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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000307-13.2016.8.17.0270 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
20/02/2019
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Évio Marques da Silva
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE BETÂNIA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

1. A Jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.
2. Antes da publicação do edital deve a Administração Pública antever a quantidade de vagas e realizar prévia reserva de dotação orçamentária para atendimento da respectiva despesa gerada.
3. Não há violação ao Princípio da Separação de Poderes quando o Poder Judiciário impõe a nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital, já que o mesmo vincula a própria Administração, ficando inibida sua própria discricionariedade.
4. Não há no caso concreto situação de imprevisibilidade e gravidade suficientes a excepcionar o direito subjetivo à nomeação da candidata.
5. Apelação improvida.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0514215-0 COMARCA: Vara Única de Betânia APELANTE: Etiene Melo da Silva APELADO: Município de Betânia RELATOR: Des. Evio Marques da Silva EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE BETÂNIA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A Jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. 2. Antes da publicação do edital deve a Administração Pública antever a quantidade de vagas e realizar prévia reserva de dotação orçamentária para atendimento da respectiva despesa gerada. 3. Não há violação ao Princípio da Separação de Poderes quando o Poder Judiciário impõe a nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital, já que o mesmo vincula a própria Administração, ficando inibida sua própria discricionariedade. 4. Não há no caso concreto situação de imprevisibilidade e gravidade suficientes a excepcionar o direito subjetivo à nomeação da candidata. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Apelação Cível, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. P. I. Caruaru, de de 2019. Des. Evio Marques da Silva Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Evio Marques da Silva E-mail: gabdes.evio.marques@tjpe.jus.br 2 E10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Evio Marques da Silva E-mail: gabdes.evio.marques@tjpe.jus.br E10 1
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