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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0052051-54.2011.8.17.0001 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
18/02/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE.

- O art. 1.022, do NCPC, é claro ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito às situações em que se evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo possível acolhê-los para rediscussão das questões já decididas - Precedentes do STJ - Embargos rejeitados à unanimidade.

Acórdão

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE. - O art. 1.022, do NCPC, é claro ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito às situações em que se evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo possível acolhê-los para rediscussão das questões já decididas. - Precedentes do STJ. - Embargos rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este Recurso de Embargos de Declaração na Apelação nº 486554-9, que tem como Embargante ESPÓLIO MARIA JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA, e, como Embargado, OPS PLANOS DE SAÚDE S.A., ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os presentes embargos, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, 30/01/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator
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