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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-54.2016.8.17.0110 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

07/12/2018

Julgamento

2 de Outubro de 2018

Relator

Jorge Américo Pereira de Lira
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUINQUÊNIOS. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA.

1. Conforme orientação do STJ, "em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada" ( REsp 1.721.053/GO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2018).
2. Na espécie, o direito da parte autora à percepção de quinquênios já foi reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado.
3. Destarte, sob pena de violação ao art. , XXXVI, da CRFB/88, não se pode rediscutir, na presente ação, a validade da norma municipal que fundamentou o decisum transitado em julgado.
4. Recurso de apelação desprovido.

Acórdão

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N. 0003007-54.2016.8.17.0110 (494705-1) APELANTE : MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS MARQUES APELADA : VALDENICE ROSA MAGALHÃES ADVOGADA : RENATA TATTIANE RODRIGUES DE SIQUEIRA VERAS RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUINQUÊNIOS. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Conforme orientação do STJ, "em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada" ( REsp 1.721.053/GO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2018). 2. Na espécie, o direito da parte autora à percepção de quinquênios já foi reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado. 3. Destarte, sob pena de violação ao art. , XXXVI, da CRFB/88, não se pode rediscutir, na presente ação, a validade da norma municipal que fundamentou o decisum transitado em julgado. 4. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática do art. 942 do CPC/15, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade do relatório, votos e notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 02 de outubro de 2018 (data do julgamento). Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira 1 Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator
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