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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0070090-94.2014.8.17.0001 PE

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. PORTADOR DE SÍNDROME DE KINSBOURNE. DEVER DO PODER PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LEGALIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO À SAÚDE, DA SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NO SUS PARA UM FIM E INDICADO PELO MÉDICO PARA OUTRO. POSSIBILIDADE. PRAZO O PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE DO VALOR COMINADO.

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Processo
APL 0070090-94.2014.8.17.0001 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/11/2018
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. PORTADOR DE SÍNDROME DE KINSBOURNE. DEVER DO PODER PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LEGALIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO À SAÚDE, DA SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NO SUS PARA UM FIM E INDICADO PELO MÉDICO PARA OUTRO. POSSIBILIDADE. PRAZO O PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE DO VALOR COMINADO.

1. No Estado Constitucional, onde o Judiciário é, ao lado dos outros Poderes, uma instância política, não se pode desqualificar, ou qualificar como ativismo judicial, pronunciamento do juiz que, acudindo pretensão manifestada por cidadão, assegura direito à saúde, a partir de interpretação da Constituição Federal. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional.

2. É dever do Estado fornecer medicamento na forma prescrita pelo médico assistente, como consequência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência - federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).

3. O direito à saúde, por estar vinculado fortemente à dignidade da pessoa humana, erigido, em consequência, a categoria de direitos e garantias fundamentais, deve prevalecer diante do risco de vulneração da ordem administrativa e financeira do ente federativo.

4. A obrigação do ente estatal cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do medicamento ou insumo obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, como no caso de medicamentos sem registro nos órgãos estatais de controle, o que não é a hipótese, notadamente porque (i) a medicação possui registro na ANVISA e consta da listagem oficial do SUS, (ii) foi prescrita por médico do Serviço de Neurologia Infantil do IMIP, (iii) a prescrição contém justificativa razoável da opção terapêutica realizada para o tratamento da apelada, consubstanciada na raridade da doença e na existência de fortes evidências de benefício na utilização do medicamento nesse caso.

5. Na hipótese da situação de medicamento registrado para um fim esperado, mas indicado pelo médico assistente para outro fim, há que prevalecer a presunção de que, diante das circunstâncias do caso individualizado, esse tratamento tem potencialidade de eficácia. O laudo do médico assistente, que goza de presunção de seriedade, emitido levando em conta as peculiaridades do organismo da parte apelada, deve predominar sobre posições científicas e acadêmicas em abstrato.

6. Não pode ser considerado exíguo o prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão, porquanto caso concedido prazo maior restaria esvaziada a própria pretensão versada na lide e estar-se-ia colocando em risco a saúde da paciente.

7. O propósito da cominação de multa pecuniária é o de impor o cumprimento de liminar deferida, especialmente por se tratar de tratamento destinado a preservação da saúde através do custeio do medicamento, sendo plenamente aplicável a penalidade contra o Estado. Multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso razoavelmente fixada.

8. Recurso improvido.

Acórdão

APELAÇÃO Nº 0070090-94.2014.8.17.0001 (0505759-8) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas Oliveira Lima APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ewylin Lopes de Freitas, representada por Everton Elias de Freitas EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. PORTADOR DE SÍNDROME DE KINSBOURNE. DEVER DO PODER PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LEGALIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO À SAÚDE, DA SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NO SUS PARA UM FIM E INDICADO PELO MÉDICO PARA OUTRO. POSSIBILIDADE. PRAZO O PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE DO VALOR COMINADO. 1. No Estado Constitucional, onde o Judiciário é, ao lado dos outros Poderes, uma instância política, não se pode desqualificar, ou qualificar como ativismo judicial, pronunciamento do juiz que, acudindo pretensão manifestada por cidadão, assegura direito à saúde, a partir de interpretação da Constituição Federal. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional. 2. É dever do Estado fornecer medicamento na forma prescrita pelo médico assistente, como consequência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência - federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 3. O direito à saúde, por estar vinculado fortemente à dignidade da pessoa humana, erigido, em consequência, a categoria de direitos e garantias fundamentais, deve prevalecer diante do risco de vulneração da ordem administrativa e financeira do ente federativo. 4. A obrigação do ente estatal cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do medicamento ou insumo obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, como no caso de medicamentos sem registro nos órgãos estatais de controle, o que não é a hipótese, notadamente porque (i) a medicação possui registro na ANVISA e consta da listagem oficial do SUS, (ii) foi prescrita por médico do Serviço de Neurologia Infantil do IMIP, (iii) a prescrição contém justificativa razoável da opção terapêutica realizada para o tratamento da apelada, consubstanciada na raridade da doença e na existência de fortes evidências de benefício na utilização do medicamento nesse caso. 5. Na hipótese da situação de medicamento registrado para um fim esperado, mas indicado pelo médico assistente para outro fim, há que prevalecer a presunção de que, diante das circunstâncias do caso individualizado, esse tratamento tem potencialidade de eficácia. O laudo do médico assistente, que goza de presunção de seriedade, emitido levando em conta as peculiaridades do organismo da parte apelada, deve predominar sobre posições científicas e acadêmicas em abstrato. 6. Não pode ser considerado exíguo o prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão, porquanto caso concedido prazo maior restaria esvaziada a própria pretensão versada na lide e estar-se-ia colocando em risco a saúde da paciente. 7. O propósito da cominação de multa pecuniária é o de impor o cumprimento de liminar deferida, especialmente por se tratar de tratamento destinado a preservação da saúde através do custeio do medicamento, sendo plenamente aplicável a penalidade contra o Estado. Multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso razoavelmente fixada. 8. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação nº 0070090-94.2014.8.17.0001 (0505759-8), acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima. Recife, 18 de setembro de 2018. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima (PJe) Cód. 05