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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-26.2013.8.17.0220 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma

Publicação

06/02/2019

Julgamento

30 de Janeiro de 2019

Relator

Sílvio Neves Baptista Filho
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Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DA CAUSA PELO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

1. Apelante que propôs ação de inventário para fins de identificação de bens e herdeiros de devedor.
2. Inventariante nomeado que, apesar de pessoalmente intimado em mais de uma oportunidade, não prestou as primeiras declarações nem indicou outros herdeiros.
3. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por negligência e abandono, com fundamento no Art. 485, II e III, do Código de Processo Civil.
4. Apelação do banco que requereu a abertura do inventário.
5. Código de Processo Civil que prevê no Art. 622, II, a remoção do inventariante que não der andamento regular ao inventário.
6. O processo de inventário não pode ser extinto sem resolução do mérito, seja por negligência ou por abandono da parte autora, uma vez que se trata de feito que envolve interesse público. Entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência.
7. Recurso a que se dá provimento.
8. Sentença anulada.

Acórdão

CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO N.º 0516825-4 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A APELADO: Espólio de Francisco Alves da Silva RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DA CAUSA PELO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelante que propôs ação de inventário para fins de identificação de bens e herdeiros de devedor. 2. Inventariante nomeado que, apesar de pessoalmente intimado em mais de uma oportunidade, não prestou as primeiras declarações nem indicou outros herdeiros. 3. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por negligência e abandono, com fundamento no Art. 485, II e III, do Código de Processo Civil. 4. Apelação do banco que requereu a abertura do inventário. 5. Código de Processo Civil que prevê no Art. 622, II, a remoção do inventariante que não der andamento regular ao inventário. 6. O processo de inventário não pode ser extinto sem resolução do mérito, seja por negligência ou por abandono da parte autora, uma vez que se trata de feito que envolve interesse público. Entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência. 7. Recurso a que se dá provimento. 8. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000601-26.2013.8.17.0220 (0516825-4), acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Caruaru/PE, de de 2019. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Sílvio Neves Baptista Filho 1 04
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