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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária: APL XXXXX-17.2010.8.17.1590 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Alfredo Sérgio Magalhães Jambo
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES DO TJPE E DO STF. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS VITÓRIAPREV INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO E DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL (VITORIAPREV JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS NºS 150, 154 E 163, TODAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 188 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Vitória de Santo Antão em face da sentença em ação ordinária de cobrança que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e lhe condenou ao adimplemento do terço proporcional às férias do período de 01/08/2007 a 31/09/2007 em favor do autor, contratado temporariamente para o cargo de Agente Ambiental Municipal, bem como, a restituição do percentual descontado indevidamente em favor do VITORIAPREV. O ônus sucumbencial foi de 10 % (dez por cento) do valor devido.
2. A sentença ainda determinou que os juros e a correção monetária ocorressem de acordo com a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9494/97, dada pela Lei 11960/09, porém, afastou a aplicação da Súmula 188 do STJ.
3. Inconformado, o Município apelou, alegando, em suma: em preliminar, a sua ilegitimidade passiva quanto à devolução dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária para o VITORIAPREV, e, no mérito, a ausência de direito à percepção das verbas trabalhistas por ausência de previsão legal. A Fazenda Pública questionou ainda a forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária.
4. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Sem muitas delongas, esse Egrégio Tribunal em outras ações que tratam dessa mesma matéria, já sedimentou o entendimento da existência de solidariedade passiva entre o Município de Vitória de Santo Antão e o Instituto de Previdência de seus servidores, o VITORIAPREV, com relação ao pedido de restituição dos descontos previdenciários indevidos, haja vista que o Município é o responsável pelo lançamento do desconto previdenciário na folha de pagamento, enquanto que o VITORIAPREV é o destinatário legal, o credor, de tais contribuições previdenciárias. Demais disso, o fato de o Município não repassar tais descontos ao Instituto de Previdência, o que o VITORIAPREV alegou, mas não comprovou, não afasta a responsabilidade e, tendo sido comprovada a efetiva ocorrência de tais descontos, resta ao VITORIAPREV, buscá-los regressivamente junto à Municipalidade, através dos meios legais. REJEIÇÃO.
5. Mérito. Efetuando o Reexame Necessário, tem-se que o cerne da questão é o direito ao recebimento pela parte autora, contratada temporariamente pelo Município de Vitória de Santo Antão para exercer o cargo de Agente Ambiental Municipal, do terço constitucional de férias e mais o ressarcimento de valores descontados de seu vencimento, a título de contribuições previdenciárias para o Instituto de Previdência daquele Município, o VITORIAPREV.
6. Cumpre destacar que ambas as partes reconhecem a existência de contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público, com a finalidade da prestação do serviço em comento, tendo o trabalhador/autor, exercido suas funções no período de 01/08/2007 a 31/09/2007.7. As verbas trabalhistas ora pleiteadas não têm caráter indenizatório, mas sim, remuneratório, contraprestacional, garantidas constitucionalmente. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento quanto à possibilidade de extensão dos direitos sociais constantes no art. da Carta Magna a servidor contratado temporariamente, nos moldes do IX, do art. 37 da Lei Maior.8. Demais disso, como bem afirmou o Juízo sentenciante, o Município não colacionou aos autos qualquer documento capaz de elidir as afirmações da parte autora.9. De outra banda, restou comprovado que a Municipalidade descontava dos vencimentos da parte autora percentual relativo ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (VITORIAPREV). Por óbvio que os descontos a título do VITORIAPREV foram indevidos, vez que, na condição de trabalhador temporário, o autor não faz jus aos direitos previdenciários desse Instituto, os quais são inerentes aos respectivos servidores estatutários.10. Mais uma vez, concordar com tais descontos seria uma aceitação de enriquecimento sem causa do Instituto/Edilidade, posto que o autor estava pagando por uma previdência que não lhe poderia dar contraprestação alguma, pelo que, acertou a sentença quando determinou a devolução de tais valores, inclusive, observando a prescrição quinquenal.11. Saliente-se, que o Magistrado deixou de aplicar ao caso, o Enunciado da Súmula 188 do STJ, a qual diz respeito aos juros de mora na repetição do indébito das contribuições previdenciárias, cujo teor é o seguinte: Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.12. Observa-se, outrossim, quanto a aplicação dos juros e da correção monetária, também a necessidade de reformar a sentença para fazer incidir sobre à condenação os Enunciados das Súmulas n.ºs 150, 154 e 163, todas deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais seguem abaixo colacionados. 13. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 150, 154 E 163, TODAS DO E. TJPE e DA SÚMULA 188 DO E. STJ.

Acórdão

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: APELAÇÃO CÍVEL N.º 0479788-4 APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO APELADO: KLEITON FRANCISCO MONTEIRO EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES DO TJPE E DO STF. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS VITÓRIAPREV INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO E DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL (VITORIAPREV JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS NºS 150, 154 E 163, TODAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 188 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Vitória de Santo Antão em face da sentença em ação ordinária de cobrança que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e lhe condenou ao adimplemento do terço proporcional às férias do período de 01/08/2007 a 31/09/2007 em favor do autor, contratado temporariamente para o cargo de Agente Ambiental Municipal, bem como, a restituição do percentual descontado indevidamente em favor do VITORIAPREV. O ônus sucumbencial foi de 10 % (dez por cento) do valor devido. 2. A sentença ainda determinou que os juros e a correção monetária ocorressem de acordo com a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9494/97, dada pela Lei 11960/09, porém, afastou a aplicação da Súmula 188 do STJ. 3. Inconformado, o Município apelou, alegando, em suma: em preliminar, a sua ilegitimidade passiva quanto à devolução dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária para o VITORIAPREV, e, no mérito, a ausência de direito à percepção das verbas trabalhistas por ausência de previsão legal. A Fazenda Pública questionou ainda a forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. 4. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Sem muitas delongas, esse Egrégio Tribunal em outras ações que tratam dessa mesma matéria, já sedimentou o entendimento da existência de solidariedade passiva entre o Município de Vitória de Santo Antão e o Instituto de Previdência de seus servidores, o VITORIAPREV, com relação ao pedido de restituição dos descontos previdenciários indevidos, haja vista que o Município é o responsável pelo lançamento do desconto previdenciário na folha de pagamento, enquanto que o VITORIAPREV é o destinatário legal, o credor, de tais contribuições previdenciárias. Demais disso, o fato de o Município não repassar tais descontos ao Instituto de Previdência, o que o VITORIAPREV alegou, mas não comprovou, não afasta a responsabilidade e, tendo sido comprovada a efetiva ocorrência de tais descontos, resta ao VITORIAPREV, buscá-los regressivamente junto à Municipalidade, através dos meios legais. REJEIÇÃO. 5. Mérito. Efetuando o Reexame Necessário, tem-se que o cerne da questão é o direito ao recebimento pela parte autora, contratada temporariamente pelo Município de Vitória de Santo Antão para exercer o cargo de Agente Ambiental Municipal, do terço constitucional de férias e mais o ressarcimento de valores descontados de seu vencimento, a título de contribuições previdenciárias para o Instituto de Previdência daquele Município, o VITORIAPREV. 6. Cumpre destacar que ambas as partes reconhecem a existência de contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público, com a finalidade da prestação do serviço em comento, tendo o trabalhador/autor, exercido suas funções no período de 01/08/2007 a 31/09/2007. 7. As verbas trabalhistas ora pleiteadas não têm caráter indenizatório, mas sim, remuneratório, contraprestacional, garantidas constitucionalmente. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento quanto à possibilidade de extensão dos direitos sociais constantes no art. da Carta Magna a servidor contratado temporariamente, nos moldes do IX, do art. 37 da Lei Maior. 8. Demais disso, como bem afirmou o Juízo sentenciante, o Município não colacionou aos autos qualquer documento capaz de elidir as afirmações da parte autora. 9. De outra banda, restou comprovado que a Municipalidade descontava dos vencimentos da parte autora percentual relativo ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (VITORIAPREV). Por óbvio que os descontos a título do VITORIAPREV foram indevidos, vez que, na condição de trabalhador temporário, o autor não faz jus aos direitos previdenciários desse Instituto, os quais são inerentes aos respectivos servidores estatutários. 10. Mais uma vez, concordar com tais descontos seria uma aceitação de enriquecimento sem causa do Instituto/Edilidade, posto que o autor estava pagando por uma previdência que não lhe poderia dar contraprestação alguma, pelo que, acertou a sentença quando determinou a devolução de tais valores, inclusive, observando a prescrição quinquenal. 11. Saliente-se, que o Magistrado deixou de aplicar ao caso, o Enunciado da Súmula 188 do STJ, a qual diz respeito aos juros de mora na repetição do indébito das contribuições previdenciárias, cujo teor é o seguinte: Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. 12. Observa-se, outrossim, quanto a aplicação dos juros e da correção monetária, também a necessidade de reformar a sentença para fazer incidir sobre à condenação os Enunciados das Súmulas n.ºs 150, 154 e 163, todas deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais seguem abaixo colacionados. 13. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 150, 154 E 163, TODAS DO E. TJPE e DA SÚMULA 188 DO E. STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de Ilegitimidade Passiva e, no mérito, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO, prejudicado o apelo voluntário, tudo na forma do relatório, votos e notas taquigráficas, anexos que passam a integrar o presente julgado. Recife, Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Alfredo Sérgio Magalhães Jambo 3 AC0479788-4 (Voto) 06 - Vitoriaprev e Verbas Trabalhistas
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