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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-93.2015.8.17.0340 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sílvio Neves Baptista Filho
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Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.

1. A fundamentação da decisão judicial provém da ordem constitucional estatuída no art. 93, XI da CRFB/88. Não apresentando a sentença fundamentação congruente com os fatos do caso em análise, não revela argumentação apta a concluir o resultado final, incorrendo em nulidade absoluta.
2. Nulidade reconhecida de ofício.

Acórdão

CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO N.º 0507359-6 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus APELANTE: EGIDIO ANTONIO MARINHO APELADA: BENIVÂNIA OLIVEIRA DE LIRA RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A fundamentação da decisão judicial provém da ordem constitucional estatuída no art. 93, XI da CRFB/88. Não apresentando a sentença fundamentação congruente com os fatos do caso em análise, não revela argumentação apta a concluir o resultado final, incorrendo em nulidade absoluta. 2. Nulidade reconhecida de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº XXXXX-48.2016.8.17.0750 (0477167-7), acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em declarar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do voto do relator, Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Caruaru, de de 2018. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador Sílvio Neves Baptista Filho Autos nº 507359-6 1 03
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