Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-44.2014.8.17.0001 PE

1. Caracterizado o inadimplemento da obrigação, estipula o art. 389 do CC/02 que responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

2. Ausente a prova de uma situação bem delimitada capaz de representar graves constrangimentos e verdadeira violação a direito de personalidade, não pode prosperar a pretensão de condenação ao pagamento de danos morais.

3. Recurso provido. Decisão unânime.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE UMA CAMA. FALHA NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizado o inadimplemento da obrigação, estipula o art. 389 do CC/02 que responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 2. Ausente a prova de uma situação bem delimitada capaz de representar graves constrangimentos e verdadeira violação a direito de personalidade, não pode prosperar a pretensão de condenação ao pagamento de danos morais. 3. Recurso provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 488501-6, em que figuram como apelante Lojas Insinuante S.A., e como apelado Eduardo Chianca Macario, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em dar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, 30/01/2019. Stênio Neiva Coelho Desembargador Relator