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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
03/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Jones Figueirêdo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE__4024044_97ff7.pdf
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Inteiro Teor

LSElif

-4/

FLS

Poder Judiciário

Estado de Pernambuco

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Jones Figueirêdo Alves

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Ação Declaratória de Nulidade nº 402404-4

Autora: Maria Cristina Andrade Linhares

Réu: Banco Banorte S/A - em liquidação extrajudicial

Relatora Substituta: Juiza Paula Malta

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA

NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO SUPERADO. AUSÊNCIA

DE PREJUÍZO NO TOCANTE A DEFESA. AUSÊNCIA DE LITICÂNCIA

DE MÁ-FÉ. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Persiste no direito positivo a querela nullitatis, em que se trata de

instrumento a ser utilizado como meio de ataque a decisão judicial eivada de

vício insanável, ou mesmo considerada inexistente, razão pela qual não se

sujeita às regras de estabilidade das relações jurídicas.

O entendimento dos tribunais de justiça é no sentido de que "nula a citação,

não se constitui a relação processual e a sentença não transita em julgado

podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo".

(SI), RESP 7556/RO).

Caso em que, embora a citação não tenha ocorrido de forma efetiva, o

conhecimento da ação de restauração de autos por parte da autora aconteceu

por outros meios, os quais, por certo, em homenagem ao principio da

irtstrumentalidade das formas e celeridade processual merecem relevo na

medida em que nenhum prejuízo restou demostrado nos autos.

Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a declaração de

nulidade ou a anulação de ato processual exigem a demonstração do prejuízo

que adveio da inobservância da formalidade processual, ainda que o vício

pudesse ser qualificado como nulidade absoluta". AgRg nos EREsp

907.517/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado

em 03/12/2014, DJe02/02/2015

Assim, na especie, não se pode falar em prejuízo, quando a finalidade da

citação restou alcançada com a apresentação da defesa nos autos da,

restauração de autos e a autora teve oportunidade de recorrer contra as

decisões proferidas (julgamento da restauração e monocrática do apelo)

colacionando no agravo legal procuração.

Por outro lado, não há que se falar em pena de litigância de má-fé, quando

não preenchidos os requisitos dispostos no art. 17 do Código de Processo

Civil.

4' OESk2,9 .9

44.: FLS.

Poder Judiciário

Estado de Pernambuco

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Jones Figueirêdo Alves

7. Imprcicedente o -pedido formulado pela autora que.deve ser condenada no

pagamento das custas processuais e honorános adv-ocatictos, fixados em R$

1.000,00 (hum mil reais), com suporte no art. 20, § 4º do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos desta Ação Declaratória de Nulidade nº

402404-4, em que figura como autora Maria Cristina Andrade Linhares e reú

o Banco Banorte S/A — em liquidação extrajudicial ACORDAM os

Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 4' Câmara

Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, julgar improcedente o

pedido, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e

rubricados, passam a integrar este aresto.

Recife,

Juíza au alta

Relatora 5 bstituta

ESTADO DE PERNAMBUCO

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Gabinete Des. fones Figueirêdo Alves

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Ação Declaratória de Nulidade nº 402404-4

Autora: Maria Cristina Andrade Linhares

Réu: Banco Banorte S/A — em liquidação extrajudicial

Relatora Substituta: Juíza Paula Malta

RELATÓRIO:

Maria Cristina Andrade Linhares ajuíza a presenta ação dedaratória de nulidade (querela nulitatis) em face do Banco Banorte S/A — em liquidação extrajudicial, pretendendo, em virtude da ausência de sua citação, a nulidade de todos os atos processuais na ação de restauração de autos (proc. nº 36018-5).

Narra na inicial que, o Banco Banorte propôs perante a 5' Vara Cível da Comarca da Capital, ação de execução lastreada em título executivo extrajudicial contra a empresa Agropecuária Campos S/A, de sua propriedade e de TUEº José Souza

Linhares (fls. 25/27).

Houve ajuizamento de embargos à execução que foram julgados procedentes, sendo a sentença desafiada por recurso de apelação nº 36018-5 apresentado pelo

Banorte, distribuído, por sucessão, ao Desembargador Jones Figueiredo Alves.

O aludido apelo extraviou-se motivando, assim, o ingresso de ação de restauração

de autor por parte do Banco Banorte S/A — em liquidação extrajudicial, momento em que determinou-se a citação dos requeridos, então apelados, para contestarem no prazo de 5 (cinco) dias (fl. 60).

Ocorre que, segundo a autora argumenta, nunca foi citada nos autos do aludido processo, razão pela qual pretende desconstituir o julgado da 4' Câmara Cível, o qual concluiu pela procedência da restauração de autos e, posteriormente, pelo provimento do apelo do banco, à época restaurado.

'c Pede, ao final, a procedência do pedido para, reconhecendo a falta de sua citação

válida, declarar a nulidade de todos os atos processuais proferidos nos autos da restauração a partir do ato, inclusive do acórdão e da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação da instituição financeira.

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Gabinete Des. lanes FigueiraloAlves

Por força do disposto no art. 20 do CPC, pediu a condenação da parte ré na despesas e honorários advocatícios a serem fixados em 20% (vinte por cento)

sobre o valor da condenação. •

Através de despacho de fl. 413, determinou-se a citação da parte ré.

Em resposta, o Banco Banorte S/A — em liquidação extrajudicial, sublinha que a ação de execução de titulo extrajudicial foi proposta contra a devedora principal e seus diretores, pessoas físicas - Túlio José Souza Linhares Maria Cristina Andrade Linhares — casados entre si, os quais subscreveram o crédito exequendo (cédula rural pignoratícia nº 940000159), na condição de avalistas e fies depositários.

Segue aduzindo que o confronto da assinatura da autora Maria Cristina Andrade Linhares, aposta na cédula de crédito, com a assinatura (sem identificação) da procuração outorgada à fl. 95, ao Dr. Manoel Flávio Veloso Aquino, que subscreveu a contestação ofertada na restauração de autos, muito se assemelham, levando a crer se tratar da mesma pessoa.

Daí, na ótica da instituição financeira, não procedem as afirmativas da autora de que apenas tomou conhecimento da restauração de autos quando do ajuizamento da presente declaratória. Registra, ainda, que o seu comparecimento no momento da interposição do agravo legal, supre a fata da citação conforme prescreve o art. 214, § 1º do CPC.

Requer, ao cabo, em preliminar, a extinção do processo sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC e, em assim não entendendo esta Relatoria, a improcedência total do pedido, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Roga, no mais, a aplicação da pena de litigância de má-fé.

Remetidos os autos Procuradoria de Justiça para opinativo, esta pugnou pelo apensamento da ação de restauração de autos, considerando a insuficiência de peças (fl. 442).

Diante da impossibilidade do pedido, mediante despacho de fl. 445, determinou-se a juntada de cópia integral do aludido processo, o que restou cumprido pela autora.

or-Aédy,

8.?

FLS

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Sobreveio a manifestação de fls. 943/953, no sentido de não haver irregularidade

processual no processo de restauração capaz de justificar a anulação de todos os

atos subsequentes à citação. Assim, a Procuradoria de Justiça, opinou pela

improcedência da presente ação.

É o Relatório.

Ao Revisor.

Recife, 17 016.

Juíza Paula a

Relatora Substit

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Autora: Maria Cristina Andrade Linhares

Réu: Banco Banorte S/A — em liquidação extrajudicial

Relatora Substituta: Juíza Paula Malta

VOTO.

Com posto no relatório, Maria Cristina Andrade Linhares ajuíza a presenta ação declaratória de nulidade (querela nulitatis) em face do Banco Banorte S/A — em liquidação extrajudicial, pretendendo, em virtude da ausência de sua citação, a nulidade de todos os atos processuais na ação de restauração de autos (proc. nº 36018-5).

Narra na inicial que, o Banco Banorte propôs perante a 5 2 Vara Cível da Comarca da Capital, ação de execução lastreada em título executivo extrajudicial contra a empresa Agropecuária Campos S/A, de sua propriedade e de Uniº José Souza Linhares (fls. 25/27).

Houve ajuizamento de embargos à execução que foram julgados procedentes, sendo a sentença desafiada por recurso de apelação nº 36018-5 apresentado pelo Banorte, distribuído, por sucessão, ao Desembargador Jónes Figueiredo Alves.

O aludido apelo extraviou-se motivando, assim, o ingresso de ação de restauração de autor por parte do Banco Banorte S/A — em liquidação extrajudicial.

O aludido apelo extraviou-se motivando, assim, o ingresso de ação de restauração de autor por parte do Banco Banorte S/A — em liquidação extrajudicial, momento em que determinou-se a citação dos requeridos, então apelados, para contestarem no prazo de 5 (cinco) dias (fl. 60).

Ocorre que, segundo a autora argumenta, nunca foi citada nos autos do aludido processo, razão pela qual pretende desconstituir o julgado da 4 2 Câmara Cível, o qual concluiu pela procedência da restauração de autos e, posteriormente, pelo provimento do apelo do banco, à época restaurado.

Os autos foram remetidos à pauta de julgamento e julgados em (v acórdão de fl. 967/968), porém em virtude da ausência de voto do revisor, restou anulado em

sede de embargos de declaração (fls. 1056/1057)

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Retomado o julgamento, em sustentação oral o advogado da autora pediu, uma vez mais, a procedência da presente ação em virtude da falta de citação e invocou também fato novo consistente na falta da restauração da peça do recurso de apelação então julgado via decisão monocratica de fls. 167/170.

Em atenção à regra estampada no art. 9 0 e 10 0 do CPC, determinou-se a ouvida do banco que apresentou resposta às fls. 1081/1085.

Na sequência, os autos foram remetidos ao Ministério Público que, via manifestação de fls. 1093/1100, opina pela improcedência da presente ação.

Vejamos:

No caso, no tocante ao fato suscitado em sustentação oral, verifica-se que embora a peça recursal não se ache restaurada, devemos observar algumas questões.

i) a Relatoria possuía conhecimento da ausência da peça, tanto que proferiu despacho de fl. 134, determinando a juntada. Como não aconteceu a ação foi devidamente julgada pela 4' Câmara Cível, porquanto possuía elementos suficientes para tanto;

iii) depois do julgamento da restauração de autos a parte autora apresentou agravo legal às fls. 614/619, cabível à época, porém em nenhum momento fez menção a ausência do recurso de apelação como também não mencionou na petição inicial da presente ação de nulidade a ausência da peça recursal;

Na realidade, como bem observado pelo Ministério Público, os argumentos não se mostram capazes de anular decisão da restauração de autos "uma vez que o referido procedimento pressupõe exatamente a reconstrução dos autos e em alguns, nem todas as peças são encontradas/apresentadas pelas partes", não havendo assim qualquer óbice para a procedência da ação, como ocorrente. (g.n.).

No tema, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA REQUERENTE SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS REQUERIDOS. 1. A restauração de autos merece chancela nas hipóteses em que a Requerente acosta documentos suficientes ao julgamento do recurso de embargos de divergência por este Tribunal Superior, tornando possível a exata

'À FLSILt

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compreensão da controvérsia. 2. A ausência de contestação da parte requerida

não inibe a fixação de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 1.069

do CPC, devem ser imputados à parte que deu causa ao desaparecimento dos

autos. 3. Restauração de autos procedente. (Pet 3.753/SC, Rel. Ministro LUIZ

FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 17/09/2009)

"PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. É de ser julgada

procedente a restauração de autos instruída com documentos suficientes

ao prosseguimento do feito. Hipótese em que, conquanto ausente cópia

integral do agravo em recurso especial, foram juntadas cópias do recurso

especial, da decisão que não o admitiu e das contrarrazões apresentadas pelo

Recorrido ao agravo em recurso especial interposto pela Recorrente.

Restauração de autos julgada procedente em parte."(Restauração de Autos Nº

70074790288, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 23/04/2018)

"PROCESSO PENAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DOCUMENTOS

SUFICIENTES AO PROSSEGUIMENTO. PROCESSAMENTO DOS

RECURSOS. Os documentos carreados ao incidente permitem a

restauração dos autos extraviados, prosseguindo-se no processamento

recursal. RESTAURAÇÃO DE AUTOS JULGADA PROCEDENTE. (Restauração

de Autos Nº 70075621417, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 14/03/2018)

A par disso, verifica-se que a sentença alvo do recurso de apelação foi aquela

que decretou, em sede de embargos à execução, a nulidade do título (cédula de

crédito rural) à falta de assinatura de duas testemunhas.

Ao tempo da decisão monocrática constatou-se que tal decisão contrariava a

própria norma, notadamente o art. 10 do Decreto-lei nº 1678, além do

posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Assim, outro

posicionamento não poderia ser adotado pela então Relatora de que a ausência

da assinatura de duas testemunhas não retirava a liquidez e a exigibilidade do

título em virtude da sua natureza, ou seja, as peças existentes nos autos

possibilitaram não só a restauração, mas também análise da sentença submetida

ao duplo grau de jurisdição.

Superada essa primeira questão, temos que persiste no direito positivo a querela

nullitatis, em que se trata de instrumento a ser utilizado como meio de ataque a

decisão judicial eivada de vício insanável, ou mesmo considerada inexistente,

razão pela qual não se sujeita às regras de estabilidade das relações jurídicas.

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Ao cuidar dessa questão, o mestre Adroaldo Furtado Fabrício, brilhantemente, pondera que: "dentre as situações em que se tem admitido a ação declaratória de nulidade, está a da sentença proferida em processo, no qual foi omitida, ou, se realizada, foi nula a citação do réu. Por que a citação é a garantia primeira e maior do contraditório processual. A consagração legal, via obrigatoriedade absoluta da citação, do principio da bilateralidade da audiência, representa uma especificação do principio constitucional da isonomia. Daí a imperatividade com que, sob cominação enfática de invalidade, a lei impõe a realização do ato; daí a acentuação incomum do rigor formal a que se acha submetido, rigor pouco afinado com a tendência geral à liberalização das formas processuais presente em todo o Código. É que processo sem citação não assume a feição de actum tria personarum, é procedimento unilateral, negação da garantia do contraditório" (Adroaldo Furtado Fabricio. Réu revel não citado — querela nullitatis e ação rescisória, Revista AJURIS, nº 42, p. 14) (g.n).

O entendimento dos tribunais de justiça é no sentido de que "nula a citação, não se constitui a relação processual e a sentença não transita em julgado podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo". (STJ, RESP 7556/R0).

Pois bem.

Segundo consta, o Banco Banorte S/A — em liquidação extrajudicial ajuizou contra a Agropecuária Campos e seus diretores Tulio José Souza Linhares e Maria Cristina Andrade Linhares ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 0017564-83.1996.8.18.00001).

Houve interposição de embargos à execução (proc. nº 001.1996.043052-1) cuja sentença de improcedência restou desafiada por recurso de apelação nº 36018-5 apresentado pelo Banorte, distribuído, por sucessão, ao Desembargador Jones Figueiredo Alves.

Ocorre que, diante do extravio do aludido processo a instituição financeira resolveu propor ação de restauração autos, cujo despacho inicial foi no sentido de ordenar a citação do requeridos — executados/embargantes (f Is. 452/455 e fl. 497).

Seguiu a publicação do despacho no Diário Oficial de 20/01/2012, porém, não se sabe o motivo, o mandado de citação deixou de ser expedido (f 1. 498).

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Na sequencia, houve contestação (fls. 506/514), além de habilitação de advogados que apresentaram instrumentos procuratórios, até que à fl. 532, colaciona-se uma ata de reunião do conselho de administração da empresa Agropecuária Campos, na qual a autora Maria Cristina Andrade e Tulio Linhares aparecem como diretores da empresa executada.

Sobreveio o julgamento da restauração de autos às fls. 587/589 (acórdão) e, mediante decisão terminativa de fls. 601/604, deu-se provimento a apelação do Banco Banorte S/A, no efeito de reformar a sentença singular para reconhecer a validade do título extrajudicial, com o consequente retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento da execução.

Irresignados, a Agropecuária Campos Ltda e outros, apresentaram agravo legal às fls. 614/619, em que acosta, na ocasião, instrumento particular de procuração figurando como outorgante a autora Maria Cristina Linhares.

Nesse breve cenário podemos dizer que, embora a citação não tenha ocorrido de forma efetiva, o conhecimento da ação de restauração de autos por parte da autora aconteceu por outros meios, os quais, por certo, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e celeridade processual merecem relevo na medida em que nenhum prejuízo restou demostrado nos autos, senão vejamos:

atos constitutivos confirmam que Maria Cristina Linhares e Tulio José Souza Linhares são Diretores da empresa executada;

Maria Cristina Linhares e Tulio José Souza Linhares são casados, conforme atesta o documento de fls. 34/35, não parecendo razoável que sendo sócios da mesma empresa executada, somente um deles tivesse conhecimento da restauração de autos, até porque a execução tem como lastro título com valor bastante significativo na ordem de R$ 755.804,33 (setecentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e quatro reais e trinta e três centavos), ao tempo do ajuizamento da ação em 1996 (fls. 2527).

após a publicação do despacho ordenando a citação, os patronos da empresa atravessaram substabelecimento à fl. 502, bem como contestação às fls. 506/514;

acostou-se, quando da interposição do agravo legal, nos autos da restauração, procuração em nome que a autora figura como outorgante;

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v) ausência de qualquer invocação de nulidade de citação na peça de defesa, no agravo legal ou, ainda, nos aclaratórios, o que leva a conclusão da inexistência de qualquer prejuízo. Caso contrário, as partes, na primeira oportunidade, teriam apontado a irregularidade de citação objeto na presente demanda.

Muito ao revés, como bem pontua a Procuradoria de Justiça à fl. 952, verifica-se no bojo do agravo legal, a seguinte passagem: "... Iniciada a restauração dos autos, fora devidamente processada e aos agravantes fora oportunizado o direito de contestar a restauração...".

Nessa ordem de ideias, podemos dizer que, mesmo diante de inobservância da forma do ato exigido por lei, não se poderá declarar a nulidade do ato se da afronta a forma não resultar prejuízo para a parte (art. 249, § 1o. do CPC, atual art. 282, § 1º do CPC ).

Sobre o tema, podemos citar os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO RÉU. COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE PELOS HERDEIROS. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão firma que a manutenção nos autos das provas produzidas após o falecimento do causador do acidente não ocasionou prejuízo à defesa dos ora recorrentes. Esse fundamento, suficiente para a manutenção do julgado, não foi devidamente atacado no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. O conteúdo do decisum não destoa do entendimento consolidado a respeito das nulidades. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1114934/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)

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"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÉNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1 - -Para o reconhecimento de vício causador de anulação de ato processual, é exigida a existência de prejuízo, mesmo que seja a hipótese de nulidade absoluta, em respeito ao princípio da economia processual. Precedente. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido, com majoração dos honorários. (AgInt no REsp 1497185/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 30/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUíZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIAINADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID0.1. "O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte." (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) 2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 593.360/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)

"AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA STJ/7.1.- Não obstante ter tramitado o processo por quase dois anos sem a participação da requerida, ora recorrente, entendeu o Acórdão recorrido que a falha foi suprida com a sua regular citação, seguida do oferecimento de contestação, quando teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo, inclusive formulando quesitos, os quais foram respondidos pelo perito, com ciência às partes.2.- A desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- O princípio processual da instrumentalidade das formas, outrossim, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que não sejam declarados nulos os atos inquinados de invalidade quando deles não tenha

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decorrido nenhum prejuízo concreto. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 247.090/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) (g.n.)

E suma: seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a declaração de nulidade ou a anulação de ato processual exigem a demonstração do prejuízo que adveio da inobservância da formalidade processual, ainda que o vicio pudesse ser qualificado como nulidade absoluta".

Nesse sentido, colaciona-se o precedente da Corte Especial:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual do STJ no sentido de que o reconhecimento de vicio que implique a anulação de ato processual exige demonstração do prejuízo, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. Precedente da Corte Especia1.2. [...].(AgRg nos EREsp 907.517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe02/02/2015).

Demais diss º, sabemos que, de acordo como o art. 188 do CPC:"os atos e e termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."

Assim, no caso, não se pode falar em prejuízo, quando a finalidade da citação restou alcançada com a apresentação da defesa nos autos da restauração de autos e a autora teve oportunidade de recorrer contra as decisões proferidas (julgamento da restauração e monocrática do apelo) colacionando no agravo legal procuração (art. 239, § 1º do CPC).

Por outro lado, não há que se falar em pena de litigância de má-fé, quando não preenchidos os requisitos dispostos no art. 80 do Código de Processo Civil.

No ponto, tenha-se o precedente:"Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do 0 CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF art. 5 , LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa"(RSTJ 138/187, 146/136).

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Gabinete Des. lonas Figueirédo Alves

Isto posto, com suporte no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais),

com suporte no art. 20, § 8º do CPC.

É como voto.

Recife,

Juiz Pa Ita

Relatora S bstituta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

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QUARTA CÂMARA CÍVEL - 05 05 2016

NOTIFICAÇÃO Nº 402404-4 — RECIFE

"t\ teiRr MAIRIA CRISTINA ANDRADE LINHARES

RÉU: BANCO BANORTE S.A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RELATORA: DESEMI3ARGADORA PAULA MALTA

!DESEMBARGADOR FRANCISCO TENÓRIO DOS SANTOS (PRESIDENTE) '

Eu tenho aqui o processo de nº 402404-4 em que o Doutor Tálio Antônio

Ricardo Accioly Campos vem requerer a juntada, em anexo, do

....substabelecimento, bem como„o pedido.de vista dos autos. É aquela hipótese e .

éle fundamenta cor base no art. 40, II, do CPC. Eu acho n . clã- é *o hdivo, elê não.

diz o novo, mas deve ser.

DESEMBARGADORA PAULA MALTA (RELATORA)

O art. 40 do atual não tem nem inciso II, fala sobre cooperação jurídica, deve

ser do anterior, porque o atual não fala.

DESEMBARGADOR FRANCISCO TEN (51210 DOS SANTOS (PRESIDENTE)

Deve ser do anterior.

DESEMBARGADORA PAULA MALTA (RELATORA)

O art. 40, inciso II: requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer

proce.sso, pelo prazo.cle 05,(cinco) dias. Direito do advogado.. ,

DESEMBARGADOR FRANCISCO TEN (51210 DOS SANTOS (PRESIDENTE)

Aqui só tem um detalhe, aqui nos autos o processo está em pauta.

Eminentes Pares, Doutora Procuradora, ele junta o substabelecimento, pede a

juntada, cujo substabelecimento data de 03/05/2016 e pede vista dos autos.

Parece-me que é a hipótese que nós decidimos agora há pouco, em que, se o •

.• a -•

• processo está parao julgamento em pauta; não pode se dar vista ao. advogado,

• —. ,Art ,

muito embora aqui se trate de um substabelecimento agora redente, já quando

o processo estava em pauta, 03 de maio.

Notas Taquigráficas — Patrícia Santos —4' CCv — 402404-6- J 05 05 2017

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DESEMBARGADOR FRANCISCO TENÓRt0 DOS SANTOS (PRESIDENTE) -1

Desembárgador Paurá, está de acordo com o indeferimento?

DESEMBARGADOR EDUARDO PAURÁ PERES

que até... (interrompido)

DESEMBARGADOR 'FRANCISCO TENÓRIO DOS SANTOS (PRESIDENTE) .

Então, fica indeferido o pedido de Túlio Souza Linhares e outros, através de petição, pára retirada do feito em pauta, em razão de substabelecimento. Não velo como deferir o pedido, sobretudo porque o substabelecimento é com reserva de poderes. Se posteriormente o pedido for renovado, pode ser analisado pela Relatora em Gabinete. Nada impede que posteriormente se faça.

. •

RELATÓRIO ÀS FLS. 956/958 DOS AUTOS.

VOTO DA RELATORA ÀS FLS. 969/973 DOS AUTOS.

OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES . EDUARDO PAURÁ E .TENÕRIO DOS SANTOS VOTARAM DE ACORDO COM . A •• REILATORA ,.• ,• •e •,, ..L • n, ......

.F •

DECISÃO:

"À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA."

042?,

E AL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

TRIBUN

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QUARTA CÂMARA CIÁL — 04 05 2017.

NOTIFICAÇÃO Nº 402404-4 — RECIFE.

AUTOR: MARIA CRISTINA ANDRADE LINHARES.

RÉU : BANCO BANORTE S/A. — EM LIQUIDAÇÃO. 1„.

RELATORA: DESEMBARGADORA PAULA MALTA.

DESEMBARGADORA PAULA MALTÁ (RELATORA)

Boa tarde a todos.

Eu quero só fazer um esclarecimento — esse processo, por equívoco, ele foi

julgado. Nós estamos répetindo o julgamento porque é uma ação declaratória

de nulidade. O recurso veio para minha relatoria e Vossa Excelência é o revisor

— havia o voto de Vossa Excelência e, por equívoco, ele foi chamado na sessão

e nós não percebemos que havia já o voto de revisão e Vossa Excelência não

estava presente. A Câmara estava composta por outra pessoa, com outro

julgador e nós julgamos. Aí houve o embargo, e o embargo, por maioria, foi

acolhido. É esta a razão de estarmos novamente julgando esse feito hoje,

Excelência.

Feito esse esclarecimento, eu vou proceder com o relatório.

RELATÓRIO CONSTANTE DAS FLS. 956/958 DOS AUTOS.

DOUTOR ARTHUR MORAES DE C. E SILVA — ADVOGADO — OAB/PEº

16946.

Pela demandante, Maria Cristina Linhares.

Excelentíssimo Senhor doutor presidente;

Eminentes desembargadores que compõem esta egrégia Câmara Cível;

Minhas senhoras e meus senhores aqui presentes,

Como bem posto muito bem posto pela eminente desembargadora relatora,

cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade insanável, onde se busca o

reconhecimento da nulidade dos atos praticados no processo de restauração

de autos manejados pelo Banco Banorte contra a empresa Agropecuária

Campos S/A e seus dois sócios, em face da ausência de citação da senhora

Maria Cristina, apontada como ré naquela ação.

E que processo de restauração de autos é esse? Explico melhor. Tempos atrás

o Banco Banorte ingressou com ação de execução contra a Empresa

Agropecuária e seus sócios. Essa execução foi extinta pelo juiz de 1º grau

porque julgou procedentes os embargos de devedor. Contra a referida

sentença, o banco interpôs recurso de apelação que foi distribuído a este

Tribunal de Justiça.

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Ocorre que quando essa apelação já estava aqui no tribunal, o banco o próprio banco pediu vista dos autos e perdeu o processo. Por causa disso, o banco, ele mesmo que tinha dado causa ao extravio dos autos, ingressou com uma ação de restauração de autos contra a Empresa Agropecuária Campos e seus dois sócios, Túlio e Maria Cristina, ora demandante.

Ocorre que naquela ação de restauração de autos, embora tenha havido a determinação expressa para a citação dos demandados, inclusive da senhora Maria Cristina, esta nunca foi formalmente citada. Então, não restou outra alternativa à senhora Maria Cristina, essa ação foi processada sem sua citação, julgada procedente e, na sequência, o recurso de apelação tido por restaurado foi provido por esta Câmara Cível.

Como se vê, a questão fática é simples. E qual é o problema? São dois problemas. O primeiro é a manifesta nulidade dos atos processuais praticados na referida restauração de autos, exatamente por causa da ausência de citação da ré Maria Cristina, autora da presente ação de querela nulitatis.

O segundo problema, e essa é a matéria de fundo, é tão grave quanto, se não for mais. O que é que aconteceu? O banco ingressou com essa ação de restauração de autos para reconstituir o recurso de apelação dele, que ele deu causa, porém no processo de restauração de autos, em momento algum, o banco juntou a peça de interposição de seu recurso, mesmo assim, esse recurso foi tido por restaurado e na sequência dado provimento.

Essa situação, contudo, passou despercebida à época, ou seja, a falta da peça da petição de interposição do recurso passou despercebida pela eminente desembargadora substituta, doutora Virgínia Gondim, que deu provimento a esse recurso de apelação, que eu considero inexistente. E aí vem a pergunta: por que a parte, à época, não alegou isso? Exatamente por isto — a parte não alegou esse fato porque não foi citada nos autos. Não sendo citada, não compareceu ao processo e nunca apresentou sua contestação. Portanto, por isso que não alegou essa nulidade e aí vem fazer isso agora através da presente ação de querela nulitatis.

É importante destacar aqui que o mandado de citação da senhora Maria Cristina sequer foi expedido. A única contestação que repousa nos autos, fls. 50 6/5 14, foi apresentada pela empresa, pela pessoa jurídica Agropecuária Campos. Do mesmo modo, o agravo legal de fls. 614/616, os embargos de declaração subsequentes, que a douta desembargadora relatora faz menção no relatório, foram prestados "pela Agropecuária Campos e outros". Tudo bem. Mas esse — outros — não faz, não quer dizer que a senhora Maria Cristina estava fazendo parte com esse outros. Não. De forma nenhuma, ela não estava contemplada como esse — outros. E tem mais: essa questão aí é irrelevante. Por que eu digo que é irrelevante? Porque tanto o agravo legal como os embargos de declaração subsequentes foram apresentados depois do

trânsito em julgado da decisão da restauração de autos. •

) 477 -TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

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O que eu discuto aqui é a nulidade da restauração de autos em si. Ela não foi

citada. Na restauração de autos em si só existe a contestação da Agropecuária

Campos. Contudo, apenas pelo dever de manifestação, vamos supor, admitase por hipótese que ela tivesse ciência inequívoca da existência desse

processo, mesmo assim, isso não ilide o cerceamento no seu direito de defesa.

E por que não ilide o seu cerceamento? Porque, à época, na ação de

restauração de autos, existiam três réus, ou seja, pluralidade de réus — existia a

Agropecuária Campos e os seus sócios, Túlio e Maria Cristina. Mesmo que

eles tenham sido casados - hoje não são mais — mesmo que tenham sido

casados e sócios da empresa, ela poderia ter tomado ciência inequívoca, mas

o prazo para contestação só começa a fluir de acordo com a regra insculpida

no art. 241, III do CPC de 1973, antigo CPC, a partir da juntada aos autos do

último mandado de citação cumprido. Isso nunca ocorreu. Ou seja, em tese, o

prazo de defesa dela sequer tinha começado a fluir.

Nesse sentido, inclusive, eu trago à colação, que para não me alongar mais,

não vou citar porque está no memorial que entreguei a Vossas Excelências, da

ministra Nancy Andrighi, que diz exatamente isso — havendo pluralidade de

partes, não importa a ciência inequívoca; o que importa, o prazo só começa a

contar da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.

Então, é manifesta a ausência de citação, é manifesta a necessidade de

julgamento, de ser julgada a presente querela nulitatis e aqui eu faço um

registro — não se trata aqui de uma questão de o réu querer procrastinar,

alongar ainda mais esse feito que já se arrasta há muito tempo. De forma

nenhuma, o que o réu quer, o que a autora agora quer, é exatamente tirar

esses óbices processuais, ou seja, «trânsito em julgado para uma coisa bem

simples, para que seja atacada a questão de mérito. Eu quero que esse

tribunal diga como é que pode ser julgada uma apelação, se essa peça de

apelação não existe nos autos? O banco é que deu causa ao perdimento dessa

apelação, que perdeu no 1º grau e apelou, portanto, a apelação era dele. Ele

perdeu o recurso de apelação; na restauração de autos ele não juntou esse

recurso de apelação e, mesmo assim, esse • recurso foi provido,

consequentemente modificada a sentença em desfavor da minha constituinte.

O que eu quero não é procrastinar. O prejuízo aqui é latente. Eu quero é tirar

esses óbices processuais para enfrentar essa questão de fundo. É óbvio que o

tribunal sè equivocou na restauração de autos. O processo talvez fosse

volumoso e ela equivocou-se — deu provimento a uma apelação inexistente.

Por essas razões, diante da ausência de citação efetiva da senhora Maria

Cristina nos autos da restauração a que aludo, peço seja julgada procedente a

presente querela nulitatis, declarando-se, reconhecendo-se a nulidade de todos

atos processuais, a partir de quando a mesma deveria ter sido citada e não foi.

Muito obrigado.

Agradeço a atenção.

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DESEMBARGADOR EURICO BARROS (PRESIDENTE)

Eu pergunto se tem algum advogado presente aqui na contenda. Se não tiver, a palavra retorna a eminente relatora.

DESEMBARGADORA PAULA MALTA (RELATORA)

Antes de proferir meu voto, eu vou usar a faculdade que eu nunca usei antes na minha vida, eu vou retirar o processo de mesa.

Eu ouvi a argumentação e, como eu não peguei esse processo do início, eu peguei apenas essa questão da ausência de citação, me chamou a atenção essa argumentação da inexistência da peça recursal. Esse aspecto realmente para mim é, talvez seja muito mais importante do que essa questão da citação ou não citação, que seria formal e eu realmente não me sentiria à vontade de proferir um voto sem conhecer essa outra questão.

DESEMBARGADOR EURICO BARROS (PRESIDENTE)

É. Eu aproveito a oportunidade para dizer que eu também não tenho condições de votar, eu iria pedir vista. Mas para adiantar o julgamento, é possível o julgador pedir vista, não é?

DESEMBARGADORA PAULA MALTA (RELATORA)

É. É uma inovação do Código.

DESEMBARGADOR EURICO BARROS (PRESIDENTE)

Então, peça uma vista sucessiva porque, quando Vossa Excelência examinar, mande os autos para mim porque na próxima sessão nós já julgaremos. Não sei o Des. Tenório, mas já teríamos estudado o processo. Não só o relator, que, aliás, não existe mais revisão porque estamos julgando na época de hoje. O meu voto está aqui, mas está ultrapassado. Existem duas questões tormentosas para examinar. Primeiro, não existia a peça. O advogado afirma isso. A lealdade processual, um dos princípios do processo civil, não é possível que... Já aconteceu de o advogado chegar aqui e dizer, fato superveniente e chegar com documento aqui e a gente chegar no gabinete e não tem nada de fato superveniente. Isso é deslealdade processual tremenda. Então, não

acredito que Vossa Excelência... Essa questão &tormentosa. Como também o

problema do desaparecimento que Vossa Excelência falou da citação. Tudo é

questão processual, documental que nós temos que nos ater com o processo. Eu não podia julgar sem ter acesso aos autos.

(o 73

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Então, eu proclamo aqui o adiamento do julgamento em virtude do pedido de

vista da relatora, com vista sucessiva do Des. Eurico Barros, após as Notas

Taquigráficas.

DECISÃO:

"APÓS MANIFESTAÇÃO ORAL DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, A

DESA. RELATORA, PAULA MALTA (JONES FIGUEIRÊDO), PEDIU VISTA

DOS AUTOS COM NOTAS TAQUIGRAFICAS, E, EM SUCESSIVO, DO DES.

EURICO DE BARROS".

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