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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0004532-78.2014.8.17.0001 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
15/01/2019
Julgamento
9 de Janeiro de 2019
Relator
Daisy Maria de Andrade Costa Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_4234253_f737b.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PETIÇÃO AVULSA. ART. 6.ºDA LEI N.º 1060/50. DEFICIÊNCIA FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO DE COISA COMUM OU SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE FRAUDE. APELO NÃO PROVIDO.

I - Segundo a atual e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da possibilidade de o benefício ser requerido a qualquer tempo, enquanto a ação estiver em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, que deverá ser processada em apenso aos autos principais; constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 1.060/50. Pleito não conhecido.
II - Não merece reforma e consequente absolvição da ré, a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos.
III - Impossível a desclassificação do delito para furto de coisa comum ou simples quando a prova não deixa dúvida de que o delito praticado pela acusada é o de furto qualificado pelo fato do crime ter sido cometido mediante fraude.
IV - Recurso não provido. Decisão unânime.

Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0423425-3 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DO 1º GRAU N.º 0004532-78.2014.8.17.0001 COMARCA : Recife - 7ª Vara Criminal APELANTE : Fernanda Antônia Poggi Caldas Ribeiro APELADO : Justiça Pública PROCURADOR : Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA : Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira REVISOR : Des. Eudes dos Prazeres França EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PETIÇÃO AVULSA. ART. 6.º DA LEI N.º 1060/50. DEFICIÊNCIA FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO DE COISA COMUM OU SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE FRAUDE. APELO NÃO PROVIDO. I - Segundo a atual e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da possibilidade de o benefício ser requerido a qualquer tempo, enquanto a ação estiver em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, que deverá ser processada em apenso aos autos principais; constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 1.060/50. Pleito não conhecido. II - Não merece reforma e consequente absolvição da ré, a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. III - Impossível a desclassificação do delito para furto de coisa comum ou simples quando a prova não deixa dúvida de que o delito praticado pela acusada é o de furto qualificado pelo fato do crime ter sido cometido mediante fraude. IV - Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0423425-3, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não conhecer o pleito de assistência judiciária gratuita e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, 09 de janeiro de 2019. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora
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