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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000129-27.2008.8.17.1440 PE

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROIBIÇÃO DE DIRIGIR. PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

há 9 meses
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Processo
APL 0000129-27.2008.8.17.1440 PE
Órgão Julgador
2ª Câmara Extraordinária Criminal
Publicação
19/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROIBIÇÃO DE DIRIGIR. PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Para que a excludente de culpabilidade da obediência hierárquica seja reconhecida, é preciso que (a) o réu tenha agido sob ordem proferida por superior hierárquico, (b) a ordem não seja manifestamente ilegal e (c) o acusado tenha agido dentro dos limites da ordem emanada.
2. É manifestamente ilegal a autorização para que pessoa não habilitada, após trabalhar em uma jornada de plantão de 24 horas, conduza veículo automotor entre Municípios.
3. A fixação do prazo da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor nos delitos de trânsito deve observar os critérios de aplicação da pena, a exemplo das circunstâncias judiciais e concretas que permeiam o caso, não servindo como fundamento para exasperação a gravidade abstrata do delito. Precedentes do STJ.
4. Recurso a que se dá parcial provimento.

Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000129-27.2008.8.17.1440 (0470556-6) ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Extraordinária Criminal RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima REVISOR: Desembargador Mauro Alencar de Barros PROCURADOR DE JUSTIÇA: Charles Hamilton dos Santos Lima APELANTE: Moisés Alves de Lima APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROIBIÇÃO DE DIRIGIR. PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que a excludente de culpabilidade da obediência hierárquica seja reconhecida, é preciso que (a) o réu tenha agido sob ordem proferida por superior hierárquico, (b) a ordem não seja manifestamente ilegal e (c) o acusado tenha agido dentro dos limites da ordem emanada. 2. É manifestamente ilegal a autorização para que pessoa não habilitada, após trabalhar em uma jornada de plantão de 24 horas, conduza veículo automotor entre Municípios. 3. A fixação do prazo da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor nos delitos de trânsito deve observar os critérios de aplicação da pena, a exemplo das circunstâncias judiciais e concretas que permeiam o caso, não servindo como fundamento para exasperação a gravidade abstrata do delito. Precedentes do STJ. 4. Recurso a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0470556-6, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Extraordinária Criminal do Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para redimensionar o prazo da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para dois meses, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Oliveira Lima Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima Cód.06