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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-64.2012.8.17.1090 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1º Câmara Extraordinária Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fausto de Castro Campos
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA DECISÃO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.

UNANIMIDADE 1) Quanto à preliminar nulidade da decisão do Corpo de jurados por quebra da incomunicabilidade das testemunhas, verifica-se que houve violação ao referido princípio, tendo em vista que as testemunhas ouviram os depoimentos uma das outras. Preliminar acolhida.2) As testemunhas não devem ouvir nem tomar conhecimento dos depoimentos prestados pelas demais, a fim de garantir a observância do contraditório e do direito constitucional de acusação do MP.3) Não deve haver comunicação entre testemunhas que já tenham acompanhado o ocorrido na sessão com aquelas que ainda não depuseram, para que assim essa não se deixe levar pelos fatos já narrados, alterando o conteúdo do que tinha para contar.4) A quebra da incomunicabilidade das testemunhas constitui nulidade relativa, e somente se reconhece caso fique comprovado prejuízo para alguma das partes. Prejuízo demonstrado. 5) Recurso provido. À unanimidade.

Acórdão

Apelação Criminal nº: XXXXX-64.2012.8.17.1090 (0360220-6) Comarca: Paulista Juízo: 1ª Vara Criminal Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: José Izaias Chalegre Órgão Julgador: Primeira Câmara Extraordinária Criminal Relator: Des. Fausto Campos Procurador: Maria da Glória Gonçalves Santos EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA DECISÃO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE 1) Quanto à preliminar nulidade da decisão do Corpo de jurados por quebra da incomunicabilidade das testemunhas, verifica-se que houve violação ao referido princípio, tendo em vista que as testemunhas ouviram os depoimentos uma das outras. Preliminar acolhida. 2) As testemunhas não devem ouvir nem tomar conhecimento dos depoimentos prestados pelas demais, a fim de garantir a observância do contraditório e do direito constitucional de acusação do MP. 3) Não deve haver comunicação entre testemunhas que já tenham acompanhado o ocorrido na sessão com aquelas que ainda não depuseram, para que assim essa não se deixe levar pelos fatos já narrados, alterando o conteúdo do que tinha para contar. 4) A quebra da incomunicabilidade das testemunhas constitui nulidade relativa, e somente se reconhece caso fique comprovado prejuízo para alguma das partes. Prejuízo demonstrado. 5) Recurso provido. À unanimidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, em que são partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Extraordinária Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão realizada no dia 31.10.2018, à unanimidade, em ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida pelo Apelante, nos termos do relatório, voto, notas taquigráficas e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, 06 de novembro de 2018. Des. Fausto Campos Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FAUSTO DE CASTRO CAMPOS nlvb
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