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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0002616-40.2012.8.17.0660 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/02/2019
Julgamento
1 de Fevereiro de 2019
Relator
André Oliveira da Silva Guimarães
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARCAÇÃO DE EXAME PERICIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/APELANTE DIRIGIDO AO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. MANDADO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "DESCONHECIDO OU INEXISTENTE". NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE CONSUMOU, A TEOR DOS INCISOS IIE IIIDO § 1ºDO ART. 275DO CPC/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO E INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002616-40.2012.8.17.0660 (0514233-8) APELANTE: ROGÉRIO NAZÁRIO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS COMARCA: GOIANA - 2ª VARA CÍVEL RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARCAÇÃO DE EXAME PERICIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/APELANTE DIRIGIDO AO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. MANDADO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "DESCONHECIDO OU INEXISTENTE". NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE CONSUMOU, A TEOR DOS INCISOS II E IIIDO § 1º DO ART. 275 DO CPC/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO E INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Recife, 01 de fevereiro de 2019. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator
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