica, não há razão para a negativa da administração, uma vez que o afastamento perdurará enquanto o candidato realizar o curso de formação, e não haverá acumulação de função ou de remuneração. 12. Ademais, pode ser utilizado, por analogia, o art. 20, § 4º, da Lei nº 8112/92, o qual prevê expressamente a possibilidade de o servidor afastar-se para participar de curso de formação em virtude da aprovação em concurso público, assim como o fez o TJPI no julgamento do Mandados de Segurança nº XXXXX00010070426, publicado em 07/04/2016, e nº XXXXX20138180000, publicado em 14/09/2015. 13. Com relação à remuneração, entende-se que deve ser aplicado o entendimento advindo da jurisprudência do STJ, no sentido de que o militar pode, nestes casos, optar pela remuneração. Precedentes: AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel.Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011; AgRg no AREsp 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2012; e AgRg no AREsp 172.343/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/8/2012). ; AgRg no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014. 14. Segurança parcialmente concedida, garantindo ao militar a possibilidade de agregação para participar do Curso de Formação do concurso da PMBA, suspendendo a percepção do soldo de Soldado da PMPE enquanto durar o Curso de Formação do respectivo certame. 15. Determinação de ofício ao Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco, informando acerca desta decisão, a fim de impedir a percepção de dupla remuneração. 16. Agravo Interno prejudicado. Decisão por maioria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de segurança e agravo interno no mandado de segurança nº 499691-2, acima referenciado, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 12/09/2018 e por maioria, em conceder parcialmente a segurança pleiteada, prejudicado o agravo interno, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P. R. I. Recife, 30 de outubro de 2018 Juiz JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO - Desembargador Substituto
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