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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000315-12.2002.8.17.0001 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
19/02/2019
Relator
André Oliveira da Silva Guimarães
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Decisão

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000315-12.2002.8.17.0001(433471-8) APELANTE: JOÃO XAVIER DA SILVA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELO EM FACE DA SENTENÇA EXTINTIVA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REQUISIÇÃO SUPLEMENTAR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV.IMPOSSIBILIDADE.RENÚNCIA AO EXCEDENTE QUANDO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO HOMOLOGADO. AO RENUNCIAR AO EXCEDENTE PARA RECEBER SEUS CRÉDITOS POR RPV, O APELANTE TAMBÉM DECLINOU DO RESTANTE DOS CRÉDITOS, POR VENTURA EXISTENTES, ORIUNDOS DESTE MESMO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUANTO PREJUDICADO, CONFORME O ART. 932, III, DO NCPC. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO XAVIER DA SILVA contra sentença (fls.99) proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0000315-12.2002.8.17.0001, que extinguiu o processo com fulcro no Art. 794, I, do CPC/73, por entender que o pagamento devido ao autor/apelante foi realizado com a devida atualização, pois desde a Emenda Constitucional nº 30/2000 todos os pagamentos realizados por precatório ou RPV são feitos com os valores devidamente atualizados. Argumenta o apelante que para a execução ser extinta com fundamento no Art. 794, I do CPC/73, é necessário a intimação pessoal do credor para que o mesmo se manifeste sobre os valores depositados, o que não ocorreu nos autos. Alega, ainda, que o INSS pagou o seu crédito de forma incorreta, por não ter sido atualizado o período compreendido entre a homologação do valor executado e a realização do pagamento via RPV. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam os autos encaminhados ao contador oficial para proceder com a devida recontagem do remanescente (fls.103/104). Contrarrazões do INSS às fls. 129/131, pugnando pela Relatado. Decido. Cinge-se a demanda sobre a não atualização do valor homologado nos Embargos à Execução (fls.55/56), no período compreendido entre a data da homologação (14.10.2010) e o pagamento realizado através de RPV (02.03.2015, fls,92). Dedilhando os autos observo que foi homologado o valor de R$ 30.144,18 (trinta mil, cento e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), cabendo ao autor/embargado o valor de R$ 26.173,20(vinte e seis mil, cento e setenta e três reais e vinte centavos); honorários advocatícios no valor de R$ 3.925,98(três mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos) e honorários da assistente técnica no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) (fl. 56). Requisitório de Precatório/RPV expedido pelo juízo a quo ao Setor de Precatórios deste Tribunal de Justiça em setembro de 2014 (fls. 85/87). Petição do INSS informando o depósito do valor devido em favor do apelante (fls.90/92) no montante de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais). Intimação da parte autora para se manifestar sobre as informações do INSS (fls. 93). Petição da parte autora/apelante informando já ter levantando os competentes alvarás, no entanto, os mesmos foram pagos sem a devida atualização e requerendo sejam os autos encaminhados ao contador oficial para elaboração dos cálculos de recontagem do período entre a homologação do valor e o pagamento por RPV. Pois bem. Observando que o valor depositado pelo INSS foi maior que o valor homologado, incontestavelmente houve uma atualização. Consultando o processo referente à Requisição de Pequeno Valor nº 0011144-35.2014.8.17.0000(354658-3) no Sistema Judwin do 2º Grau (anexo), para verificar as atualizações procedidas pelo Setor de Precatório deste Tribunal, constatei a existência dos seguintes despachos proferidos pela Coordenadoria do Núcleo de Precatórios: "Despacho Tendo em vista a Petição de fl.17 e documentos acostados aos autos de fls. 18/19, dando conta de que, ao atualizar o crédito o mesmo excedeu o limite de RPV, intime-se a parte credora para se manifestar a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, alertando-a de que, caso não queira renunciar a parte que exceder ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o crédito será inscrito em precatório em 2015 para pagamento em 2016. Publique-se. Recife, 1º de dezembro de 2014. Dra. Ana Cláudia Brandão de Barros Correia Ferraz Juíza Assessora Especial da Presidência Coordenadora do Núcleo de Precatórios""Despacho Através da petição de fls. 25/26 a parte credora, através do seu patrono, vem informar que renuncia aos valores que superam o limite constitucional, abdicando o excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, visando receber o crédito com RPV. Dessa maneira, intime-se o referido patrono para apresentar procuração com poderes para renunciar, na forma do art. 38 do CPC. Após voltem-me conclusos. Recife, 15 de dezembro de 2014. Dra. Ana Cláudia Brandão de Barros Correia Ferraz Juíza Assessora Especial da Presidência Coordenadora do Núcleo de Precatórios" "Despacho Considerando a renúncia (fls. 32/33) quanto ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se o ente devedor para disponibilizar no prazo de 10 (dez) dias, o crédito de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais), em favor do credor acima identificado, sob pena de sequestro conforme dispõe o art. 13, inciso I, § 1º da Lei 12.153/2009). Publique-se. Recife, 16 de janeiro de 2015. Eduardo Guilliod Maranhão Juiz Assessor Especial da Presidência do TJPE Coordenadora do Núcleo de Precatórios, em exercício" Desta forma, contata-se que o crédito foi devidamente atualizado, inclusive excedendo o limite constitucional para pagamento de RPV. Verifica-se, ainda, a renúncia do credor, ora apelante, desse excedente. Na hipótese, ao renunciar ao excedente para receber seus créditos por RPV, o apelante também declinou do restante dos créditos, por ventura existentes, oriundos deste mesmo processo. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RPV. LIMITE LEGAL. VALOR EXCEDENTE. RENÚNCIA EXPRESSA. 1. Hipótese em que os Recorrentes, em 25 de setembro de 2001, peticionaram ao juízo a quo (fls. 51/54), requerendo que a obrigação de pequeno valor fosse paga por meio de depósito, independentemente de Precatório; empós, no Agravo de Instrumento de fls 62/67, renunciaram expressamente ao valor da execução excedente ao limite legal de R$ 5.180,25. Homologação da renúncia pelo juízo a quo. 2. A renúncia expressa à parcela excedente ao teto legal, a fim de que seu pagamento não se sujeite à expedição de precatório, mas sim, de Requisição de Pequeno Valor - RPV, impossibilita a postulação de expedição de requisição suplementar, a qualquer título. Inteligência do art. 128 e parágrafos, da Lei n.º 8.213/91, do art. 17, parágrafos 3º e , da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 100, parágrafos 3º e 4º, da Carta de 1988. Precedente desta Corte. Apelação improvida. (PROCESSO: 200705000673933, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/01/2008, PUBLICAÇÃO: DJ - Data::01/04/2008 - Página::357 - Nº::62) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA EXPRESSA À VALORES EXCEDENTES. POSTULAÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO SUPLEMENTAR, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA LIQUIDAÇÃO E A EFETIVA INSCRIÇÃO DA RPV. IMPOSSIBILIDADE ANTE A VEDAÇÃO DO § 3º, DA LEI Nº 10259/01 E DA RESOLUÇÃO Nº 240/01 DO CJF. - Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-4 - AG:26149 SC 2005.04.01.026149-5, Relator: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Terceira Turma, Data da Publicação: DJ 28/09/2005 página:857) Assim, correta a sentença e indevida a insurgência do apelante. Desta forma, tenho como caracterizada a ausência do interesse recursal da parte apelante face a renúncia dos valores excedentes para recebimento do crédito por requisição de pequeno valor. Isto posto, com fundamento no Art. 932, III do CPC, não conheço a Apelação Cível interposta pelo João Xavier da Silva em face da manifesta prejudicialidade, mantendo a sentença em seu inteiro teor. Publique-se. Recife,14 de fevereiro de 2019. Des. André Oliveira da Silva Guimarães Relator
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