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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-07.2014.8.17.0810 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Josué Antônio Fonseca de Sena
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Ementa

Acórdão

1ª Câmara cível Apelação nº 0505943-0 (NPU: XXXXX-07.2014.8.17.0810) Apelante: Walmir José dos Santos e outro. Apelado: Rodrigo Jacome de Carvalho e outro. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. VOTO Regularmente constituído o feito e presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, recebo o recurso apelatório e passo apreciá-lo. A controvérsia reside no fato de se saber se está ou não configurado violação contratual por parte da parte recorrida. Importa mencionar que a parte apelante afirma que o contrato prevê que o preço ajustado para a venda do imóvel foi de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) a ser pago um sinal de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), por meio de transferência bancária, no dia 18/05/2013 (quando houve a assinatura do contrato e a entrega dos documentos para adquirir o financiamento). Já o restante, ou seja, R$200.000,00 (duzentos mil reais) a quitação seria efetuada por meio de financiamento perante a Caixa Econômica Federal, até o dia 21/05/2015. Veja-se os termos do contrato: "03-DO PREÇO 03.1 O preço ajustando para o presente negócio jurídico é de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), fixo e irreajustável, pago da seguinte forma: a) O valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), como sinal e princípio de pagamento, em moeda nacional e corrente, através de transferência bancária denominada TED, na conta do Banco do Brasil (...); b) O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será pago aos PROMITENTES OUTORGANTES VENDEDORES através de financiamento a ser obtido junto à Caixa Econômica Federal, diretamente pelos PROMISSÁRIOS OUTROGADOS COMPRADORES. 04 - DOS PRAZOS PACTUADOS: 04.1. As partes, de comum acordo, fixam os prazos para entrega de documentos, obtenção de financiamento e desocupação do imóvel nos seguintes termos: a) Para atender as exigências da instituição financeira Caixa Econômica Federal os PROMITENTES OUTORGANTES VENDEDORES entregarão aos PROMISSÁRIOS OUTORGADOS COMPRADORES, a contar da data da assinatura do presente instrumento os seguintes documentos que se destinam a permitir que se dê início ao processo de obtenção de financiamento, inclusive para que o engenheiro perito da Caixa possa fazer a avaliação: (...) b) Os PROMISSARIOS OUTORGADOS COMPRADORES pagarão, a título de sinal e princípio de pagamento, como previsto na alínea a da cláusula 3ª, aos PROMITENTES OUTORGANTES VENDEDORES o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) contra entrega dos documentos relacionados nos itens" a.1 a a.8 "desta cláusula quarta. c) Os PROMISSÁRIOS OUTORGADOS COMPRADORES, no prazo de 21 de maio de 2013, a contar da data da entrega dos documentos relacionados nos itens" a.1 a a.8 "desta cláusula 4ª, para obter junto à Caixa Econômica Federal o valor do saldo final, ou seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob pena de rescisão do contrato." Pois bem. Desmembrando essa parte do contrato e demais informações fornecidas nos autos, temos que a assinatura do contrato se deu em 18/05/2013, concomitantemente a entrega dos documentos para a obtenção do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Ainda, consta do contrato citação sobre o prazo para quitação do saldo dizendo que: "no prazo de 21 de maio de 2013, a contar da data da entrega dos documentos relacionados nos itens"a.1aa.8"desta cláusula 4ª, para obter junto à Caixa Econômica Federal o valor do saldo final, ou seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob pena de rescisão do contrato". Na verdade a redação do presente contrato não restou clara. Não tem como determinar o prazo que que a parte recorrida (adquirente do imóvel) teria para quitar o saldo. Ainda, é de conhecimento geral que não há possibilidade de se conseguir um financiamento em apenas 3 (três) dias e nem de dar entrada num processo de financiamento, visto que os documentos necessários só foram entregues no dia 18/05/2018. Assim, deve-se considerar que o contrato foi obscuro nesse sentido, tendo a apelada adimplido em prazo razoável o pagamento do saldo (05 meses). Dessa forma, a sentença de primeiro grau ponderou corretamente ao trazer o art. 397 do Código Civil que assim prevê: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Considerando que não houve interpelação judicial ou extrajudicial e o contrato está nitidamente ININTELIGÍVEL, não há que se falar em inadimplemento de obrigação contratual por parte da ré/apelada e, consequentemente, não houve ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Ainda, no que tange aos honorários da sucumbência, segundo o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, os recursos interpostos contra decisão publicada a partir do dia 18 de março de 2016 estarão sujeitos ao possível arbitramento de honorários de sucumbência recursais. É o caso dos autos, tendo em vista que a sentença recorrida foi publicada no dia 15/03/2018. Sobre o tema, dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3 º para a fase de conhecimento." Nota-se que o legislador processual criou verdadeira regra impositiva, regulamentando nova verba honorária, que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau, mas com ela cumulada, tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. Vale ressaltar que a regra acima exposta tem limites objetivos para que a majoração seja realizada sem prejuízo para o acesso ao duplo grau de jurisdição, bem como sem enriquecimento ilícito do causídico beneficiado. Desse modo, seja qual for o critério de fixação adotado, o cômputo geral da verba honorária, ao abarcar tanto os honorários fixados na sentença quanto os honorários recursais, não pode ultrapassar os limites dos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. Sobre a matéria, leciona Mariana Morais Soares: "A possibilidade de fixação dos honorários recursais faz parte do efeito devolutivo dos recursos, de forma que mesmo não havendo qualquer pedido das partes quanto a esta matéria, poderá o Tribunal analisá-la para readequar os honorários. (...) Ao tornar mais dispendioso o ato de recorrer, teve o legislador a intenção de desestimular a interposição de recursos inviáveis e protelatórios e, assim, oferecer uma resposta à morosidade do Judiciário. (...) Logo, depreende-se ter a inovação dos honorários recursais um objetivo louvável tanto de prestigiar o trabalho adicional do advogado, quanto de desestimular recursos protelatórios." (SOARES, Mariana Morais. Os honorários recursais no CPC/15. In: CANTO, Eduardo Sertório (Coord.). Gestão e Justiça: Doze olhares sobre o Código de Processo Civil de 2015, NGE Gráfica, Recife/PE, 2016, pp.44/46). (original sem destaques) A jurisprudência do STJ caminha nesse sentido, a saber: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283/STF. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. 1. Tendo o juízo de admissibilidade utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para inadmitir o recurso especial, deve a parte recorrente impugná-los sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF. 2. Inviável rever o entendimento firmado na instância de origem quando a análise demandar a incursão pelo acervo fático-probatório dos autos. 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. 4. Atendidos os limites legais dos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15, a majoração da verba honorária a título de honorários recursais é medida que se impõe. 5. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. ( AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) (original sem destaques) Como o caso dos autos é proveniente de sentença cuja verba honorária foi fixada pelo juiz de origem em 10% sobre o valor da condenação, a majoração dos honorários, a título de honorários recursais, é medida que se impõe. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo e CONDENO o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando de 10% para 15% os honorários advocatícios fixados pelo juiz de piso. É como voto. Recife, 30 de outubro de 2018. Des. Josué Fonseca Antônio de Sena Relator 1ª Câmara cível Apelação nº 0505943-0 (NPU: XXXXX-07.2014.8.17.0810) Apelante: Walmir José dos Santos e outro. Apelado: Rodrigo Jacome de Carvalho e outro. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLAUSULA ININTELIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA 15%. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMEDADE. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que compõem a 1ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, majorando os honorários da sucumbência para 15% em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo a sentença de 1º grau em seus demais termos, na conformidade do voto do relator. Recife, 30 de outubro de 2018 Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 26
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