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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000658-11.2002.8.17.0970 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Câmara Extraordinária Criminal
Publicação
16/11/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Fausto de Castro Campos
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

- Assiste razão ao Órgão do Parquet quanto à alegação de que a decisão dos jurados mostrou-se manifestamente contrária à prova dos autos - Apelo provido. À unanimidade.

Acórdão

Apelação Criminal nº: 0000658-11.2002.8.17.0970 (370.142-0) Comarca: Moreno Juízo: Vara Criminal Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Joaquim Braz da Silva Órgão Julgador: 1ª Câmara Extraordinária Criminal Relator: Des. Fausto Campos Procurador: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE. - Assiste razão ao Órgão do Parquet quanto à alegação de que a decisão dos jurados mostrou-se manifestamente contrária à prova dos autos. - Apelo provido. À unanimidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 370.142-0, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão realizada nesta data, à unanimidade, dar provimento ao Apelo interposto pelo Ministério Público, para anular a decisão que absolveu o recorrido e submetê-lo a novo julgamento perante o Tribunal do Júri da comarca de Moreno, tudo nos termos do relatório, voto, notas taquigráficas e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, 06 de novembro de 2018. Des. Fausto Campos Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Fausto Campos 1 Maf Documento em OleContainer - -
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