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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
31/01/2019
Julgamento
24 de Janeiro de 2019
Relator
Eurico de Barros Correia Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_5078700_c0f94.pdf
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Inteiro Teor

Poder ludleárlo

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Gabinete do Dcc. EU rico de Bar' os Carreia Filho

CÂMARA CIVELE"

o Cível no: 0507870-0

Apelante: Construtora Tenda 5/A e Ivanilson Guimarães de Aquino

A • ciado: Construtora Tenda S/A e Ivanilson Guimarães de Aquino

Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho

Aeórd ..fflarnae~

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA DE MULTA, INDENIZAÇA0 POR PERDAS E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

EFETIVADA PELA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 20.000,00. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS DE 15% PARA 184/o DA CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. TERCEIRO DE BOA FÉ ART. 113 DO CC/2002. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO

DECLARATÓRIA EM ANÁLISE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, ESTES ARBITROS EM 20% DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NESTE PARTICULAR. NÃO ENFRENTAMENTO DO TEMA NO RECURSO DE APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 89, § 10 , DO CDC. PLEITO DO AUTOR PREJUDICADO REFERENTE AO PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS; CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES; JUROS DE MORA E MULTA; SUSPENSÃO DO SALDO

DEVEDOR. RESCISÃO qUE SE OPEROU ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMOVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS RECURSOS IMPROVIDOS.

1 - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término da empreendimento, há,

comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância.

2 - Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos principias e normas que lhes são próprios (Lei nv 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família.

3 - A rescisão contratual que se opera sem oportunibar a manifestação da parte contratante é ilegítima, notadamente porque além de desrespeitar a cláusula contratual, não observou também os princípios basilares de toda relação consumerista, quais sejam, dever de informação alinhada à boa-fé objetivamente. Incidência do art. 40, III, IV, art. 6, III, do CDC.

4 - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissivel se por elas optar o autor ou se impossível a tutela especifica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Art. 84, § 10 do CDC.

5 - Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 113 do CC/2002.

6 - Afere-se que o réu não se desincumbiu do ónus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto á demonstração da ocorrência de lato impeditivo, rnodificativo ou extintivo do direito do autor.

Pede, .11.1dipSno

Tribunal de IUStuça de Estado de PernaRINI (0

Gabinete elo Dec. Enrice de Barros Correia Filho

trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes, razão pela qual devem ser os honorários advecaticios serem majorados de 15% para In.

8- Recursos conhecidos e improvidos à unanimidade de votos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pela Construtora Tenda S/A e Ivanilson Guimarães de Aquino, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado.

Recife

Eurico d s C ri

Des rgad0 ator

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Gabinete do Des. Eurica de Barros Correia Filho

RTKCAMARA, 1.7 .:ErMINM

dação Cível no: 0507870-0

A elante: Construtora Tenda S/A e Ivanilson Guimarães de Aquino

dado: Construtora Tenda S/A e Ivanilson Guirnarães de Aquino

Des. Eurico de Barros Correia Filho

IMENEIR . IttAt 0."4

Cuidam-se de recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da lo Vara Cível da Capital - Seção A que, resolvendo o mérito da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, obrigação de fazer, cobrança de multa e indenização por perdas e danos - material e moral (processo no. 0085782-70.2013.8.17.0001) proposta por Ivanilson Guimarães de Aquino, entendeu por julgar parcialmente priocedente a inicial nos seguintes termos:

declarar a nulidade da rescisão contratual realizada pela ré;

condenar a demandada a pagar ao demandante a indenização por-danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que deverá ser atualizada pela tabela do ENCOGÉ da data de hoje ate o pagamento, mais juros de mora de 1% ao mês da data da citação válida até o pagamento;

condenar o réu a devolver ao autor a importância por este desembolsada até o momento em razão do contrato objeto

dos autos, valores que deverão ser atualizados pela tabela do ENCCIGE da data do desembolso de cada valor ate o pagamento, mais juros de mora de 1% ao mês da data da citação válida até o pagamento;

condenar o demandado a pagar ao demandante o correspondente a 200/o (vinte por cento) dos valores até

então pagos pelo autor, devidamente atualizados, a titulo de perdas e danos;

condenar o réu nas custas processuais ainda não recolhidas, bem como a pagar ao patrono do autor os honorários que fixo em 15% sobre o montante atualizado de toda condenação.

rresignada, a empresa ,recorrente afirma que a sentença singular deve ser modificada, uma vez que a quebra, de contrato teria sido por culpa exclusiva do autor, haja vista sua inadinonlenda frente à construtora apelante.

Ressalta que é seu direito rescindir a referida promessa de compra e venda, nos termos da cláusula 20 do instrumento contratual referido.

Sustentou que inexistiu qualquer ato que pudesse ensejar' a condenação da recorrida em danos morais, bala vista não ter restado configurados os requisitos da responsabilidade exigidos pela legislação.

Pontuou que sua condenação nos honorários advocaticios na ordem de 15% não retrataria a realidade do caso, uma vez que não teria ocerndo maiores diligências pelo patrono do autor, nem tampouco complexi de no desenrolar da causa.

de 9

Pód er Judia lida

Tribunal de Justiça cla E atado de Pernambuco

Ao final, requereu a reforma do julgado nos termos delineados no recurso de apelação de fls. 380/404.

Noutra banda, o autor, também apelante, afirma que a sentença deve ser modificada, uma vez que o juiz singular deixou de aplicar a condenação à demandada quanto ao pedido de nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias, na medida em que não teria ocorrido qualquer caso fortuito ou força maior que tivesse o condão de legitimar a postergação da entrega do imóvel em debate.

Pontua que o togado primevo desconsiderou a existência de lucros cessantes, haja vista a expectativa de lucro frustrada do autor.

Ao final, requereu o provimento do recurso a fim de reformar a sentença a quo para:

Declarar a nulidade da cláusula contratual de tolerância de 180 dias, ante a falta de demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior;

Determinar a manutenção da relação jurídica contratual, objeto da lide, suspendendo-se a venda do imóvel em debate;

Deferir o pagamento das parcelas em atraso, após se definir o montante devido;

d) Condenar a construtora em lucros cessantes, suspendendo-se

ainda o saldo devedor;

e) Condenar a demandada a depositar em favor do apelante o valor

do juros de mora de 1% ao mês e da multa compensatória no percentual de 2% sobre o valor do imóvel.

Intimados para contrarrazoar ambos os recursos, a incorporadora apresentou sua resposta às fls. 444/451, rebatendo todos os pontos do apelo e, requerendo ao final, a improcedência do recurso.

Por sua vez, o autor apresentou suas considerações às fls. 419/441 pugnando pela improcedência do apelo em todos os seus termos.

É o relatório.

Remetam-se os autos à Pauta de Julgamentos.

Recife, de 2018.

Eurico BIr rs o -ia Filo

Dese lato

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça da Estado de Pernanibucli

Gabinete do Des. EL co de Barro.: Ca rrela Nino

zeneremei

ela ão Cível no: 0507870-0

elante: Construtora Tenda 5/A e Ivanilson Guimarães de Aquino

elado: Construtora Tenda 5/A e Ivanilson Guimarães de Aguino

Des. Eurico de Barros Co raia Filha

Consta dos autos que em 27 de maio de 2010, o prornovente adquiriu uma unidade autônoma na planta do Edifício Residencial Piedade Life, Bloco 027, Apto. 201, 10 andar, na cidade de Jaboatão dos Guararapes.

O empreendimento tinha previsão de entrega das chaves da unidade autônoma para a dia 30 de julho de 2013 (fis. 52), ficando sujeita à clausula de tolerância de 180 dias (cento e oitenta - 6 meses), (fls. 58v), ou seja, a construtora poderia ter entregue o imóvel até 30 de janeiro de 2019.

No entanto, em 03 de julho de 2013, a empresa recorrente envia ao autor uma comunicação informando o fim do contrato, sob o argumento de que o promovente teria sido intimado sabre sua inadimplenCia, sem, contudo, quitar as parcelas em atraso, vejamos: •

"Após ter sido comunicado sobre o não pagamento da (s) parcela (s) do preço vencida (s) prevista (s) no contrato indicado, relacionado com a unidade 201, BLOCO 27, do empreendimento RES PIEDADE LIFE, e advertência da

possibilidade de rescisão do contrato, sem que tenha ocorrido o respectivo pagamento, serve a presente para NOTIFICA-LO sobre o término justificado do Contrato, bem como sobre a disponibilização dos

ecursos financeiros que, nos termos do Contrato lhe são devidos encontram-se na posse da TENDA." (fis. 80).

Assim, tenho que o cerne da controvérsia é saber se antes da rescisão contratual efetivada pela Construtora Tenda (fls. 80), o autor foi ou não notificado previamente conforme exigência da cláusula XVII, V (fls. 64v).

Pois bem, como se percebe, a relação travada entre os litigantes é de consumo, dai porque regida pela Lei 8.078/90, sem prejuízo da incidência das demais espécies normativas aplicáveis ao caso, dado o diálogo das fontes estampado no caput do art. 70 daquele microssistema legislativo.

Vê-se que a cláusula 21 0 , V, fls. 64v, dispõe - em resumo - que caso o comprador não efetue o pagamento das importâncias a que está obrigado, a parte ré poderá rescindir o contrato, sendo necessário, para tanto, que notifique o devedor (autor) e conceda-lhe prazo de 10 dias para purgar a mora devida.

Assim, tem-se que a empresa apelante apenas poderia rescindir o contrato com o autor, pela falta de pagamento, após nobficação prévia, assegurado ao demandante o prazo de 10 dias para quitar o débito narrado, o

que não restou comprovado nos autos.

Com efeito, tenho que a rescisão debatida foi ilegítima, notadamente porque além de desrespeitar a cláusula contratual mencionada, não observou

também os princípios basilares de toda relação consurnerista, quais sejam, dever de informação alinhada à boa-fé objetivamente falando - art. 4 0, III, IV, art. 6, III, do CDC.

Poder 3udio15Na

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Caberia pois à parte demandada, desCOnStiltuir os fatos articulados pelo i autor, juntando aos autos a comprovação da prévia nOtifiCação, o que não ocorreu, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Colaciono os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÉSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COPA CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA No 221/STI, CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA No 7/STJ. (...) (...) 8. O destinatário final da

prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo dai a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente Protelatórias, em consonáncia com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/1973. 9. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete as instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias ?éticas da causa, cujo reexanne é vedado no âmbito de recurso especial, a teor da Súmula no 7/STJ. 10. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor compete aos réus (art. 333, II, do CPC/1973). (..) MJ -REsp: 1652588 SP 2016/0012863-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Dle 02/10/2017).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO MONITORIA — EMBARGOS - ÔNUS DA PROVA DO RÉU/EMBARGANTE - EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/EMBARGADO NÃO DEMONSTRADO - PROVA ESCRITA DA DIVIDA DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 333, II, do CPC/73 ( CPC/15, art. 373, II), o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A prova escrita exigida para a ação monitoria é aquela que permite ao juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência do direito de crédito afirmado pelo autor. Demonstrada a relação negociai a autorizar a emissão das duplicatas

mercantis e apresentadas as notas fiscais de venda da mercadoria, resta configurada a prova escrita sem eficácia de titulo executivo necessária ao acolhimento do pedido monitório ( CPC, art. 1.102-A). 3. A falta de interesse quando da intimação para especificação de provas a produzir, revela o desinteresse da parte na instrução probatória, e, por conseguinte, na sua efetiva defesa. (ST) - AREsp: 1227067 MT 2017/0336063-0, Relator:

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: Dl 16/03/2018).

Restando incontroversa a responsabilidade da construtora na rescisão unilateral da promessa de compra e venda discutida nos autos, passemos a analisar as demais repercussôes do ocorrido.

Podar Judiciário

Tribunal de Justiça do estado e Pe ma nen re

Gabinete do Des. Demo de Barros Correia Filhe

No que se refere aos danos morais, percebo que o caso em apreça realmente supera o mero aborrecimento, isto porque, como se não bastasse a rescisão unilateral perpetrada, a construtora demandada vendeu o imóvel do autor para terceiros (fls. 349), incorrendo assim, em ato que atacou a

liberalidade do autor de forma [ripar.

Não se olvida que a compra do imóvel gera expectativas e esperanças que acabaram frustradas, sobretudo no caso dos autos em que a autor pretendia realizar o "sonho da casa própria".

A conduta perpetrada pela construtora não diz respeito apenas a um mero inadiroplemento contratual, trata-se de verdadeira afronta aos deveres legais de respeito às necessidades do consumidor, à sua dignidade, proteção de

seus interesses econômicos, transparência e harmonia das relações de consumo.

Fere de forma desleal o sonho do consumidor, toda a programação econômica para aquisição de um bem que, em tese, dura por toda vida, bem assim todo o planejamento familiar (ainda que de uma só pessoa) para a compra do imóvel.

Nestes termos, a frustração indevida daquele sonho é plenamente reprovável, notadamente quando advém de conduta do réu sem a observância

dos deveres contratuais a que está obrigado.

Com efeito, portanto, é clarividente - e prescinde de prova posto que se trata de dano moral presumido - que o vulnerável sofreu e sofre prejuízos aos seus direitos de personalidade, especialmente parque experimentou, injustamente, sentimentos negativos tais como desgosto, desprestigio, angústia,

raiva, tristeza, sentimento de impotência em não poder fazer nada para ver adimplido o contratualmente previsto, dentre tantos outros sentimentos

negativos que lhe acomete, sobretudo porque o apartamento planejado não poderá ser mais adquirido, especialmente ante a venda a terceiro (de boa-fé).

Assim, verificada a atitude contrária ao direito, o dana decorrente desta, bem coma o nexo de causalidade - posto que sem a atitude daquela não haveria o dano acima descrito - elementos formadores da responsabilidade civil em apreço, tenho que a valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado pelo e, togado singular se mostre razoável para reparar tal ofensa.

Quantas aos honorários advocaticios, tenho que o percentual de 15% da condenação se mostre razoável para remunerar o patrono do autor, uma vez que este atuou em urna causa um tanto quanto tumultuosa, cabendo, assim, ser recompensado a altura dos seus esforços.

Pacificados os temas aduzidos pela construtora em seu recurso, na medida em que se confirmou os danos morais; a rescisão unilateral; a preclusão das perdas e danos e a manutenção dos honorários advocaticios, passo a analisar os argumentos do recurso de apelo do pramovente.

Aduz o autor, também apelante, que o magistrado deveria ter reconhecido a nulidade da cláusula contratual, que estende a entrega do imóvel por mais 180 dias, posto que a construtora não teria comprovado o caso fortuito ou força maior.

Ora, tenho que o deslinde do terna suscitado pelo promovente seja irrelevante ao desfecho do caso em tela, uma vez que o contrato foi rescindido unilateralmente de forma prematura, não chegando, assim, a última

Poder Judiciário 3R6) . Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco Fie

Ga blsece do Des. Delco de Barros Correia Filho

consequência, qual seja, possível inadimplência contratual por parte da , construtora.

Quanto ao pleito de suspensão da venda do imóvel em debate, tenho que não seja possível se falar na nulidade do ato de compra e venda do bem realizado entre a construtora e o terceiro.

Isso porque o terceiro adquiriu aquele imóvel de boa-fé, dado que a compra e venda se operou antes mesmo da propositura da ação declaratona de nulidade em referência, o que evidencia que sequer havia disputa judicial sobre o respectivo bem, razão pela qual, quando da celebração do contrato firmado entre a ré e o terceiro, não havia qualquer empecilho para a realização do negócio jurídico ou indícios que permitissem ao comprador vislumbrar a existência de vícios no negócio jurídico firmado.

Sendo assim, mesmo que reconhecendo a nulidade daquela rescisão, não há cabimento para o restabelecimento do status quo ante da relação estabelecida entre o autor e o réu, qual seja, eventual entrega do imóvel ao demandante - já de P ropriedade de pessoa estranha â lide.

Outrossim, o negocio celebrada entre o réu e o terceiro, haja vista que não há prova em contrário, observou os requisitos para sua validade (art. 104 do CC/02), assim como não se está diante de qualquer motivo que enseje sua nulidade ou anulabilidade (art. 166 e s.s. do Código Civil), de modo que embora o demandado tenha agido de má-fé perante o 'autor isso não é motivo para ensejar a nulidade/anulabilidade da transmissão daquele bem, ante tudo o exposto, Protegendo-se, portanto, o adquirente de boa-fé (art. 113 do Código Civilista).

Com efeito, agiu acertadamente o juiz singular, convertendo a obrigação especifica (fazer cumprir o contrato com a consequente entrega do imóvel ao autor) em perdas e danos nas termos do art. 89, § 1 0, do CDC.

Igualmente, resta irretocável o posicionamento do magistrado a quo quando registrou a perda de objeto dos pleitos concernentes ao pagamento das parcelas em atraso; condenação em lucros cessantes; suspensão do saldo devedor; condenação nos juros de mora e multa compensatória, especialmente porque a rescisão se operou antes do término do prazo para entrega do imóvel, notadamente ainda no prazo de tolerância (180 dias), cuja cláusula o ST] recentemente considerou válida:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE, PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFICIO AOS

CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO, RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de

promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel ''na planta"com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuizos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei no 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em

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TribLIII Cie Justiça do Estado de Pernambuco

Gabinete do Der Reino de Barros Correia Rire

construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliáría, embora regidos

pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei no 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não

pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2 0, da Lei no 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais

corno intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o principio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição

do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. X. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê

no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, ê o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2 0, da Lei no 4.591/1964 e 12 da Lei no 4.864/1965) e é o prazo máRimo para que o fornecedor sane vicio do produto (art. 18, § 2 0 , do CDC). 8. Mesmo sendo valida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve

observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumensta, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1582318/Rd Rel, Ministro RICARDO V1LLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, Dle 21/09/2017).

Posto isto, considerando a ruptura prematura do contrato de promessa de compra e venda, bem como todo o conjunto principiolágico que rege as relações consumeristas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pela Construtora Tenda 5/A e 1VanilSon

Guimarães de Aquino para manter a sentença incólume em todos os seus termos.

Fica majorada a verba honorária de 15% para 18% da condenação, conforme determina o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a fim de atender à justa remuneração do patrono pra trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenien d cisóe condenatórias antecedentes.

Rem 19

Eurico ho

Dese

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