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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-69.2016.8.17.1520 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Manoel Tenorio dos Santos
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito, quando desmotivada ou baseada em dívida considerada inexistente, gera ao causador o dever de compensar todo o abalo de ordem moral que seu ato desencadear. 2. O STJ tem orientado que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima. Negado provimento aos apelos.

Acórdão

4ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0486524-1 Apelante: Banco Bradesco S/A Apelado: Leandro dos Santos Alves Des. Relator: Tenório dos Santos EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito, quando desmotivada ou baseada em dívida considerada inexistente, gera ao causador o dever de compensar todo o abalo de ordem moral que seu ato desencadear. 2. O STJ tem orientado que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima. Negado provimento aos apelos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0486524-1, em que figura como Apelante Banco Bradesco S/A e, como Apelado Leandro dos Santos Alves, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4º Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, de conformidade com o voto e ata de julgamento. Recife, 25 de 10 de 2018 . Tenório dos Santos Desembargador Relator ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Tenório dos Santos 2 22 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Tenório dos Santos 22
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