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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0001405-86.2014.8.17.0760 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/11/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. DISPENSA ANTECIPADA DO SERVIDOR TEMPORÁRIO EM PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA JUSTA CAUSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A DATA DA DISPENSA E O TERMO FINAL DO CONTRATO.

1. O recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo, o gozo de férias, acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário se configuram como direitos constitucionalmente garantidos ao servidor público, por força do disposto no art. , IV, VII, VIII e XVII c/c art. 39, § 3º da Constituição Federal.
2. Os contratados temporariamente por excepcional interesse público têm direito à extensão dos direitos sociais do art. mencionados no art. 39, § 3º, ambos da Carta Maior.
3. Comprovado o vínculo funcional pelo contratado, é ônus do ente público a prova do pagamento. A prova da quitação é ônus do devedor. O Código Civil assegura ao devedor o direito à quitação (artigo 319 do Código Civil) conferindo-lhe, inclusive, a prerrogativa de reter o pagamento para o caso do credor recusar fornecê-la. Em contrapartida, a prova do pagamento é de responsabilidade do devedor. Como observa Washington de Barros Monteiro1, quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo.
4. É vedada a dispensa antecipada, sem justa causa, do servidor temporário nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos. É o que se conclui do disposto no art. 73, V, da Lei nº 9504/97.5. A parte autora tem direito ao recebimento dos salários do período entre a data da dispensa (outubro de 2012) e o termo final do contrato (dezembro de 2012), tal qual entendeu o magistrado a quo, à míngua de prova da justa causa para a rescisão antecipada do contrato temporário em período eleitoral. 6. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

APELAÇÃO Nº 0001450-86.2014.8.17.0760 (0500142-3) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima APELANTE: Município de Ilha de Itamaracá APELADO: Maria de Fátima da Costa EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. DISPENSA ANTECIPADA DO SERVIDOR TEMPORÁRIO EM PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA JUSTA CAUSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A DATA DA DISPENSA E O TERMO FINAL DO CONTRATO. 1. O recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo, o gozo de férias, acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário se configuram como direitos constitucionalmente garantidos ao servidor público, por força do disposto no art. , IV, VII, VIII e XVII c/c art. 39, § 3º da Constituição Federal. 2. Os contratados temporariamente por excepcional interesse público têm direito à extensão dos direitos sociais do art. mencionados no art. 39, § 3º, ambos da Carta Maior. 3. Comprovado o vínculo funcional pelo contratado, é ônus do ente público a prova do pagamento. A prova da quitação é ônus do devedor. O Código Civil assegura ao devedor o direito à quitação (artigo 319 do Código Civil) conferindo-lhe, inclusive, a prerrogativa de reter o pagamento para o caso do credor recusar fornecê-la. Em contrapartida, a prova do pagamento é de responsabilidade do devedor. Como observa Washington de Barros Monteiro1, quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. 4. É vedada a dispensa antecipada, sem justa causa, do servidor temporário nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos. É o que se conclui do disposto no art. 73, V, da Lei nº 9504/97. 5. A parte autora tem direito ao recebimento dos salários do período entre a data da dispensa (outubro de 2012) e o termo final do contrato (dezembro de 2012), tal qual entendeu o magistrado a quo, à míngua de prova da justa causa para a rescisão antecipada do contrato temporário em período eleitoral. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0500142-3, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, 16 de outubro de 2018. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator 1 Curso de Direito Civil. Direito das Obrigações --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Cód.03
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