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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0004772-69.2012.8.17.1090 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A PRESENÇA DE MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO NÃO É CAUSA DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTO DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL DE UM TERÇO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

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Processo
APL 0004772-69.2012.8.17.1090 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
07/11/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A PRESENÇA DE MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO NÃO É CAUSA DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTO DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL DE UM TERÇO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
1. A materialidade e a autoria do delito de tentativa de roubo qualificado restaram comprovadas através do auto de apresentação e apreensão, do laudo de perícia balística e dos depoimentos das testemunhas.
2. O Egrégio STJ possui o entendimento de que a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa de majoração da pena em percentual acima do mínimo previsto, a não ser que se constatem particularidades que indiquem a necessidade da exasperação. Não é o caso dos autos. Redução da fração ao mínimo legal de 1/3 (um terço).
3. Pena dos apelantes redimensionada para 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial aberto e 100 dias-multa.
4. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

Acórdão

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0416237-2 (0004772-69.2012.8.17.1090) Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Apelantes: Lício Bernardino de Araújo e outro Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador: Gilson Roberto de Melo Barbosa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A PRESENÇA DE MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO NÃO É CAUSA DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTO DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL DE UM TERÇO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A materialidade e a autoria do delito de tentativa de roubo qualificado restaram comprovadas através do auto de apresentação e apreensão, do laudo de perícia balística e dos depoimentos das testemunhas. 2. O Egrégio STJ possui o entendimento de que a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa de majoração da pena em percentual acima do mínimo previsto, a não ser que se constatem particularidades que indiquem a necessidade da exasperação. Não é o caso dos autos. Redução da fração ao mínimo legal de 1/3 (um terço). 3. Pena dos apelantes redimensionada para 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial aberto e 100 dias-multa. 4. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Apelação Criminal nº 0416237-2, em que figuram, como apelantes, Lício Bernardino de Araújo e outro, e como apelado, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, 04 de setembro de 2018 Des. Evandro Magalhães Melo Relator PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0416237-2 (0004772-69.2012.8.17.1090) Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Apelantes: Lício Bernardino de Araújo e Josiane Ribeiro dos Santos Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador: Gilson Roberto de Melo Barbosa VOTO Insurgem-se os recorrentes Lício Bernardino de Araújo e Josiane Ribeiro dos Santos contra a sentença que os condenou nas penas do art. 157, § 2º, I e II c/c art. 14, II, do Código Penal. Segundo os apelantes, não há provas suficientes para a condenação. Também pleiteiam, alternativamente, o redimensionamento da pena. Pois bem. Destaco que, da análise dos autos, a materialidade e a autoria do delito de tentativa de roubo qualificado restaram comprovadas através do auto de apresentação e apreensão (fls. 15), do laudo de perícia balística (fls. 61/68) e dos depoimentos das testemunhas (mídias acostadas às fls. 139, 166 e 240). Os depoimentos dos policiais militares que participaram da ação esclarecem os fatos e evidenciam ser os réus os autores do crime em tela. O policial Ronaldo Cesar da Silva Araujo, em juízo, reconheceu os dois acusados. Esclareceu que ele e os demais policiais estavam fazendo ronda e vinham acompanhando duas motos suspeitas, uma delas pilotada pela vítima, quando visualizaram a tentativa de assalto. Afirmou que a acusada Josiane se jogou na frente da motocicleta para fazer a vítima parar, momento em que o acusado Licio anunciou o assalto. Nessa hora a viatura apareceu na rua e o acusado escondeu a arma embaixo do braço. A outra testemunha policial, Pedro Ivo Barbosa Mendonça, ratificou o depoimento do colega, ressaltando que fazia o acompanhamento de uma moto suspeita, quando flagrou o acusado, junto com a acusada, fazendo menção de assaltar a pessoa que vinha na moto. O acusado, ao ver que a polícia chegou, colocou a arma embaixo do braço. O papel de Josiane foi chamar a atenção da vítima para que o acusado assaltasse. A vítima Welmerson Lima de Queiroz não prestou esclarecimentos em juízo, mas o seu depoimento em sede policial é contundente e corrobora a versão das testemunhas de acusação (fls. 09): "QUE estava conduzindo sua moto Honda-125 PEZ-2872; QUE em certo momento, entrou numa transversal para esperar um amigo, quando um indivíduo que estava em via pública apontou uma arma e anunciou o assalto; QUE o assaltante disse 'desse (sic) da moto!!'; QUE este suspeito, posteriormente identificado por LICIO BERNARDINO DE ARAUJO, estava na companhia de uma mulher (...); QUE 'LÍCIO' vendo a aproximação da viatura tentou esconder a arma debaixo do braço; (...)" Ora, mesmo com a negativa de participação dos apelantes, vê-se que as demais provas colhidas seguem no mesmo caminho dos depoimentos, ratificando a narrativa da denúncia. Ressalto que a palavra da vítima é de grande importância nos crimes de natureza patrimonial, conforme se depreende do Enunciado nº 88 da Súmula deste TJPE: "Nos crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima, quando ajustada ao contexto probatório, há de prevalecer à negativa do acusado." Assim, tem-se que o conjunto probatório é suficiente para confirmar a autoria e a materialidade do delito de tentativa de roubo qualificado cometido pelos dois apelantes, pelo que entendo que a condenação deve ser mantida. No que concerne à dosimetria da pena, vejamos a análise feita pelo juízo sentenciante às fls. 256/256v: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial acusatória e CONDENO LICIO BERNARDINO DE ARAÚJO e JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS,às penas do art. 157, parágrafo 22,I e II, c/c art. 14,II, do CP. Passo à Dosimetria: JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS: Culpabilidade: evidenciada, Antecedentes: primário; Conduta social: não há provas suficientes a concluir; Personalidade: não há provas; Motivação: normal do tipo Conseqüências do crime: normais; Circunstâncias: não há; Situação econômica do Acusado: não há provas. Ante as circunstâncias judiciais acima descritas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa.Considerando ter sido a grave ameaça exercida com emprego de arma e mediante concurso, duplamente qualificado o crime, majoro a pena em sua metade (1/2). Ato contínuo, caracterizada a tentativa, por força do comando inserto no art. 14, inciso II, do Código Penal, minoro a pena em 1/3 (um terço), tendo em vista exaurida toda a ação executiva, tornando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 150 dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado, consoante disposições do art. 43 da Lei 11.343/06. FIXO O REGIME ABERTO como regime inicial de cumprimento de pena. CONCEDO à Denunciada o direito de apelar em liberdade, tendo em vista não subsistirem as razões, que justificaram o decreto segregatório. LICIO BERNARDINO DE ARAÚJO: Culpabilidade: evidenciada, Antecedentes: tecnicamente primário; Conduta social: não há informações; Personalidade: não há provas; Motivação: normal do tipo Conseqüências do crime: normais; Circunstâncias: não há; Situação econômica do Acusado: não há provas. Ante as circunstâncias judiciais acima descritas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Considerando ter sido a grave ameaça exercida com emprego de arma e mediante concurso, majoro a pena em sua metade (1/2). Ato contínuo, por força do comando inserto no art. 14, inciso II, do Código Penal, minoro a pena em 1/3 (um terço) (2 anos) , tendo em vista exaurida toda a ação executiva,tornando-a definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 150 dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado, consoante disposições do art. 43 da Lei 11.343/06. FIXO O REGIME ABERTO como regime inicial de cumprimento de pena, ex vi do art. 30,parágrafo 2,c,do CP. (...) grifos nossos" Ve-se que o juiz a quo fixou a pena-base no mínimo legal, pelo que deve ser mantida. Contudo, na terceira fase da dosimetria da pena, fixou a fração de aumento pela qualificação do crime de roubo (§ 2º do art. 157 do CP) em 1/2 (metade), máximo legal permitido pela norma, sem fundamentação concreta, considerando apenas "ter sido a grave ameaça exercida com emprego de arma e mediante concurso, duplamente qualificado o crime". O Egrégio STJ possui o entendimento de que a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da pena em percentual acima do mínimo previsto, a não ser que se constatem particularidades que indiquem a necessidade da exasperação, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA DEFINITIVA: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 3/8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA QUE SEJA FIXADO NO MÍNIMO (1/3) A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. 1. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo aplicou a fração de 3/8, em razão, tão-só, da existência de duas causas de aumento de pena, quais sejam, emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, sem registrar qualquer excepcionalidade, o que contraria o entendimento desta Corte sobre a questão. 4. Parecer pela concessão parcial do writ. 5. Ordem parcialmente concedida, tão-só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) o percentual referente à causa de aumento de pena do art. 157, § 2o. do CPB. (STJ, HC 165665 SP 2010/0046711-4, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 13/09/2010) REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADE QUE INDIQUE A NECESSIDADE DE MAIOR MAJORAÇÃO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. No roubo majorado, é possível o acréscimo da pena, na terceira fase da dosimetria, em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço), desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a sanção é aumentada apenas por ter o delito sido cometido com emprego de arma de fogo, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado n.º 443 da Súmula deste Sodalício). 3. No caso, ausente qualquer particularidade diversa do tipo penal, inviável elevar a fração utilizada na causa de aumento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 856681 DF 2016/0045892-6, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/11/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. MAJORAÇÃO ALÉM DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E A PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA. INDICAÇÃO DE ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a majoração da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta. 2. O fato de o crime haver sido perpetrado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, não é justificativa suficiente para majorar a pena, sem que haja indicação de peculiaridades do caso concreto que fundamentem a elevação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1632047 SC 2016/0270869-0, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 03/05/2017) Sendo assim, considerando que as provas dos autos não fornecem elementos que possam justificar o emprego do maior grau de aumento - ressalto que foram apenas dois agentes com o emprego de uma única arma de fogo -, reduzo essa fração ao mínimo legal de 1/3 (um terço), restando a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Mantenho a redução decorrente da tentativa em 1/3 (um terço), pelos mesmos motivos do julgador de primeiro grau, de modo a fixar a pena definitiva de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Reduzo a pena de multa proporcionalmente, fixando-a em 100 (cem) dias-multa. Mantenho, por fim, o regime inicial de cumprimento da pena no aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso, para redimensionar a pena dos apelantes para 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial aberto e 100 dias-multa. Recife, 04 de setembro de 2018 Des. Evandro Magalhães Melo Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo 6