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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0003628-34.2011.8.17.1110 PE

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3007/2011. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
APL 0003628-34.2011.8.17.1110 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
07/11/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Évio Marques da Silva

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3007/2011. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. É entendimento, inclusive sumulado (súmula 119), deste TJPE que - para concessão do adicional de insalubridade a servidor municipal - se faz necessária a existência de lei local que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art. , XXIII, da CF/88.

2. Na hipótese dos autos, apesar de o Município de Pesqueira prever na Lei nº 950/2004 (Estatuto dos Funcionários Públicos) a concessão da gratificação de insalubridade, a referida norma não possui aplicabilidade imediata, pois se trata de norma de eficácia limitada, dependendo de norma regulamentadora para a sua implementação e extensão aos agentes comunitários de saúde.

3. Apenas no ano de 2011, por meio da Lei Municipal nº 3007/2011, foi estabelecida a regulamentação e forma de concessão do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, passando a parte apelada a poder exigir a referida vantagem. Sendo assim, a apelada somente faz jus ao referido adicional no período posterior à edição da Lei Municipal nº 3007/2011, pois a legislação existente até então não previa todos os requisitos necessários para sua concessão, não podendo o Judiciário, diante de norma geral, determinar o pagamento retroativo de tal verba.

4. O montante condenatório deverá ser corrigido monetariamente pelo índice de IPCA-E a partir da data de cada prestação para a menor. Os juros, por sua vez, devem ter como parâmetro o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.

5. Apelação desprovida.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0513120-2 COMARCA: Pesqueira/PE - Primeira Vara Cível APELANTE: Município de Pesqueira APELADO: Izabel Leite Caraciolo RELATOR: Des. Evio Marques da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3007/2011. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É entendimento, inclusive sumulado (súmula 119), deste TJPE que - para concessão do adicional de insalubridade a servidor municipal - se faz necessária a existência de lei local que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art. , XXIII, da CF/88. 2. Na hipótese dos autos, apesar de o Município de Pesqueira prever na Lei nº 950/2004 (Estatuto dos Funcionários Públicos) a concessão da gratificação de insalubridade, a referida norma não possui aplicabilidade imediata, pois se trata de norma de eficácia limitada, dependendo de norma regulamentadora para a sua implementação e extensão aos agentes comunitários de saúde. 3. Apenas no ano de 2011, por meio da Lei Municipal nº 3007/2011, foi estabelecida a regulamentação e forma de concessão do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, passando a parte apelada a poder exigir a referida vantagem. Sendo assim, a apelada somente faz jus ao referido adicional no período posterior à edição da Lei Municipal nº 3007/2011, pois a legislação existente até então não previa todos os requisitos necessários para sua concessão, não podendo o Judiciário, diante de norma geral, determinar o pagamento retroativo de tal verba. 4. O montante condenatório deverá ser corrigido monetariamente pelo índice de IPCA-E a partir da data de cada prestação para a menor. Os juros, por sua vez, devem ter como parâmetro o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do Relatório proferidos neste julgamento. P. I. Caruaru, de de 2018. Evio Marques da Silva Desembargador Relator