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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED XXXXX-47.2005.8.17.1040 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fausto de Castro Campos
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Os embargos declaratórios, mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1022 do Código de Processo Civil.É consabido que os embargos de declaração foram previstos pelo legislador para aclarar pontos obscuros, contraditórios ou omissos constantes do julgado, sanando um dos vícios do art. 1022, do CPC, avultando-se descabido seu manejo para rediscussão meritória.Embargos não acolhidos. Decisão unânime.

Acórdão

Embargos de Declaração na ACr n. XXXXX-47.2005.8.17.1040 (342207-5) Comarca: Palmerina Juízo: Vara Única Embargante: Carlos Alberto T. da Silva e OUTRO Embargado: Primeira Câmara Criminal Procurador de Justiça: Fernando Barros de Lima Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Relator: Des. Fausto Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos declaratórios, mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1022 do Código de Processo Civil. É consabido que os embargos de declaração foram previstos pelo legislador para aclarar pontos obscuros, contraditórios ou omissos constantes do julgado, sanando um dos vícios do art. 1022, do CPC, avultando-se descabido seu manejo para rediscussão meritória. Embargos não acolhidos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores componentes da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão realizada em 24 de julho, à unanimidade de votos, em não acolher os aclaratórios, tudo nos termos dos votos, e das notas taquigráficas inclusas, que são partes integrantes do presente julgado. Recife, 06 de novembro de 2018. Des. Fausto Campos Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FAUSTO CAMPOS maf Questão de Ordem na ACr nº 0342207-5 - Termo de julgamento com decisão de preliminar e de mérito - 1 -
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