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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária: 0000495-41.2013.8.17.1230 PE

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
06/11/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Évio Marques da Silva
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALOÁ. REMUNERAÇÃO NÃO ADIMPLIDA PELA MUNICIPALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Devidamente comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor, ou empregado público, ao recebimento da remuneração, em consonância com o que dispõe o art. c/c art. 39, § 3º, da Constituição da Republica.
2. O não pagamento do salário importa em evidente afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa, e não possui qualquer respaldo no ordenamento jurídico. Entendimento diverso significaria admitir que a municipalidade se locupletasse indevidamente da força de trabalho de seus servidores, em evidente enriquecimento ilícito.
3. Cabe ao município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento do valor cobrado, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento da remuneração reclamada.
4. Reexame necessário desprovido por unanimidade dos votos.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA REEXAME NECESSÁRIO Nº 0513248-5 COMARCA: Saloá/PE - Vara Única AUTOR: Lenizia do Socorro Godoy Souto RÉU: Município de Saloá RELATOR: Des. Evio Marques da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALOÁ. REMUNERAÇÃO NÃO ADIMPLIDA PELA MUNICIPALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Devidamente comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor, ou empregado público, ao recebimento da remuneração, em consonância com o que dispõe o art. c/c art. 39, § 3º, da Constituição da Republica. 2. O não pagamento do salário importa em evidente afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa, e não possui qualquer respaldo no ordenamento jurídico. Entendimento diverso significaria admitir que a municipalidade se locupletasse indevidamente da força de trabalho de seus servidores, em evidente enriquecimento ilícito. 3. Cabe ao município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento do valor cobrado, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento da remuneração reclamada. 4. Reexame necessário desprovido por unanimidade dos votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao reexame necessário, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru-PE, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator
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