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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0000001-83.1996.8.17.0710 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
14/01/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_ED_4264426_005f2.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE.

- O art. 1.022, do NCPC, é claro ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito às situações em que se evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado - Embargos rejeitados à unanimidade.

Acórdão

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE. - O art. 1.022, do NCPC, é claro ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito às situações em que se evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. - Embargos rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este Recurso de Embargos de Declaração na Apelação nº 426442-6, que tem como Embargante RIVER - PAPÉIS BENEFICIADOS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, e, como Embargados BANCO DO BRASIL S.A E OUTRO, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os presentes embargos, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, 19/12/2018. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator
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